Investigação Criminal Pela Corregedoria

Trabalho de Processo Penal 1 “A possibilidade de investigação criminal direta pelo Ministerio Publico: uma abordagem doutrinária e jurisprudencial” Luciano Silva da Veiga 1111010287 Iesb Direito noturno O MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Um verdadeiro Estado Democrático de Direito possui como escopo a garantia da ordem e da justiça. Para assegurar esse intuito, toda conduta lesiva a um bem jurídico relevante deve ser punida na medida da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR Presidente da Comissão Processante DA CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO. Processo Administrativo Disciplinar – Portaria CGMP Nº , já qualificada, vem por seu procurador infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, nos termos da Notificação Nº 006, nos termos do art. 96-A, §5º e art 96-B, inciso II da Lei Complementar Estadual Nº 12/94, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA nos autos deste Processo Administrativo, que ora

facultativas São obrigatórias as que impõem a suspensão do processo criminal, enquanto se aguarda a decisão a ser proferida por juízo cível (art. 92, CPP). São facultativas aquelas que permitem o juízo criminal, segundo seu prudente critério, suspender o efeito, aguardando solução em outra esfera (art. 93 CPP). - Questões prejudiciais obrigatórias: São aquelas que versam sobre o estado civil das pessoal, obrigando o juiz criminal aguardar a solução da questão na orbita civil…

senso em Direito Penal e Direito Processual Penal pela UNIMEP. RESUMO Este estudo teve como objetivo desenvolver uma investigação histórica sobre o surgimento da Justiça Penal Consensual no Brasil percorrendo os mesmos caminhos que o legislador pátrio trilhou para aprovação da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 e abordar os efeitos desta lei no que tange ao acesso à Justiça Criminal dentro de um Estado Democrático de Direito. Neste contexto, busca-se mostrar se a população, com a…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ. Ref. Processo nº W , já devidamente qualificado nos autos do processo criminal, em epígrafe, por seu advogado, in fine, mandato já incluso aos autos, com fundamento no art.55, de forma antecipada e tempestivamente, apresentar sua DEFESA PRÉVIA , nos seguintes termos: DOS FATOS O defendente…

INTRODUÇÃO POLÍCIA CIVIL Ao ocorrer um crime, a Polícia Civil entra em ação para tentar descobrir quem foi o autor do delito. É um trabalho complexo, feito por uma equipe encarregada de desvendar o crime. São responsáveis pela investigação do caso. No Brasil há cerca de 150 mil policiais civis, que trabalham sem uniforme, com roupas comuns, “à paisana” como se costuma dizer. Algumas equipes especializadas usam uniforme como roupas pretas, com inscrições amarelas em seus coletes. É o caso

absoluta do Poder legislativo. Os promotores gozam das mesmas garantias atribuídas aos magistrados há execução no concerne ao exercício da atividade político-partidária. A função desta carreira já não se resume a formulação da acusação perante a justiça criminal, mesmo que o ministério público a ação penal pública juntamente com as demais atribuições. Também é seu dever zelar pelo respeito aos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública assegurados na Constitucional, promover e…

artigo 5° nos informa que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Abriu, assim, a Constituição a possibilidade de ocorrência de choques entre direitos fundamentais diversos. Imagine-se, verbi gratia, uma prova obtida por meios ilegais…

c) crimes eleitorais cometidos por Juiz Eleitoral, Promotor Eleitoral ou por autoridade estadual que, em 9/61 REGIMENTO INTERNO DO TRE-PB crime comum, tenha no Tribunal de Justiça o foro por prerrogativa de função, bem assim as revisões criminais respectivas; d) habeas corpus e mandados de segurança em matéria eleitoral, em matéria administrativa e nos termos da lei processual, contra ato do próprio Tribunal ou de autoridade a ele subordinada ou, ainda, habeas corpus quando se consumar a

estabelecendo que “é inviolável o sigilo de correspondência das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual criminal”. A liberdade de consciência e de crença, esta alínea d do artigo terceiro da lei em tese tem como fundamentação constitucional também o art. 5° porem com inciso VIII da Constituição da…