Inviabilidade Da Redução Da Maioridade Penal

tratados internacionais sobre direitos humanos. Questão discursiva: O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de…

ensinamentos prestados e pela orientação. “Tudo posso naquele que me fortalece (Filipenses 4:13)” SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........................................................................................08 CAPÍTULO I DO DIREITO PENAL E SUAS FUNÇÕES...........................................12 1.1. Das penas..............................................................................................21 1.2. Dos tipos de controle…

direitos, citemos alguns: Direito Constitucional (tem por objeto fixar a estrutura do Estado, e estabelecer os direitos fundamentais da pessoa humana). Direito Administrativo (estabelece os preceitos relativos à administração da coisa pública). Direito Penal (define as condutas criminosas, visando preveni-las e reprimi-las). Direito Financeiro (cuida da organização das finanças do Estado). Direito Processual (trata da distribuição da Justiça, regulando o processamento das ações perante o…

O Código Civil reconhece absolutamente incapazes os menores de 16 anos (art. 3º, I, do Código Civil) e como relativamente incapazes os de 16 aos 18 anos (art. 4°, I do Código Civil). Quanto à maioridade, harmonizam-se ambos os estatutos: aos 18 anos ocorre o fim da adolescência e o implemento da maioridade (art. 5° do Código Civil e art. 2° do Estatuto da Criança e do Adolescente). Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas do Estatuto da Criança e do…

texto será feito em aula, isto é o estudo dirigido. Livro sugerido pela professora: Fernando Galvão ‘Direito penal parte geral’. Trazer o Código Penal para a aula. AULA 02 – 13/03/2013 Concurso de Pessoas Houve homicídio, mas alguém invadiu o domicilio e outro ocultou o cadáver. Todas as pessoas que participaram responderão pelos crimes que ocorreram, independente de o tipo penal “homicídio” ter sido realizado por apenas uma das pessoas. Todos respondem por homicídio, invasão de domicílio

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INADIMPLEMENTO TOTAL DO CONTRATO. TERCEIRO QUE NÃO ANUIU. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. DÓLAR. CONVERSÃO PARA REAIS DE ACORDO COM O CÂMBIO DA DATA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA À LUZ DOS ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO…

dignidade e caráter. É importante ressaltar também que, quando os pais deixam seus filhos aos cuidados de pessoas que podem desviar sua conduta, eles podem até estar cometendo delito chamado de abandono material, sendo enquadrados no art. 245 do Código Penal, que aduz: Art. 245 – entregar filho menor de dezoito anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo: Pena – detenção, de um a dois anos. (RIDEEL, 2011, p. 368) O poder…

Mandado de Segurança e Lei 8.069/90 Prof. Orientador Renato Patrício Teixeira Banca Examinadora Renato Patrício Teixeira Daniel Augusto dos Reis Fernando Poeiras da Silva Dia e Horário 03/12 – 20:00 Aluno Verli Marcelino Alves Título A redução da maioridade penal Prof. Orientador Renato Patrício Teixeira Banca Examinadora Renato Patrício Teixeira Daniel Augusto dos Reis Fernando Poeiras da Silva Dia e Horário 03/12 – 20:30 Aluno Valter Pereira de Souza Júnior Título Suspensão do…

INTRODUÇÃO O Código Penal brasileiro (1995:98) considera o estupro, um crime de ação privada, definido da seguinte forma: “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”, restringindo-se à violência do homem praticada contra a mulher. Outras formas de contato sexual, que não a conjunção carnal citada, são enquadradas no crime de atentado violento ao pudor, tais como o sexo anal ou oral, ou ainda um beijo. O estupro dada pelo Código Penal brasileiro é…

Votos vencidos. (TJRS - Embargos Infringentes nº 70000407528 – 1º Grupo Criminal – Augusto Pestana – Rel. Des. Nilo Wolff – Julgados em 31–03–00) PRISÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL – Não há demonstração de risco de aplicação da lei penal, se revel o réu, antes preso, uma vez existente endereço residencial nos autos, apontado na denúncia e declinado pelo acusado em seu interrogatório.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – Embora as inúmeras medidas socioeducativas