Investigação Criminal Pela Corregedoria

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RESOLUÇÃO N° 21.538 a PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 18.463 - CLASSE 19 - DISTRITO FEDERAL (Brasília). Relator: Ministro Barros Monteiro. Interessada: Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral. Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos…

registro geral de identidade e da inscrição no cadastro de contribuintes da Receita Federal dos interessados, a perfeita identificação destes, conforme estatuído nos arts. 383, 384 e 385 da Consolidação Normativa Notarial e Registral desta Corregedoria (Aula 5 parte 5 – 27 min e 08 seg) Art. 647. A carta de arrematação conterá: I – a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e registros; II – a cópia do auto de arrematação; III – a prova de quitação do imposto de…

nº 12.850, de 2013 (Retirado do site : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12850.htm) Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que…

econômica, podendo ser outra), mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro nãos, ou que sejam de caráter transnacional. Conduta equiparada. Incorre nas mesmas penas, aquele que impede ou embaraça a investigação criminal, podendo ser sujeito ativo o policial que obsta essas investigações. Causa de aumento. Arma de fogo (art. 2º, § 1º). As penas aumentam até 1/2 se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. Nesse caso,…

que detém o jus puniendi, o direito de punir. No entanto a sanção não é aplicada arbitrariamente ou indiscriminadamente, existem as regras codificadas no Direito Processual. Uma dessas normas surgiu com o advento dos Juizados Especiais Criminais em 1995, através da Lei nº 9.099 de 26 de setembro, deste mesmo ano, nasceu em complementação ao que previa a Constituição Federal[1] de 1988. Art. 98 - A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os…

Na PMSC são os CPC; CPI, CPN... - diretores: DE, DAT, DA, DiLF, DiOP, e Correg G (após aprovação da LOB) - Cmt de Batalhão ou de regimento ( unidade) 16. O Art. 7º determina que a polícia judiciária militar faz a investigação do fato ocorrido. Quando falamos de polícia judiciária, não estamos falando de crime e sim de fatos que podem constituir crime militar, isto é, indícios de crime militar. 17. No Código de Processo Penal comum, é o delegado de…

vários crimes de repercussão”. Polícia Civil Sergipana, após quatro meses de investigação efetuou a prisão três pistoleiros envolvidos no atentado ao desembargador Luiz Mendonça, segundo as informações do assessor de comunicação da Secretaria de Segurança Pública (SSP), Lucas Rosário, os policiais estavam na cidade pernambucana de Petrolina quando após um trabalho rigoroso de investigação conseguiu chegar aos três pistoleiros, em uma localidade na zona rural de…

dos quatro jovens executados no Borel. (c) Modernização da perícia - A aprovação da emenda constitucional proposta por Molon que deu autonomia administrativa, financeira e técnica aos órgãos da perícia abre caminhos para a modernização da investigação criminal no Rio. Este novo modelo é recomendado pelo Plano Nacional de Segurança Pública e por diversas entidades, como a ONU e a Anistia Internacional. Ele garantirá aos institutos Médico Legal IML - e de Criminalística Carlos Éboli…

existe o interesse público na apuração do fato criminoso e na descoberta da autoria daquele fato, motivado pelo objetivo de pacificação social decorrente do exercício da atividade de persecução criminal. Da mesma forma, existe um interesse particular da vítima do crime no sucesso da investigação criminal, pois ela, além de ver a repressão da prática criminosa, com o sucesso do inquérito policial e o posterior exercício da ação penal culminando em um provimento condenatório, poderá obter,…

do serviço. IV - Corregedoria Geral a) Seção de Polícia Disciplinar 1. DESIGNAÇÃO DE OFICIAL 1.1. PORTARIA nº 037-IP-CG/CORREG., de 14 de outubro de 2013. O Cmt Geral, no uso das atribuições que lhes são conferidas, de acordo com o artigo 4º, inciso I, das Instruções Gerais para a Elaboração de Investigação Preliminar no Âmbito da Policia Militar de Alagoas (BGO nº 207 de 05.11.2007), designa o 1° Ten QOA PM mat. 76347 Paulo Zeferino da Rocha, para através de Investigação…