Investigação Criminal Pela Corregedoria

RESUMO Trata-se de uma análise a respeito da investigação criminal feita pelo Ministério Público, relacionando ao fator da Constitucionalidade do tema, bem como demonstrando a possibilidade do Ministério Público exercer a função investigatória criminal, conforme disposto no art. 129, VII e VII da CRFB/88, que elenca as funções do Ministério Público. Propõe, ainda, a discussão sobre os problemas relacionados às vantagens e desvantagens que tem o Ministério Público em favor do…

aconselhamento ou orientação à mulher e ao agressor. Por este motivo estas atividades de mediação extrapolavam as atribuições da Polícia Civil de investigação de apuração de delitos, trazendo com isso a insatisfação pelas policiais que executavam este tipo de trabalho e de baixa qualidade de atendimento gerada pela impunidade do agressor, além dos Juizados Especiais Criminais ( JECRIMs) que recebiam estes processos e somente lhe davam o trato conciliatório das partes, com a máxima…

europeias também são polícias de ciclo completo, isto é, realizam não só o policiamento ostensivo, mas também são responsáveis pela investigação policial. No Brasil, a Constituição da República estabeleceu no seu artigo 144 uma excêntrica divisão de tarefas, na qual cabe à Polícia Militar realizar o policiamento ostensivo, enquanto resta à Polícia Civil a investigação policial. Esta existência de duas polícias, por óbvio, não só aumenta em muito os custos para os cofres públicos que…

métodos de disseminação da doutrina de direitos humanos dentro da força pública castrense, principalmente nos centros de formação de agentes públicos policiais militares; Analisar no trabalho correicional da força pública, mais precisamente na Corregedoria da Polícia Militar e estatuto disciplinar desse órgão, os métodos pró-ativos e preventivos ou mesmo coercitivos, com fim de aprimorar o militar estadual, o serviço público e adequá-lo à doutrina dos direitos humanos. Analisar os…

2009/2011 Des. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS Presidente - TJMT Des. PAULO DA CUNHA Vice-Presidente - TJMT Des. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA Corregedor-Geral da Justiça COORDENADOR DR. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz Auxiliar da Corregedoria–Geral da Justiça REGINALDO SELESTINO ARAÚJO DA SILVA CARDOZO Diretor do Departamento de Aprimoramento de 1ª Instância - DAPI DORALICE MENDONÇA FAUST Analista Judiciário - DAPI Departamento de Aprimoramento de 1ª Instância…

2002; 15.424, de 30 de dezembro de 2004; Decretos estaduais: 43.710, de 08 de janeiro de 2004; Instruções da Corregedoria Geral de Justiça: 74, de 11 de setembro de 1980; 174, de 24 de junho de 1988; 176, de 12 de julho de 1988; 198, de 22 de julho de 1992; 213, de 30 de julho de 1993; Provimento 54, de 24 de novembro de 1978; 164, de 28 de fevereiro de 2007 e outros atos da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, relativos à prática de atos notariais e de registro. …

governamentais, entidades da sociedade, movimentos sociais e organizações do terceiro setor, incluindo também a contribuição das universidades. Nesse contexto, é preciso que as ações obedeçam alguns princípios de gestão como o diagnóstico das dinâmicas criminais e dos fatores de risco local e geral sensível às variações ditadas pelas circunstâncias e conjunturas; a elaboração de um plano de ação capaz de formular uma agenda, identificar prioridades e recursos e estipular metas; a…

DO ESTADO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL Av. Santos Dumont, 1400 ? Aldeota ? CEP 60.150-160, Fortaleza - Ceará RECURSO INOMINADO Nº XXXXXXXXXXXXXX PROCEDÊNCIA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE XXXXXXXXX RECORRENTE: FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA RECORRIDO: BANCO BMG S.A JUÍZA RELATORA: HELGA MEDVED DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE JUROS. POSSIBILIDADE DE

órgão de apoio à Corregedoria da Câmara dos Deputados, sempre que solicitado; (Art. 3º, inciso III): São consideradas Deputados: atividades típicas de Polícia da Câmara dos V - o apoio à Corregedoria da Câmara dos Deputados; VII - as de registro e de administração inerentes à Polícia; Dispositivos bastante simples e que não há muito o que comentar. Só fique atento para o fato de que o Depol, segundo o acima estabelecido, é órgão de apoio da Corregedoria…

Estado do Tocantins. Art. 2º. São policiais civis, para os efeitos desta Lei, os ocupantes dos seguintes cargos de provimento efetivo: I - Delegado de Polícia; II - Escrivão de Polícia; III - Agente de Polícia; IV - Médico Legista; V - Perito Criminal; VI - Papiloscopista; VII- Auxiliar de Autópsia; VIII-Agente Penitenciário; IX - em extinção no evento da vacância: a) Motorista Policial; b) Perito Policial. Art. 3º. O exercício de cargo de natureza policial civil é…