Investigação Criminal Pela Corregedoria

850, de 2 de agosto de 2013 Organizações Criminosas – Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que…

“Ninguém começa praticando um latrocínio (assalto seguido de assassinato). O camarada teve um furto em seus antecedentes. Depois saltou para um roubo, porque se organizou no crime no presídio”, afirma o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Herbert Carneiro. O Conselho – formado por especialistas em Direito Penal – faz inspeções periódicas em penitenciárias. Com 20 anos de profissão, Carneiro ainda se…

de a Era da Mundialização das Conflitualidades Sociais, o debate sobre o neoliberalismo foi muito marcado por uma ótica economicista, pois não se percebeu que o Estado não pode converter-se em um Estado mínimo nas áreas do sistema de justiça criminal. O  Pouco a pouco, por um procedimento múltiplo, derivado de vários agentes sociais e políticos, foi se produzindo uma série de práticas discursivas e não-discursivas que configuraram dispositivos de controle social segundo …

DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS ÀS MANIFESTAÇÕES POPULARES NO BRASIL A Lei n. 12.850, de 02 de agosto do ano de 2013, traz em seu bojo a definição do tipo organização criminosa e define como se procede a investigação, meios de obtenção de conteúdo probatório, infrações correlatas e procedimento criminal a ser instaurado. Como é de sabença, a criação de uma legislação específica tem o condão de combater um ilícito penal grave e recorrente em sociedade. Não se pode olvidar a nocividade das…

ocorrências, os chamados Boletins de Ocorrência. Documentos estes que lavrados e registrados nos Distritos Policiais, levam ao conhecimento da autoridade policial a noticia de crimes. Com o passar dos tempos, foi sendo usual o registro de fatos não criminais que são relevantes para o cidadão comum, além de crimes de menor potencial ofensivo traduzido na forma de Termos Circunstanciados de Ocorrência Policial – TCOP. Muitos advogados orientam seus constituintes a procurar um Distrito…

.. 27 META 02 – CONSELHOS DE COMUNIDADE................................................................ 28 META 03 – OUVIDORIA..................................................................................................... 29 META 04 – CORREGEDORIA........................................................................................... 30 META 05 – CONSELHOS DISCIPLINARES ................................................................... 31 META 06 – COMISSÃO TÉCNICA DE…

criminosa. Além de introduzir a desejada tipificação do crime de organização criminosa em seu art. 2º, cuidou no capítulo II, da investigação e dos meios de obtenção da prova, incluindo a colaboração premiada, a ação controlada, a infiltração de agentes, o acesso a registros pelo Delegado de Polícia e pelo Ministério Público, além de tipificar delitos que ocorram durante a investigação e a obtenção de prova. Interessa-nos neste artigo, cuidar do crime previsto no art. 2º, além de…

2002; 15.424, de 30 de dezembro de 2004; Decretos estaduais: 43.710, de 08 de janeiro de 2004; Instruções da Corregedoria Geral de Justiça: 74, de 11 de setembro de 1980; 174, de 24 de junho de 1988; 176, de 12 de julho de 1988; 198, de 22 de julho de 1992; 213, de 30 de julho de 1993; Provimento 54, de 24 de novembro de 1978; 164, de 28 de fevereiro de 2007 e outros atos da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, relativos à prática de atos notariais e de registro. DIREITO…

A GESTÃO DAS INFORMAÇÕES CRIMINAIS NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUÍ. Júlio César Lopes Martins1 RESUMO Com o advento da tecnologia da informação, a gestão deu um grande passo para que as informações pudessem ser reunidas em um só local e serem de fácil acesso para seus respectivos usuários. Não seria diferente na segurança pública, em que, cada vez mais, faz-se necessária a compilação dos dados para assegurar uma maior eficiência nas investigações exercidas pelos…

grupos de extermínio, inclusive de adolescentes e crianças. No caso de mortes ocasionadas em serviço, de acordo com o levantamento feito pela própria polícia, tem peso considerável a falta de preparação profissional. A Comissão Parlamentar de Investigação dos assassinatos de crianças e adolescentes no Brasil chegou à conclusão de que grande parte da responsabilidade por esse tipo de crime recaía sobre os policiais "militares", concluindo, ademais, que os policiais acusados de crimes…