Modelo de agravo

EXMA. SRª. DESEMBARGADORA RELATORA DA ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Proc. nº: Ref. proc nº: ª Vara Cível da Capital , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem, através da Defensora Pública infrafirmada , apresentar, tempestivamente, 1 C O N T R A - R A Z Õ E S 1 D E A G R A V O na forma que segue em anexo. Assim, após cumpridas as formalidades legais, aguardam os Agravados seja negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a r. decisão impugnada. Nestes Termos, P. Deferimento. Rio de Janeiro, 15 de Maio de 2007. AGRAVANTE: AGRAVADOS: CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO Egrégia Câmara, Merece ser mantida in totum a r. decisão impugnada, que determinou a inversão do ônus da prova na Ação Monitória movida pelo Agravante, pelos seus próprios fundamentos, conforme adiante adunado. 1 DA TEMPESTIVIDADE Cumpre ressaltar a tempestividade da presente, considerando o que dispõe a Lei 1.060/50, art. 5º, parágrafo 5º, ou seja, a prerrogativa do prazo em dobro e da intimação pessoal para todos os atos do processo para os membros da Defensoria Pública, e considerando , ainda , que a intimação pessoal ocorreu em 8 de Maio do corrente ano. DOS FATOS O Agravante ajuizou Ação Monitória em face dos Agravados no ano de 2000, com base em contrato de abertura de crédito adjeto à conta corrente, através do qual…

função, que consiste na pacificação em concreto das relações da vida” . No tentar convencer-se, o Juiz examina as chamadas provas diretas, que reproduzem, transmitem ou representam os fatos ocorridos (documentos, testemunhas, perícias). Muitas vezes, ou quase sempre, esta reprodução não é fiel, mas defeituosa, quando não impossível. Não decidirá o Juiz sem convencer-se ou sem romper a barreira da dúvida, entrevendo, ao menos a certeza. Lança-se, por isso, a uma consciente e inconsciente…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI REF. PROC. Nº 114402009 (SECRETARIA DA 5ª VARA CÍVEL) UNIMED TERESINA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, doravante EMBARGANTE, promovida por OLINDA DE SOUSA RIBEIRO, parte igualmente qualificada nos autos, ora EMBARGADA, por intermédio dos seus advogados, instrumento nos autos, com endereço…

EXMO. JUIZ DO TRABALHO DO 56° VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/ RJ. Proc nº XXXX.800.XXXXXX-X FULANINHO DE TAL, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, inconformada com a Mm. sentença de fls. XX/XX, vem, através de seus advogados in fine assinados, com fulcro nos art 895 alínea ‘a’, da CLT, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA pelas razões de fato e de direito que junta a este, requerendo, desde já o seu recebimento e posterior encaminhamento ao…

ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF Proc. Nº 98323-9/13 Fulano de Tal, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que litiga com Beltrano de Tal, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada ao fim assinada, impugnar os termos da contestação oferecida às fls. 205/217. Resumo da Peça Defensiva O requerido apresentou resposta na forma de contestação, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, sob o argumento de que a petição dificultaria a defesa do…

jurisprudenciais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO NO SERASA. I – A indevida inscrição em cadastro de inadimplente, bem como o protesto do título, geram direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida…

O ÓNUS DA PROVA NA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. QUESTÕES PROCESSUAIS ATINENTES À TRAMITAÇÃO DESTE TIPO DE ACÇÕES (COMPETÊNCIA, INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PROVA PERICIAL). “Cada vez mais a doença é menos bem aceite, cada vez mais a Medicina deve fornecer soluções para tudo e para todos, e, os resultados menos bons, ou mesmo simplesmente aquém das expectativas, são tidos como inaceitáveis e, frequentemente, tomados como o produto de erros.” JOSÉ FRAGATA, O Erro em Medicina, Almedina,…

04/01/2013, a qual arbitrou o valor de R$ XXXXXXX (XXXXXX Reais) para o pagamento dos honorários periciais, ocasionando a inversão do ônus da prova, inaplicável ao presente caso, não determinando que o Autor arque com as custas em decorrência de não haver declaração de hipossuficiência. Seguindo em anexo as razões deste inconformismo. Em atenção ao art. 524, III, do CPC, informa a agravante que possui como procuradores o advogado xxxxxxxxxxxx, OAB/AP nº. xxxxx, e outros, com escritório…

A) Momento para análise do ônus da prova 1) No saneador. “Na sistemática do Código, logo depois da contestação à ação, há o despacho saneador, no qual o juiz, saneando o processo, de maneira a prosseguir isento de vícios ou de questões que possam obstar ao conhecimento do mérito da causa, ordena o processo, determinando providências de natureza probatória (Cód. Proc. Civil, art. 294 nº IV). Será neste despacho, por então já ter conhecimento dos fatos alegados na inicial e na defesa,…

exclusiva da empresa ora requerida. Pois bem, as provas dos autos revelam que a empresa ré praticou de forma flagrante o ato de que decorreram danos morais ao autor, no momento em que inseriu indevidamente, negligentemente e imprudentemente o nome do autor no rol dos “maus pagadores”. Com a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes, o autor fora extremamente exposto perante a sociedade por uma que não reconhece, por uma dívida inexistente. Diante do inoportuno, o autor se…