A inviabilidade da guarda compartilhada na separação litigiosa

aguardando votação. O Estatuto das Famílias visa formalizar a proteção às novas configurações familiares e uma de suas propostas é a de que se passe a considerar, além do parentesco civil ou oriundo de adoção também os provenientes dos laços de afeto, um dos principais motivadores dessas inovações. Dentre outras situações concretas protegíveis pelo direito, o projeto visa o reconhecimento da união homoafetiva - entre casais homossexuais, exigindo, para tanto, que seja comprovada uma convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família. Se aprovado o projeto, esses casais terão garantidos iguais direitos reconhecidos aos casais heterossexuais que vivem em união estável, podendo concorrer ao direito de adoção, ter a guarda e a convivência dos filhos por eles adotados e, fazer jus aos direitos previdenciário e de herança atualmente conferidos apenas a filhos resultantes de relações heterossexuais convencionais.. Para Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do IBDFAM, esse projeto de lei é uma revolução necessária para atender à realidade da família brasileira e enfatiza que “O Direito de Família não pode continuar proporcionando injustiças como historicamente tem feito”. Atualmente o conceito de família deixou de lado os moldes tradicionais e passou a adotar um conceito mais amplo, refletindo novas características e expressões alicerçadas, principalmente, pelo afeto. Como bem preleciona Cristiano Chaves (2007, p. 13): “A entidade familiar deve…

Desenvolvimento A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que altera alguns artigos do Código Civil e modifica a guarda compartilhada no país. A sanção foi publicada na edição do dia 23 de dezembro de 2014 no "Diário Oficial da União". A partir do que foi estudado sobre este instituto, leia as duas leis sancionadas sobre a guarda compartilhada (Lei 11698/2008 e Lei 13058/2014) e faça uma comparação entre elas, ressaltando as mudanças que ocorreram na guarda compartilhada, a…

trazida, em tese, pela nova Lei da guarda compartilhada refere-se, como comentado no início do texto, à obrigatoriedade de sua imposição quando não houver acordo dos pais em relação à modalidade de guarda a ser selecionada. A partir da vigência da nova Lei, nessas hipóteses, o juiz deverá estabelecer a guarda compartilhada e não mais a guarda unilateral, que costumava ser a regra. Apesar de a redação da nova Lei dar a impressão de que a guarda compartilhada será determinada em todos os…

A APLICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA NOS PROCESSOS DE SEPARAÇÃO CONJUGAL Lucia de Souza¹ Tatiane Gabriele Menzel ² RESUMO O artigo ora apresentado demonstrará a realidade da aplicação do instituto guarda compartilhada nos processos de separação judicial no judiciário brasileiro. Será demonstrada a efetividade da lei a efetividade da lei 11698/2008 que visa à proteção da criança ou adolescente. Será demonstrada também a viabilidade deste modelo de regime de guarda, em quais…

Partes deverão zelar para que a criança não seja separada dos pais contra a vontade dos mesmos, Artigo 18 1. Os Estados Partes envidarão os seus melhores esforços a fim de assegurar o reconhecimento do princípio de que ambos os pais têm obrigações comuns com relação à educação e ao desenvolvimento da criança. Caberá aos pais ou, quando for o caso, aos representantes legais, a responsabilidade primordial pela educação e pelo desenvolvimento da criança. Sua preocupação fundamental visará…

GUARDA COMPARTILHADA INTRODUÇÃO O tema ora proposto foi desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica realizada em doutrinas e revistas. Porém, em que pese, o assunto abordado seja ainda pouco difundido no meio doutrinário do país, a internet, foi instrumento de grande valia para a reunião de informações que pudessem proporcionar o enfoque necessário a esse novo modelo de guarda. Procura-se abordar o tema de maneira sucinta, elucidando as consequências, os problemas, os benefícios…

Hipóteses de Guarda Compartilhada Guarda Compartilhada como já visto em sua definição nada mais é que a co-responsabilização do dever familiar, onde os genitores, em caso de ruptura do matrimônio ou da convivência, participam de modo igualitário da guarda dos filhos, dividindo direitos e deveres decorrentes do Poder Familiar. Por isso é observado que a guarda compartilhada é um tipo de guarda um tanto quanto vantajosa, como narra Tepedino “o fato de evitar a desresponsabilização do…

05/12/11 Guarda Compartilhada Profª Juliana Gontijo R. Guajajaras nº 1944 – BH - MG - (31) 2112.4114 – www.direitodefamilia.adv.br Guarda Compartilhada • Conceitos pátrio poder (CC/16) = poder familiar (CC/02) = autoridade parental (+ adequado): conjunto de direitos e deveres atribuídos igualmente ao pai e à mãe quanto à pessoa e aos bens dos filhos menores. É personalíssimo, impostergável, irrenunciável, indelegável, intransmissível, imprescritível. # guarda = custódia = zelo =…

GUARDA COMPARTILHADA, IGUALDADE E JUSTIÇA NO BRASIL UMA ANÁLISE DAS INTERPRETAÇÕES DA LEI Direito de Família Criciúma 2013 No meu ponto de vista concordo com a guarda compartilhada, pois ela traz uma igualdade parental, onde os ambos os genitores são percebidos como indispensáveis na criação cotidiana de seus filhos, que tem direito de se beneficiar desse duplo referencial. Segundo a nova redação do art 1.584 do C.C: Art. 1.584.…

Guarda Compartilhada, Igualdade de Gênero e Justiça no Brasil Uma análise das interpretações da Lei Resumo Este artigo trata da divergência entre as interpretações que a Lei da guarda compartilhada tem comumente recebido nas varas de família e a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça lhe conferiu no Acórdão do Recurso Especial nº 1.251.000 - MG (2011/0084897-5), que teve por relatora a Ministra Nancy Andrighi. Segundo a interpretação que parece predominar…