Inversão Do ônus Da Prova No Direito Do Consumidor

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Engenheiro Beltrão Estado do Paraná Cópia GERALDO WENZEL, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade CIRG nº 1.271.768-SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 326.148.709-78, residente e domiciliado no Sítio Nova Esperança, Rodovia Helmut Sontag – KM 25, zona rural, na cidade de Fênix – Estado do Paraná – por sua procuradora, advogada, inscrita na OAB/PR sob n.º 46.899, com escritório profissional

IESP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - 3 ALUNO: José Renan Matos de Figueiredo DAS PROVAS 1. CONCEITO Sempre que se procura o judiciário, a parte, seja ela autor ou réu, em suas razões, alega os fatos. Ao analisar esses fatos e sua adequação à norma jurídica, o juiz soluciona o litígio. É isso que ocorre no processo de conhecimento. Por esta razão, não basta à parte, simplesmente, alegar os fatos, é necessário que se demonstre a ocorrência deles e o meio de se fazer isso é através…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______- Ação Revisional Proc. nº. Autor: Réu: Intermediado por sua mandatária ao final firmada, comparece, tempestivamente(CPC, art. 185), no quinquênio legal, com o devido respeito a Vossa Excelência, : AUTOR, já qualificado na peça vestibular(CPC, art. 282, inc. II), para requerer o que segue: (1) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS As partes foram instadas a especificarem,…

EXMº. SRº. DRº. JUIZ DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ Processo nº: 0444176-45.2010.8.19.0001 GILVANIA SILVA SANTANA, já qualificada, nos autos do processo em epígrafe, que move em face de GLOBEX UTILIDADES S/A ( PONTO FRIO) e ELECTROLUX DO BRASIL S/A, vem, por seus advogados, perante V. Exa, apresentar sua Réplica em contraposição ao que aduzem os referidos réus em suas peças de defesa acostadas as fls. 116/118. Breve Síntese Da…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA Xº VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX – SP. Processo nº. XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe onde contende frente à XXXXXXXXXXXXXXXXX, também qualificado nos autos, por seus advogados constituídos que a essa subscrevem (via assinatura eletrônica), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com esteio no art. 327 do Código Processo Civil, apresentar sua RÉPLICA À…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ PRIORIDADE IDOSA ..................................., brasileira, solteira, pensionista, Carteira de Identidade nº ..............J e CPF ----------, residente e domiciliada à Rua .......................................................1., vem mui respeitosamente a presença de V. Exa., por seu Advogado infra assinado, nos moldes do Artigo 5º da CF, na…

DO DIREITO DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO À LUZ DO CDC É o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor. Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem - consumidor padrão ou stander –…

Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova: Nos termos do art. 14 do CDC, o erro médico é enquadrado como hipótese de serviço defeituoso, sendo, portanto, face a todo o arcabouço jurídico montado pela lei consumerista, a responsabilidade, do causador do dano, objetiva e solidária. O tema já é pacífico em todos os tribunais do país, inclusive no STJ, senão vejamos: REsp 731078 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0036043-2 Relator(a) Ministro CASTRO…

em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, arguiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas este expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido CCivil. Utilizando os dados do presente

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI REF. PROC. Nº 114402009 (SECRETARIA DA 5ª VARA CÍVEL) UNIMED TERESINA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, doravante EMBARGANTE, promovida por OLINDA DE SOUSA RIBEIRO, parte igualmente qualificada nos autos, ora EMBARGADA, por intermédio dos seus advogados, instrumento nos autos, com endereço…