Inviolabilidade Domiciliar

interpretação adequada à especificidade do processo penal e à exigência das demais normas constitucionais. Podemos, assim, destacar importantes limitações ao direito de prova: a) direito à intimidade (INCISO X); b) inviolabilidade de domicílio (INCISO XI); c) inviolabilidade do sigilo de correspondência e das telecomunicações (INCISO XII); d) além da genérica inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos (INCISO LVI) A Lei n.º 11.690/08 trouxe tratamento da prova…

os filhos de pai brasileiro e os ilegítimos de mãe brasileira, nascidos em país estrangeiro, se estabelecerem domicílio na República; 3º) os filhos de pai brasileiro, que estiver em outro país ao serviço da República, embora nela não venham domiciliar-se; 4º) os estrangeiros, que achando-se no Brasil aos 15 de novembro de 1889, não declararem, dentro em seis meses depois de entrar em vigor a Constituição, o ânimo de conservar a nacionalidade de origem; 5º) os estrangeiros que possuírem

interesses legítimos do seu cliente, em primazia sobre os seus próprios interesses ou dos colegas de profissão. Art. 3º - São Direitos do Advogado: I - Exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; II – A inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; III - Comunicar-se com seus…

Assim, é insofismável que a Ré feriu os direitos do autor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, interrompendo injustificadamente, os serviços de ordem essencial, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional, que restou impedido de se comunicar por meio de seu principal meio de comunicação, qual seja, telefonia móvel. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o autor deverá ser indenizado pelos…

de documentos e informações necessárias à comprovação do fato investigado, poderão as comissões determinar a busca e apreensão de documentos, desde que essa medida não implique violação do domicílio das pessoas, porquanto a busca e apreensão domiciliar é medida da com petência exclusiva do Poder Judiciário, em razão da reserva de jurisdição constitucionalmente estabelecida (art. 5.°, inciso XI). As comissões parlamentares de inquérito podem, ainda, determinar a quebra dos sigilos…

igualdade como pilar fundamental de uma sociedade democrática e justa, quando no caput do seu Art. 5º que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros, residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (CF – Brasil, 1988). Profª Yara Romano Silva 12  Para que a igualdade seja real, ela tem que ser relativa.  Pessoas são diferentes  Tem necessidades…

chegada e o bom senso. Sem procuração - prisão especial e sala de Estado maior. O advogado tem o direito de responder processo em sala de Estado maior. Na falta de sala de Estado maior o advogado tem o direito de responder o processo em prisão domiciliar, em casa. Em qualquer crime. Depois que transitado em julgado, vai responder normalmente pelas regras do processo penal. - Juiz ausente(quando não está no fórum, o advogado tem o direito de aguardar 30 minutos, protocolado uma…

Porém, não é esta a sua natureza. Trata-se de meio de obtenção de prova, com natureza cautelar, destinada a impedir o desaparecimento de coisas ou pessoas. São duas espécies de busca: domiciliar e pessoal (art. 240 do CPP). Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1º. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de…

residências de vítimas de trânsito, a obras assistenciais, a empresas e escolas;          9 – proibição de frequentar determinados lugares; 10 – exílio local, ou confinamento; 11 – frequência a cursos profissionalizantes; 12 – prisão domiciliar; 13 – prisão descontínua; 14 – admoestação, pública ou privada; 15 – retratação (pedido de desculpas); 16 – entrega de quantia em dinheiro para instituição de utilidade pública; 17 – entrega de quantia em dinheiro ao Estado, com…

terapêuticos e comunitários, dispensando medicamentos, encaminhando e acompanhando usuários que moram em residências terapêuticas, assessorando e sendo retaguarda para o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Equipes de Saúde da Família no cuidado domiciliar. Esses são os direcionamentos atuais da Política de Saúde Mental para os CAPS – Centros de Atenção Psicossocial. O objetivo dos CAPS é oferecer atendimento à população de sua área de abrangência, realizando o acompanhamento…