Desenvolvimento

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A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que altera alguns artigos do Código Civil e modifica a guarda compartilhada no país. A sanção foi publicada na edição do dia 23 de dezembro de 2014 no "Diário Oficial da União". A partir do que foi estudado sobre este instituto, leia as duas leis sancionadas sobre a guarda compartilhada (Lei 11698/2008 e Lei 13058/2014) e faça uma comparação entre elas, ressaltando as mudanças que ocorreram na guarda compartilhada, a partir do último documento sancionado (Lei 13058/2014). Documentos: Lei 11698 de 2008 ? Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11698. htmLei 13058 de 2014 ? Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20112014/2014/Lei/L13058.htm
A grande mudança trazida, em tese, pela nova Lei da guarda compartilhada refere-se, como comentado no início do texto, à obrigatoriedade de sua imposição quando não houver acordo dos pais em relação à modalidade de guarda a ser selecionada. A partir da vigência da nova Lei, nessas hipóteses, o juiz deverá estabelecer a guarda compartilhada e não mais a guarda unilateral, que costumava ser a regra. Apesar de a redação da nova Lei dar a impressão de que a guarda compartilhada será determinada em todos os casos judiciais, na prática, o juiz, antes de impor qualquer modalidade de guarda, avaliará cada caso para estabelecer aquilo que for mais conveniente para os filhos. Inclusive, para decidir a respeito, poderá determinar a realização de estudo psicossocial por profissionais habilitados. Tanto isto é verdade que tem sido entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de São Paulo que é impossível a adoção da guarda compartilhada, por exemplo, quando os pais encontram-se em conflito constante e, em decorrência disso, são incapazes de tomar quaisquer decisões em relação ao menor em conjunto e com base no diálogo harmonioso. Nessas situações, a guarda compartilhada, apesar do que dispõe a nova Lei, tende a continuar