Inviabilidade Da Redução Da Maioridade Penal

princípio do melhor interesse do adolescente; obs - pergunta: o menor emancipado precisa de autorização para o casamento? - resposta: pela interpretação literal do art. 1517, CC, a resposta é afirmativa, pois o menor emancipado não atingiu a maioridade. Contudo, em interpretação sistemática, a emancipação põe fim ao poder familiar e, portanto, é desnecessária a autorização para o casamento; - pergunta: pode haver casamento de pessoa com menos de 16 anos? Antes da idade núbil?…

sanção que, no processo penal, atinge a instância ou o ato processual que não estejam de acordo com as condições de validade impostas pelo Direito objetivo” (Elementos, cit., v. 2, p. 397). Júlio Fabbrini Mirabete afirma que “há na nulidade duplo significado: um indicando o motivo que torna o ato imperfeito, outro que deriva da imperfeição jurídica do ato ou sua inviabilidade jurídica. A nulidade, portanto, é, sob um aspecto, vício, sob outro, sanção” (Código de Processo Penal…

pelos pais no interesse dos filhos, à vista de seu integral desenvolvimento, até que se bastem a si mesmos”. (Grisard Filho, 2010, p.43) “Concordar com a capitulação do poder parental como direito subjetivo seria o mesmo que estar de acordo com a redução do conteúdo da autoridade parental a meros poderes e prerrogativas, olvidando-se o mais relevante, que é a preservação dos interesses dos filhos”. (Teixeira, 2009, p.96) Agora, o poder familiar trabalha em prol dos filhos e na proteção…

substancialmente a obrigação, o mínimo inadimplemento não poderá deflagrar todas as conseqüências do inadimplemento completo (proteção da pessoa humana em relação à tutela obrigacional). O art. 413 do CCB, confirma o acima dito, sob o ponto de vista da cláusula penal. Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a…

no mercado de trabalho, simplesmente lhe são negados alimentos provisórios. Nem adianta demonstrar a condição de vida que o casal desfrutava e a boa situação econômica do varão. Prefere-se aguardar sua citação. Também quando o filho já atingiu a maioridade, há resistência para a concessão de alimentos em sede liminar. Afastado o encargo da órbita do poder familiar e identificado como dever decorrente da solidariedade familiar, é imposto ao autor o ônus de provar suas necessidades, o que…

Princípios e Homologação de Sentença Tratados Internacionais Personalidade Internacional Organizações Internacionais Indivíduos Estrangeiros Proteção Internacional dos Direitos Humanos Direito Comunitário e Território Responsabilidade e Tribunal Penal Internacional Direito Internacional Privado Processo, Competência e Arbitragem 1 1 2 3 4 5 5 6 7 8 11 DIREITO INTERNACIONAL 1. Introdução: o Direito Internacional é um conjunto de princípios e normas, positivas e costumeiras, representativas dos

pelos pais no interesse dos filhos, à vista de seu integral desenvolvimento, até que se bastem a si mesmos”. (Grisard Filho, 2010, p.43) “Concordar com a capitulação do poder parental como direito subjetivo seria o mesmo que estar de acordo com a redução do conteúdo da autoridade parental a meros poderes e prerrogativas, olvidando-se o mais relevante, que é a preservação dos interesses dos filhos”. (Teixeira, 2009, p.96) Agora, o poder familiar trabalha em prol dos filhos e na proteção…

pelos pais no interesse dos filhos, à vista de seu integral desenvolvimento, até que se bastem a si mesmos”. (Grisard Filho, 2010, p.43) “Concordar com a capitulação do poder parental como direito subjetivo seria o mesmo que estar de acordo com a redução do conteúdo da autoridade parental a meros poderes e prerrogativas, olvidando-se o mais relevante, que é a preservação dos interesses dos filhos”. (Teixeira, 2009, p.96) Agora, o poder familiar trabalha em prol dos filhos e na proteção…

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mencionado pelo ilustre Tepedino supinada no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1°, III CF); na constituição de uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3°, I CF); na erradicação da pobreza e da marginalização e na redução das desigualdades sociais e regionais (artigo 3°, III CF); na promoção do bem de todos, sem preconceitos de raça, idade, sexo, cor, origem e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3°, IV CF) e, notadamente, no rol…