Direito

exige apenas a sua indicação. 2. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE documento que indique o real foro competente para o ajuizamento da ação. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça a competência territorial, em se tratando de consumidor, é cognoscível de ofício pelo julgador razão por que pode o dirigente processual entender pela fragilidade de determinado documento. Ocorre que, para o reconhecimento da incompetência é necessário que haja nos autos qualquer outro documento que indique o real foro competente para o ajuizamento da ação, sob pena de violar o princípio da indeclinabilidade da jurisdição. Não os havendo inviável se mostra a extinção do feito sem julgamento do mérito. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, APELACAO CIVEL 54653-65.2012.8.09.0143, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 12/03/2013, DJe 1265 de 18/03/2013). GRIFEI Nessa linha de raciocínio, é a jurisprudência de nossa Corte de Justiça: “(…) Nos termos do art. 282, II, do CPC, a petição inicial deve, obrigatoriamente, apontar o domicílio do autor e do réu. Porém, não se observa neste dispositivo qualquer ressalva de que os endereços constantes da exordial devam ser objeto de comprovação, bastando, pois, sua simples indicação; II - Inviável impor ao recorrente exigência que não tem…

viabilidade. 1.2 Conceito ►Processo concursal instaurado por uma sentença constitutiva, que tem por objetivo solucionar as relações jurídicas oriundas da inviabilidade econômico-financeira revelada pela insolvência do agente econômico, tendo em vista o tratamento paritário de seus credores. • A LRE usa a palavra “FALÊNCIA” tanto para caracterização material do estado de insolvência como de sua solução mediante procedimentos jurisdicionais. 1.3 Características ►A…

Direito Civil I (Parte geral) DOMICÍLIO CIVIL DA PESSOA NATURAL 1. Importância do domicílio A noção de domicílio é muito importante no direito, uma vez que as relações jurídicas se formam entre pessoas, mas se faz necessário definir o lugar o local onde possam se encontradas para responder por suas obrigações. Aliás, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil (art. 1º CC). Porém, é necessário um lugar certo, livremente escolhido ou determinado por lei, onde as…

e mantém domicílio atualmente. A excipiente recebeu notificação para comparecer à audiência inicial em 02/10/2012, às 14 horas. Ocorre que, a competência para julgar o feito é da Justiça do Trabalho da cidade de São Leopoldo/RS, nos termos expressos do art. 651, caput da CLT. II)DOS FUNDAMENTOS LEGAIS: O artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho disciplina que a competência para resolver as lides existentes…

Trabalho de Direito Civil: 13.3. Domicílio Como as relações jurídicas se formam entre pessoas, é necessário que estas tenham um local, livremente escolhido ou determinado pela lei, onde possam ser encontradas para responder por suas obrigações. Todos os sujeitos de direito devem ter, esse ponto de referência é o seu domicílio ( do latim domus, casa ou morada). O foro comum, conforme prescreve o art. 94 do Código de Processo Civil, é o do domicílio do réu. Este é o primeiro critério…

INSS/PRES, DE 6 DE AGOSTO DE 2010 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP DADOS ADMINISTRATIVOS 1-CNPJ do Domicílio Tributário/CEI: 2-Nome Empresarial: 3- CNAE: 4-Nome do Trabalhador 5-BR/PDH 6-NIT 7-Data do Nascimento 8-Sexo (F/M) 9-CTPS (Nº, Série e UF) 10-Data de Admissão 11-Regime Revezamento 12-CAT REGISTRADA: 12.1-Data do Registro 12.2-Número da CAT 12.1-Data do Registro 12.2-Número da CAT 13-LOTAÇÃO E ATRIBUIÇÃO: 13.1-Período 13.2-CNPJ/CEI 13.3- Setor…

PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP I-SEÇÃO DE DADOS ADMINISTRATIVOS | 1-CNPJ do Domicílio Tributário/CEI:17.462.219/0001-05 | 2-Nome Empresarial:URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. | 3-CNAE:4521-7 | 4-Nome do Trabalhador: JOÃO ADRIANO NEIVA | 5-BR/PDH:N.A | 6-NIT 108.515.627-17 | 7-Data do Nascimento | 8-Sexo (F/M) | 9-CTPS (Nº, Série e UF) | 10-Data de Admissão | 11-Regime Revezamento | 05/03/1962 | M | 12488/0619 | 01/07/1999 | | 12-CAT REGISTRADA | 12.1…

necessariamente da inviabilidade de competição, que deve ser claramente demonstrada no processo administrativo que embasa a inexigibilidade. A singularidade do serviço é requisito essencial para que se possa contratar por inexigibilidade de licitação, trata-se de pré-requisito exigido pela própria Lei de Licitações e não pode deixar de ser observado. Note-se que não é qualquer ramo da advocacia que pode ser enquadrado no procedimento. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao…

1. Objetivos corporativos ? Escreve alguma coisa aqui? 1.1 Missão Buscar a excelência, oferecendo sempre o melhor em qualidade e atendimento ao cliente. 1.2 Visão Pretende ser o pet shop mais solicitado e reconhecido na grande Florianópolis até os o ano de 2015. 1.3 Propósito ? Escreve alguma coisa aqui? 1.3.1 Propósito atual - Realizar serviços de banho e tosa, conquistando a confiança e credibilidade dos clientes; - Oferecer serviços de hospedagem de animais, com lugares…

O Negro na Mídia Como se sabe na sociedade de hoje a mídia preenche diversas funções; serve para divulgar as noticiais, veicular a publicidade e também para educar e distrair a população. É extremamente importante o peso da televisão no Brasil. As estatísticas mostram que mais de 74% dos domicílios possuem um aparelho de TV e que 4 canais cobrem a maior parte do território. TV Globo, TV Manchete, SBT e Tv Bandeirantes. Teoricamente voltados para um público abstrato e…