Investigação Criminal Pela Corregedoria

agilizar a resolução dos conflitos perante o Poder Judiciário, foi a promulgação da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995 (alterada pela Lei nº. 10.259, de 12 de julho de 2001), a qual dispõe, dentre outros pontos, sobre os Juizados Especiais Criminais e os procedimentos preliminares a serem adotados em face das infrações penais de menor potencial ofensivo. Pretende-se demonstrar, após análise de dispositivos legais, aspectos alusivos à legitimidade, e entendimentos doutrinários e…

poder-se-á falar em permanência. Mas se houver um único aporte de capital, o crime será instantâneo sobre uma organização com estabilidade e permanência. 19.6.7 Conduta equiparada Incorre nas mesmas penas, aquele que impede ou embaraça a investigação criminal, podendo ser sujeito ativo o policial que obsta essas investigações. 19.6.8 Causa de aumento Arma de fogo (art. 2º, § 1º). As penas aumentam até 1/2 se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.…

Discutem-se agora os limites da atua­ção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na apuração desses casos. Como o senhor se posiciona? A Corregedoria do CNJ funciona porque, além de ser constituída por magistrados, é com­posta de representantes do Ministério Público, dos advogados, do povo. Com isso, ela fica arejada, menos cor­porativa. Nas corregedorias dos esta­dos só há desembargadores. Vamos abri-las e replicar o modelo do CNJ. Seria muito positivo. Os advogados deveriam ter…

SILLAS DA COSTA GUEDES MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL “SOBRE AFRONTA DA PEC 37-A/11” Artigo apresentado à Universidade Potiguar – UnP, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Airton Romero M. Ferraz Natal 2012 JADSON SILLAS DA COSTA GUEDES MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL “SOBRE AFRONTA DA PEC 37-A/11” Artigo apresentado à…

Santos Silva, cabo Roberto Dias de Oliveira, cabo Edmar Mendes Santos. Os depoimentos da família foram tomados na Delegacia do Méier, bairro distante 15 km do local onde ocorreu o homicídio. O inquérito policial foi encaminhado ao Juiz da Vara Criminal no dia 14 de outubro de 1998 onde o delegado responsável solicitou prorrogação do prazo para concluir as investigações e enumerou as diligências que ainda necessitavam ser cumpridas. Em 21 de outubro de 1998, o Ministério Público (MP)…

033 exames de DNA e, em 2012, 972, devendo encerrar o ano de 2013, com um aumento de 14% em relação a 2012. Projeto “Reconhecer é Amar!” – O laboratório forense também é extremamente importante na concretização do projeto “Reconhecer é Amar!”, da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão. O projeto tem como base o programa Pai Presente, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesse caso, a realização do teste de DNA é proposta pelo juiz quando o pai não se manifesta voluntariamente e, em…

funcionará: I - em sessões: a) do Plenário; b) das câmaras reunidas; c) das câmaras isoladas. II - em reuniões de comissões permanentes e temporárias. § 1° As câmaras reunidas e as câmaras isoladas integrarão duas seções, a Seção Cível e a Seção Criminal. § 2° O presidente do Tribunal terá assento especial em todas as sessões e reuniões a que presidir, em frente à bancada dos demais desembargadores. § 3° O desembargador mais antigo ocupará, na bancada, a primeira cadeira à direita do presidente;

existe o interesse público na apuração do fato criminoso e na descoberta da autoria daquele fato, motivado pelo objetivo de pacificação social decorrente do exercício da atividade de persecução criminal. Da mesma forma, existe um interesse particular da vítima do crime no sucesso da investigação criminal, pois ela, além de ver a repressão da prática criminosa, com o sucesso do inquérito policial e o posterior exercício da ação penal culminando em um provimento condenatório, poderá obter,…

O MINSTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Histórico Na atualidade, países democráticos buscam implementar um sistema de persecução criminal garantista, visando a evitar que o cidadão suspeito de cometer um ilícito penal seja trucidado pelo aparelho estatal, e, ao mesmo tempo, possibilitar a efetiva apuração e punição do culpados, acabando com a impunidade. O sistema adotado no Brasil é o acusatório, com forte influência garantista trazida pela nossa constituição de 1988. A

resolvemos comentar o caso de corrupção que aconteceu em nossa cidade (Campinas) e que teve repercussão nacional. Caso de Corrupção em empresa de saneamento básico de Campinas (Vamos chamá-la de empresa X) 7 de setembro de 2010 - O Gaeco e a Corregedoria da Polícia Civil desmontam um esquema de fraudes em licitação. Oito pessoas foram presas entre elas o empresário paulistano José Carlos Cepera e os lobistas campineiros, Maurício de Paulo Manduca e Emerson Geraldo de Oliveira. O…