Investigação Criminal Pela Corregedoria

mandado de busca em apreensão em escritórios profissionais de advocacia, emanadas pelos juizes, onde em alguns casos foram ordens que não tinham um objeto 10 determinado e sem justa causa, com a finalidade de angariar dados sobre clientes alvo de investigação. Nesta seara, essa diligência causa afronta as prerrogativas dos advogados e viola o direito do cidadão, especialmente o sagrado direito de defesa, além da obrigatoriedade do advogado de guardar o segredo do cliente confiado a…

IV - coordenar o exame da documentação apresentada pelos candidatos; V - redigir e providenciar a publicação de editais e avisos relativos ao concurso; VI - coordenar os trabalhos de investigação a respeito da conduta social e moral dos candidatos e, se for o caso, de seus antecedentes criminais e civis; VII - supervisionar as providências necessárias à realização das provas do concurso; VIII - propor ao Presidente as medidas adequadas ao bom andamento dos trabalhos da Comissão

de Etica .................................................................................................... 15 3 CURSO DE ADMINISTRAÇÃO RELATÓRIO DE ESTÁGIOS: Gestão de Pessoas 1. INTRODUÇÃO A Polícia Federal é responsável pela investigação de crimes de escala nacional, que afetam o país como um todo, como crimes contra o sistema financeiro, por exemplo. Além disso, cabe à Polícia Federal exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, impedindo a…

Informação.............................79 2. Tomada de decisão pela polícia e novas vertentes do policiamento................80 2.1. Inteligência Policial.......................................................................81 2.2. Análise Criminal...........................................................................82 CAPÍTULO VIII: PLANEJAMENTO.........................................................................85 1. Planejamento…

forma:  Responsabilidade administrativa – Será instaurado um procedimento interno administrativo, por exemplo sindicância, para avaliar a conduta funcional do agente;  Responsabilidade Civil – Será instaurada uma ação civil; e  Responsabilidade Criminal – Inquérito Policial, esta como foco principal do nosso estudo. O sujeito ativo do crime de abuso é a autoridade, que para os fins legais, é aquele que exerce cargo emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, como…

Ministério Público o poder de investigação de tais ilícitos. Muitos se insurgem contra essa medida, e outros tantos a apóiam. No presente estudo, através de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa, visamos defender a posição ativa do Ministério Público na ajuda ao controle da criminalidade organizada. Nesta obra também é abordado um novo paradigma para a metodologia a ser utilizada pela ciência criminal e, dentro dessa perspectiva, o papel reservado á política-criminal com…

Cadernos CEDES/IUPERJ n.2 SISTEMAS DE POLÍTICA CRIMINAL NO BRASIL: RETÓRICA GARANTISTA, INTERVENÇÕES SIMBÓLICAS E CONTROLE SOCIAL PUNITIVO Miriam Guindani* * Pesquisadora visitante do CEDES e bolsista Pós-Doc FAPERJ. I. Introdução Neste trabalho apresento uma parte dos resultados preliminares da pesquisa que venho realizando sobre os sistemas (penal e não penal) da política criminal vigente no Brasil. Faço uma descrição analítica (seguindo as referências de Delmas-Marty, 2004),…

......................................................................30 CAPÍTULO I Disposições Gerais ...............................................................................................30 CAPÍTULO II Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária .................................30 CAPÍTULO III Do Juízo da Execução ..........................................................................................32 CAPÍTULO IV Do Ministério Público ................................

educação uma prioridade em minha vida. Ao meu orientador, Prof. Edson, pelo suporte, correções e incentivos necessários. Aos professores e colegas de curso, que possibilitaram que esta jornada fosse possível. Aos colegas de trabalho Peritos Oficiais Criminais Antônio Carlos de Oliveira, Carlos Roberto Angelotti, Guilherme Castor e Emivan Batista de Oliveira, pela convivência diária e apoio durante as ausências quinzenais. À direção da POLITEC, pela colaboração no fornecimento dos dados…

MINISTÉRIO PÚBLICO VIII - tomar conhecimento dos relatórios da Corregedoria-Geral do Ministério Público, inclusive a relação dos Promotores de Justiça em estágio probatório, encaminhada no primeiro bimestre de cada ano; XIX – exercer outras atribuições conferidas ao órgão pela Lei ou por este Regimento Interno. --------------------- ------------------------- ---------------------- ---------------------- Corregedoria Geral Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão…