Inversão Do ônus Da Prova No Direito Do Consumidor

a respeito da inversão do ônus da prova na responsabilidade civil objetiva aplicada aos hospitais nos casos de infecção hospitalar. Acompanhando o posicionamento de renomados doutrinadores, o desenvolvimento desse artigo passa pelas questões pertinentes ao tema, desde a caracterização da infecção hospitalar, a responsabilidade civil, o dever de indenizar, a responsabilidade subjetiva, a responsabilidade objetiva, até chegar ao nexo causal presumido com a inversão do ônus de sua prova,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ. Autos nº 0005272-34.2012.8.16.0001 A DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ, por intermédio da Defensora Pública que abaixo subscreve, designada para o exercício da função de Curadora Especial perante este r. juízo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no interesse FABIANA DA SILVA OLIVEIRA, nos autos indicados em epígrafe de Ação…

do Ônus da Prova “é o estudo das regras previamente conhecidas e postadas no sistema processual sobre o ônus da prova” (PEREIRA, Leone. “Manual de Processo do Trabalho”. 2ª ed. – São Paulo, 2013, p. 504). Trata-se do estudo do ônus da prova quanto as suas regras de distribuição entre as partes num processo judicial. Sua previsão legal encontra-se no art. 818 da CLT, in verbis, “A prova das alegações incumbe à parte que as fizer”; como também, subsidiariamente, o art. 333 do CPC, “O ônus da

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MANAUS: MARIA JOSÉ, brasileira, solteira, servidor público estadual aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 0000000, expedida pela SESEG-AM, inscrita no CPF/MF sob o nº 0000000000, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº 41, Conjunto hhhhhhhhhhhh, bairro kkkkkkkko, CEP…

Fases do Processo 13 1.6 Instrução processual 14 CAPÍTULO 2 – PROVA 16 2.1 Conceito 16 2.2 Histórico 17 2.3 Fundamento 19 2.4 Natureza jurídica 20 2.5 Objeto 21 2.6 Meios 22 2.7 Licitude 24 CAPÍTULO 3 - ÔNUS DA PROVA 26 3.1 Introdução 26 3.2 Distinção entre ônus e obrigação. 28 3.3 Jurisdição e ônus da prova 29 3.4 O ônus perfeito e o ônus imperfeito. 30 3.5 Princípios do dispositivo e inquisitório. 30…

AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA SENTENÇA. ALEGADA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO PARA APRESENTAR OS EXTRATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE PROVAR A NOTIFICAÇÃO QUE CABIA AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Ao deixar de anexar com a exordial a notificação do apelado em que requer os extratos bancários, o apelante rompeu com o ônus da prova que…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BELÉM/PARÁ Processo nº 0061704-66.2013.8.14.0301 UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COM EXPRESSO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que lhe é movida por SULEIMA FRAIHA PEGADO E NONATO SANTOS PEGADO, vem, por seus advogados ao final assinado, inconformada com a decisão…

legislativa denominada de “cláusulas gerais”, na qual são utilizados conceitos jurídicos cuja completa determinação caberá à atividade criadora do Juiz. É importante ressaltar que a expressão “cláusulas gerais” tem dois significados distintos no Direito do Consumidor. O primeiro, enquanto técnica legislativa. Já o segundo significado diz respeito ao fenômeno das condições gerais dos contratos, no qual a expressão “cláusulas contratuais gerais” abarca as cláusulas pré-elaboradas pelo…

DIREITO DO CONSUMIDOR Se não proteger o consumidor, ele sairá do mercado e assim terá menos consumo e conseqüentemente menos produção, menos empregos e menos circulação de capital. O fornecedor tem responsabilidade objetiva – Teoria do Risco Integral da sua Atividade. - Princípios do Direito do Consumidor 1- Princípio da Dignidade da Pessoa Humana É proibido deixar o consumidor indignado. Toda vez que ele ficar indignado, as empresas serão penalizadas.

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. José Filinto Alves, brasileiro (Médico), casado, portador do RGde nº expedido por SSP/MT, inscrito no CPF / sob onº. , residente na Rua Virgilio Alves Correia,560, Jardim Cuiabá, nesta urbe, vem, por intermédio de advogado que assina “in fine” legalmente constituído por instrumento de procuração que faz parte integrante deste petitório – Doc. 01, com endereço para receber as…