Inviolabilidade Domiciliar

REPENSAR E RECICLAR...............................................................................................8 7.3 CLASSIFICAÇÃO..............................................................................................................8 7.3.1 DOMICILIAR..................................................................................................................8 7.3.2…

poderá efetuar-se senão em virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei, e mediante ordem escrita da autoridade competente. Art. 283. A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da…

à vida, à liberdade pessoal, à integridade física, à inviolabilidade da intimidade, do domicílio e das comunicações pessoais, à propriedade, o direito à legalidade, à segurança das relações jurídicas. A segurança do Estado é exercida pelas denominadas forças de segurança, que são constituídas pelas forças policiais e Forças Armadas. (a) segurança do domicílio (art. 5.º, XI): - a “inviolabilidade domiciliar” é decorrência da inviolabilidade da “privacidade” (vida privada e…

prisão processual veja quais são as medidas cautelares expostas no art. 319 da lei 12.403/11: ▪ prisão ▪prisão domiciliar (modalidade de prisão preventiva) ▪Comparecimento periódico em juízo, com condições ▪Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares ▪Proibição de manter contato com pessoas determinadas ▪Proibição de se ausentar da comarca ▪Recolhimento domiciliar noturno ▪Suspensão do exercício de função pública ou atividade financeira econômica ▪internação…

primeira no artigo 240 e a outra no artigo 244. Ambos os dispositivos pertencem ao capítulo XI, que trata da busca e apreensão. Código de Processo Penal Brasileiro Art. 240 A busca será domiciliar ou pessoal. § 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) Prender criminosos; b) Apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) Apreender instrumentos de…

Interno da Câmara dos Deputados que limita em cinco o número de CPIs abertas simultaneamente naquela Casa Legislativa. 5) CPI e imunidade material O depoimento prestado por membro do Congresso Nacional a uma CPI está protegido pela cláusula de inviolabilidade que tutela o legislador no desempenho do seu mandato (imunidade material, prevista no art. 53 da CF). 6) Sigilo profissional É legítimo invocar sigilo profissional perante CPI, podendo a pessoa convocada por CPI pode…

gera a discriminação negativa em relação aos homens (porém neste caso essa discriminação é aceitável, por ser razoável e objetiva). Liberdade de manifestação 01/11/2013 - Liberdade Religiosa: Continuação - Intimidade x Privacidade - Inviolabilidade Domiciliar: Art. 5°, Xl. CF a) Introdução b) O que é casa? Testemunha de Jeová na colisão entre princípios fundamentais (direito à vida x liberdade religiosa) deverá prevalecer a vida, por ser o valor fonte de todos os demais…

A saúde é um BEM e um DIREITO. Houve a quebra do princípio do Art. 5º da Constituição Federal que diz: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O estado tem o dever de preservar a vida humana a todo custo, assim como o médico, de cuja ética não pode abrir mão (Capitulo I – Princípios Fundamentais - VI -…

sociedade, por meio do uso de equipamentos eletrônicos que permitem a localização de presos, tanto provisórios, quanto daqueles já condenados que se encontrem cumprindo pena no regime semiaberto - quando beneficiados pela saída temporária - ou em prisão domiciliar. Como novidade no cenário jurídico, o objetivo deste trabalho é demonstrar as primeiras experiências do método no Brasil, assim como a concreta eficácia no cenário mundial. Por fim, demonstrados e analisados todos os aspectos…

1 DIREITO CONSTITUCIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES VICENTE PAULO E FREDERICO DIAS Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Note-se que, pela literalidade do texto constitucional, fica-se com a impressão de que só estariam garantidos nos termos do art. 5° os…