Investigação Criminal Pela Corregedoria

cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses. - Apresentar certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual, da Justiça Eleitoral e, quando for o caso, da Justiça Militar Estadual (artigo 125, § 3.º, da CF), da cidade/município e/ou da jurisdição onde residiu nos últimos cinco anos, expedidas, no máximo, há seis meses. - Apresentar certidões da Justiça Criminal e Civil de todas as comarcas do estado. - Firmar declaração de não estar…

"Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado" (Luiz Flávio Gomes) IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS Imuniades Diplomáticas Os chfes de Estado e os representantes de governos estrangeiros estão excluídos da jurisdição criminal dos países em que exercem suas funções. A imunidade estende-se a todos os agentes diplomáticos, ao pessoal técnio e administrativo das representações, aos seus familiares e aos funcionários de organismos internacionais (ONU, OEA,…

MANUAL PRÁTICO DE ROTINAS DAS VARAS CRIMINAIS – RITO ORDINÁRIO AUTORES: ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JÚNIOR POLIANA DANTAS BENÍCIO MARIA LAURA MAIA DO NASCIMENTO ÍNDICE 1. APRESENTAÇÃO ................................................................................................................... 2 2. AGRADECIMENTOS .............................................................................................................. 2 3. OBJETIVO..............................................

Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT Corregedor Juízes Assistentes da Corregedoria Dra. Marilza Neves Gebrim Dr. Pedro de Araújo Yung-Tay Neto Dra. Vanessa Maria Trevisan DANIELA LUCAS RIBEIRO ÁVILA Chefe de Gabinete da Corregedoria RENATA MARINHO O´REILLY LIMA Secretária-Geral da Corregedoria ELLEN CRISTINA LIMA CARNEIRO Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral da Corregedoria Comissão Disciplinar da Corregedoria GLENDA LIZ DE PAULA WARMLING LUCIANO MARCOS PIRES MAYKELLY…

criado pelo Projeto de lei 156/2009, aprovado no Senado Federal e remetido a Câmara dos Deputados. O que se espera com o novo Código de Processo Penal, entre outras mudanças, é a atuação de dois juízes: o juiz das garantias que regula a fase da investigação preliminar e o juiz do processo que sentencia. A proposta do legislador foi inspirado do direito estrangeiro de alguns países apontados como modelos, em especial Itália, Portugal e França. A adoção do juiz das garantias tem…

deste item poderá ocasionar a eliminação do candidato do Concurso Público. IV – DAS CONDIÇÕES DE PROVIMENTO 1. São condições para o provimento do cargo: 1.1. ser brasileiro; 1.2. ter no mínimo 18 anos de idade; 1.3. não registrar antecedentes criminais; 1.4. estar no gozo dos direitos políticos; 1.5. estar em dia com o serviço militar; 1.6. ter capacidade física e mental para o exercício do cargo; 1.7. ter conduta irrepreensível na vida pública e privada; 1.8. ser habilitado…

TRADICIONAL DE DIREITO Atividades Práticas Supervisionadas (APS) Direito Penal SÃO PAULO 2014 UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO SUPERIOR TRADICIONAL DE DIREITO Renata de França Bearari RA: T12491-3 A INVENSTIGAÇÃO CRIMINAL NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Atividades Práticas Supervisionadas – APS – apresentadas ao curso tradicional de Direito como requisito parcial para obtenção do grau de graduação sob orientação do Renato Topan. SÃO PAULO 2014…

DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I DOS ÓRGÃOS Art. 5º São órgãos do Ministério Público: I - de Administração Superior: a) a Procuradoria-Geral de Justiça; b) o Colégio de Procuradores de Justiça; c) o Conselho Superior do Ministério Público; d) a Corregedoria-Geral do Ministério Público; e) a Ouvidoria. (Acrescida pela LC nº 125/2015, publicada no DOE de 13.01.2015) II - de Administração: a) as Procuradorias de Justiça; b) as Promotorias de Justiça. III - de Execução: a) o…

corrente ampliativa: também poderia ser decretada no caso de clamor social provocada pelo delito. b) Garantia da ordem econômica: esta relacionada com os crimes contra a ordem econômica. c) Conveniência da instrução criminal: deve ser interpretada como necessidade da instrução criminal. d) Garantia de aplicação da lei penal: a fuga momentânea para evitar o flagrante, por si só, não autoriza a prisão preventiva. | -natureza cautelar: idem.As medidas cautelares diversas da prisão…

Ministério Público da União e do Estado de São Paulo. A ORIGEM DO MINISTÉRIO PÚBLICO Buscar a origem do Ministério Público não é nada fácil, sendo que “toda investigação histórica a seu respeito sempre gerou mais polêmica que certezas”. Há de se destacar que o Ministério Público não surgiu de repente, num só lugar, por força de algum ato legislativo, formou-se lenta e progressivamente, em…