comunicaçao dos atos

incapacidade, nesses casos o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência, sobrevindo a nomeação de médico para elaboração do laudo, e, reconhecida a impossibilidade de compreensão da citação pelo réu, será nomeado um curador especial para a prática do ato citatório. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, inclusive a do militar em serviço ativo (artigo 216 § ú, CPC), na unidade que estiver servindo. Certas situações, porém, ficam resguardadas, a fim de evitar constrangimento; não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: a quem estiver assistindo culto religioso; ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta ou na colateral em segundo grau, no dia do falecimento e até sete dias depois; aos noivos, nos três primeiros dias de bodas, e aos doentes, enquanto em estado grave (artigo 217 CPC). A citação da pessoa jurídica deve ser feita a quem tenha poderes para representá-la em juízo. O estatuto ou contrato social indicará quem é essa pessoa. Os tribunais vêm admitindo que se outra pessoa sem ser seu representante receber a citação pela pessoa jurídica é tida como válida; o que não ocorre com a pessoa física, ou seja, é imprescindível o recebimento pessoal elo réu, outra pessoa estanha a ele não poderá receber por ele, se assim acontecer a citação é tida como inválida. ESPÉCIES DE CITAÇÃO: CORREIO REAL OFICIAL DE JUSTIÇA POR EDITAL

combate virtual da criminalidade astuciosa e violenta com uma legislação de conjuntura; b) pela falta de uma liderança intelectual à frente do Ministério da Justiça, ocupada nas duas últimas gestões por políticos que, evidentemente, não têm mérito intelectual e muito menos currículo específico para administrar com sensibilidade e competência as questões do sistema penal. 2. A inflação legislativa Atualmente a legislação especial que trata de matéria criminal, quer…

1046 ambos do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE TERCEIROS com pedido liminar em face do ESTADO DXXXXX, pessoa jurídica de direito público, representado pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxx, localizada na xxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Embargante afirma atravessar dificuldades financeiras, assim como a grande maioria dos brasileiros, diante da situação que assola o nosso país, não…

poder no Brasil. 1930 – Comandada por Getúlio Vargas é instalada, que rompe com a politica do café com leite, entre São Paulo e Minas Gerais, que sucessivamente elegiam o Presidente da Republica. Foi criado o Ministério da Educação e Saúde Pública, com desintegração das atividades do Departamento Nacional de Saúde Pública (vinculado ao Ministério da Justiça). 1933 – Foi criado a primeiro Instituto de Aposentadorias e Pensões: os dos marítimos (IAPM). 1934 – Foi criado o primeiro…

das secretarias de segurança publica dos estados e também do ministério da justiça apontam como principal responsável o crime organizado, o tráfico de drogas e porte de arma de fogo. A determinação da Constituição vigente prescreve que é dever do Estado à garantia da Segurança Publica através de alguns órgãos, entre eles, Policia Civil e Policia militar. O presente artigo pretende demonstrar que a atuação “investigatória preventiva” e de “auxiliar da justiça”, nas solicitações e…

proprietário, o titular do domínio útil (enfiteuta e usufrutuário) e o possuidor (com “animus domini”) do bem imóvel. Diga-se que, no caso do IPTU, o bem imóvel pode ser “por natureza” ou “por acessão física” (Ex.: ilhas); c) O fato gerador dar-se-á com a propriedade, o domínio útil ou com a posse de bem imóvel localizado na zona urbana. Tem-se, à luz do elemento temporal, como ficção jurídica, a data de 1º de janeiro como demarcadora do FG; d) Conceito de “zona urbana”: art. 32,…

chegou ao conhecimento do réu, ou seja, este foi cientificado da propositura da ação. Ocorre nas citações por correio, por oficial de justiça e por meio eletrônico. Vamos a elas: A) Citação por correio ou postal. É a forma prioritária de citação. Tem a grande vantagem de ser mais ágil, fácil e econômica que a por mandado, mormente quando o réu estiver domiciliado em outra comarca, pois pode ser feita para qualquer lugar do país. Há algumas ações, porém, em que não se admite a citação…

OBRIGADO Ministério Público do Estado do Paraná Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais – Área de Execução Penal PREFÁCIO O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, do Júri e de Execuções Penais – Área de Execução Penal tem como missão oferecer suporte técnico aos membros do Ministério Público, bem como fomentar a implementação de políticas públicas…

Inquisitivo 4. Informativo 5. Não contraditório 6. Oficial 7. Oficioso 8. Indisponível Escrito Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas, neste caso, rubricadas pela autoridade (CPP, art.9º). Não confundir, pois, auto com laudo. Auto e a representação escrita( no inquérito)dos vestígios materiais deixados pelo crime. Laudo e a consubstanciação do resultado da pericia, subscrito por umprito ofocial ou duas pessoas…

5º relaxáLXV). Fumus Comissi delicti: É a tipicidade delicti: aparente. Exatamente porque existe a visibilidade do delito o requisito é patete inequívoco.  Periculum libertatis: É presumido pela libertatis: atividade típica em desenvolvimento.  Trata-se, portanto, de medida com caráter Trataprépré-cautelar, visto que não se destina a garantir o o resultado final do processo, mas a colocar o detido (mera detenção) à disposição do Juiz para que, se for o caso, adote uma…