Investigação Criminal Pela Corregedoria

Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013 Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. O artigo fala sobre a investigação de crimes comandada pelo delegado de polícia já que existem vários outros órgãos que podem conduzir investigações criminais. A investigação que é promovida pelo delegado de polícia é o inquérito. Obs: tal artigo não afirma que investigações podem ser comandadas apenas por delegados de polícia. Art. 2o As funções de polícia…

CIVIL DA BAHIA 2013 DIREITO PROCESSUAL PENAL – Peças Práticas Prof.: Ana Cristina Mendonça QUESTÃO 1 Observe a notícia a seguir: PROTEÇÃO DE TESTEMUNHAS Policiais acusados de tortura têm prisão decretada O juiz Luciano Silva Barreto, da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, decretou nesta terça-feira (5/4) a prisão temporária, pelo prazo de 15 dias, dos policiais militares suspeitos de envolvimento no caso de tortura na 10ª DP em Botafogo. De acordo com o juiz, que acolheu o pedido do…

artigo 5° nos informa que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Abriu, assim, a Constituição a possibilidade de ocorrência de choques entre direitos fundamentais diversos. Imagine-se, verbi gratia, uma prova obtida por meios ilegais (p.ex., interceptação…

o fim de cuidar de todos os incidentes que possam surgir no curso do Inquérito Policial. Atribuições do Juiz das Garantias: CAPÍTULO II DO JUIZ DAS GARANTIAS Art. 15. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do art. 5º da

vermelhos" com parceiros suspeitos. "É o que chamamos de 'red flags'", diz Shin. Um ponto que os especialistas esperam uma melhoria é a respeito dos acordos de leniência. Nesse tipo de acordo, quem está envolvido na infração concorda em colaborar na investigação, apresentando provas que contribuam na elucidação do caso e na descoberta dos culpados. Na Lei 12.846, não se fala em imunidade para a pessoa física que colaborar e decidir firmar acordos desse tipo. "A lei tem vários pontos…

sistemas que trabalha no centro da cidade. Nada mais havendo a tratar, encerro o presente B.O.,| |na qual vai assinada pelos presentes. Eu, Bartolomeu Aguero, Escrivão de Polícia, digitei e assino. | |Natureza da Investigação: | |Os investigadores deverão empreender diligência no sentido de identificar a autoria deste crime de homicídio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO Da ª vara criminal DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA – SÃO PAULO- SP Ação Criminal Processo n.º Réu: BRUNO EDUARdo Autor: Justiça Pública RÉU PRESO – BRUNO EDUARDO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, (juntada de procuração e declaração de pobreza- em anexo), vem com o devido respeito e acatamento à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, requerer…

incentivando a cooperação entre os moradores, estimulando a descentralização do comando por área, valorizando o treinamento e o recrutamento de policial de serviços e de civis, liberando os profissionais para as funções mais especializadas da investigação e do patrulhamento pesado: o policiamento comunitário. Esse novo policiamento não estaria restrito apenas às novas estratégias focadas em mudanças organizacionais, como na maior participação dos policiais nas reuniões dos Conselhos…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Criminalística e Investigação Criminal Curso: Tecnologia em Segurança Pública Professor: Márcia Cristiane Nunes Scardueli Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1 No sistema processual

bibliográficas. PALAVRAS-CHAVE: Inquérito Policial, polícia judiciária, investigação preliminar, legalidade, advogado, Polícia Federal, indiciamento, termo de declarações, depoimento, testemunha, diligências, requisição. 1 – INTRODUÇÃO O primeiro instituto de processo penal, referido no CPP, a partir do art. 4º, é o inquérito policial. Não apenas pela sua topografia, o inquérito policial é a gênese de qualquer procedimento de investigação e destina-se à apuração de infrações…