Inviolabilidade Domiciliar

mais preciosa garantia fundamental, não devendo em hipótese nenhuma ser violada, in verbis: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (grifo nosso) [...] A presente medida se reveste de grande importância, a partir do momento em que existe a probabilidade de dano…

Escusa de consciência e serviço militar obrigatório 6.3) Limitações ao livre exercício do culto religioso 6.4) Assistência Religiosa 7) DANO MORAL, PATRIMONIAL E À IMAGEM 7.1) Posição do STF quanto ao dano moral (RE 172.720) 8) INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (INC. XI DO ART. 5º) 8.1) Reserva de jurisdição 8.2) Conceito de “casa” 8.3) Inq 2.424 (Rel. Min. Peluso) – gravação ambiental 9) SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA E DE COMUNICAÇÃO (INC. XII DO ART. 5º) 9.1) Previsão de…

relativa para as demais, ou seja, “em determinadas hipóteses, reguladas em lei, é possível a sua violação. Assim, podemos concluir, com segurança, que a violação das comunicações telefônicas e de dados prevista pela Constituição é exceção à regra de inviolabilidade para finalidade de investigação criminal e instrução processual penal.” A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, deve observar o…

“ampla liberdade de palavra, no exercício de suas funções, proporcionando-lhe melhor desempenho no mandato”. (Monteiro, p. 94). Podem ser de duas espécies: • imunidade material – também chamada de imunidade absoluta ou penais, refere-se a inviolabilidade do parlamentar no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos. Em que o termo inicial da imunidade ocorre com a diplomação do parlamentar e encerra-se com o término do mandato. (Bittencourt, p.192). Segundo…

somente pode realizar-se mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, exceto quando se tratar de prisão em flagrante. Pode dar-se em período diurno ou noturno, mas não se pode olvidar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, CF). Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o…

de documentos e informações necessárias à comprovação do fato investigado, poderão as comissões determinar a busca e apreensão de documentos, desde que essa medida não implique em violação do domicílio das pessoas, porquanto a busca e apreensão domiciliar é medida da competência exclusiva do Poder Judiciário, em razão da reserva de jurisdição constitucionalmente estabelecida (CF, art. 5°, XI). As CPIs podem, ainda, determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do…

sua residência e de seus negócios, sendo assim o local de trabalho pode ser considerado domicilio desde que o próprio individuo assim estabeleça. O Direito brasileiro admite que se tenha várias residências e um só domicilio, bem comoa pluralidade domiciliar, desde que se tenha varias residências onde alternadamente viva. E ainda como disposto no Art 73 do CC “Ter-se-à por domicilio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.” Seria o caso dos…

O desígnio a Constituição se posiciona da seguinte forma com o artigo 5º, inciso XLVI: “Art. 5º CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda…

mesmos os de natureza fundamental como a intimidade. Deste modo, o meio utilizado era adequado porque apto para atingir a finalidade almejada, eis que não existiria outro meio de prova menos gravosos, haja vista que o delito ocorria no recôndito domiciliar. A Constituição Federal Brasileira de 1988 considera o direito constitucional de ação e o direito à prova garantias fundamental do cidadão. Em vista da relativização da garantia constitucional do direito à prova, origina-se o debate…

declaração de óbito do paciente em tratamento sob regime ambulatorial deverá ser fornecida por médico designado pela instituição que presta assistência ou pelo SVO. d. A declaração de óbito do paciente em tratamento sob regime domiciliar (Programa Saúde da Família, internação domiciliar e outros) deverá ser fornecida pelo médico pertencente ao programa ao qual o paciente estava cadastrado, ou pelo SVO, caso o médico não consiga correlacionar o óbito ao quadro clínico concernente ao…