a inviabilidade da redução da maioridade penal

RESUMO: A redução da maioridade penal tem sido alvo de muita discussão no Brasil. Apesar do reconhecido valor do ordenamento jurídico pátrio no que se refere às garantias previstas à criança e ao adolescente, a discussão sobre a temática se difunde cada vez mais como uma medida urgente de se tentar oprimir o elevado índice de violência e marginalidade. Todavia, diante da realidade do sistema prisional brasileiro torna-se evidente que essa medida é totalmente inviável, sendo mais cabível aplicar efetivamente os institutos jurídicos já existentes e implementar políticas públicas que viabilizem a estagnação e diminuição dos índices de atos infracionais. PALAVRAS-CHAVE: maioridade penal; Estatuto da Criança e do Adolescente; políticas públicas. 1 INTRODUÇÃO Nos últimos anos, muito se tem discutido sobre a viabilidade de se reduzir a maioridade penal no Brasil. Casos diários de violência e marginalidade mostram que grande parte dos infratores são menores de idade, fato que tem gerado dúvidas quanto a efetividade das previsões punitivas vigentes. Ocorre que, o Brasil mostra-se incapaz de arcar com as conseqüências jurídicas e sociais dessa possível alteração legislativa, uma vez que não possui estrutura prisional adequada e suficiente para arcar com o ônus de tal mudança. Assim, no sentido de se tentar reduzir os altos índices de marginalidade, deve-se prioritariamente visar a aplicação efetiva das leis já existentes, bem como a implementação…

Há que se considerar que a redução da maioridade penal é uma negação das diferenças existentes entre adultos e adolescentes. Diferenças que existem claramente no âmbito biológico, psicológico, social e legal. No Brasil, o menor púbere não dirige. Vota, mas não é votado, e o exercício desse direito lhe é facultativo. Ele é assistido por seus responsáveis e não mais representado, o que equivale dizer que ele já possui certa autonomia, mas ainda precisa que alguém lhe ajude a praticar os…

A INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Recife 2012 THAYRONE KLEBER SANTANA DE OLIVEIRA A INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Projeto de monografia apresentado à disciplina de Metodologia Científica do Curso de Direito da Faculdade Marista do Recife como requisito para a conclusão e aprovação na disciplina.…

Diante do apresentado durante todo o trabalho, têm-se condições de se analisar com conhecimento os posicionamentos a cerca da diminuição da maioridade penal. 9.1. Corrente a favor da diminuição da maioridade penal É muito comum que pessoas leigas, sem conhecimento jurídico, sem analisarem os pontos de direitos humanos, e influenciadas pelas emoções, pelas revoltas diante do conhecimento da ocorrência de um crime bárbaro, passem a defender a diminuição da maioridade…

RESUMO: A redução da maioridade penal tem sido alvo de muita discussão no Brasil. Apesar do reconhecido valor do ordenamento jurídico pátrio no que se refere às garantias previstas à criança e ao adolescente, a discussão sobre a temática se difunde cada vez mais como uma medida urgente de se tentar oprimir o elevado índice de violência e marginalidade. Todavia, diante da realidade do sistema prisional brasileiro torna-se evidente que essa medida é totalmente inviável, sendo mais cabível…

Introdução O presente trabalho objetiva discorrer sobre a questão da redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista o crescente índice de criminalidade envolvendo menores infratores, o que traz à tona a discussão acerca da inviabilidade e inoperância do atual modelo brasileiro de imputabilidade penal. Esse problema atinge a todos os cidadãos, o que faz com que a sociedade brasileira exija dos legisladores uma solução que venha ao encontro dos anseios da população. Hoje em dia…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL BELÉM-PA 2014 CURSO DE BACHAREL EM DIREITO BELÉM-PA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...........................................................................................................4 2. JUSTIFICATIVA...................................................................................................4 3.…

Diminuição da maioridade penal: Um estudo sobre a redução da maioridade penal . Projeto de Pesquisa apresentado ao Professor Victor Guedes , como requisito para obtenção parcial da nota para o 2° Período de Direito Relatora do Estatuto da Criança e do Adolescente, que completou 24 anos no dia 13 de julho, Rita Camata avalia que o ECA incluiu os direitos da população infanto-juvenil na legislação brasileira. Mas Em meio às discussões sobre a necessidade de mudança no estatuto,…

Redução da maioridade penal: uma solução viável? • [pic][pic] • [pic] • Administrativo • Ambiental • Biodireito • Civil • Comercial • Constitucional • Consumidor • Crônicas • ECA • Eleitoral • Ensino Jurídico • Família • Filosofia • Internacional • Internet e Informática • Marketing • Mercosul • Outros • Penal • Previdenciário • Processual Civil • Processual Penal …

Examinar se o meio onde os jovens vivem influi no seu comportamento; * Verificar se diminuindo a maioridade penal há uma chance de diminuir a violência praticada pelos jovens; * Observar orelacionamento da falta de acesso à educação, esportes, cultura e emprego com a criminalidade; e * Verificar se diminuindo a maioridade penal diminuirá também a faixa etária dos que praticam os crimes. JUSTIFICATIVAS Com a justificativa de quea medida é adotada no mundo inteiro e de que…