Inversão Do ônus Da Prova No Proc Trabalho

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1- Quais as formas de solução dos conflitos de interesse, explique-os pormenorizadamente. Auto Tutela, ou autodefesa –Não é aceita doutrinariamente (Greve). Auto Composição (Renuncia, transação, mediação e arbitragem) - Renuncia – Ato Unilateral, voluntário, abre-se mão de um direito líquido e certo. - Transação – Bilateral, voluntária, quando as partes fazem concessões recíprocas de

exposto, não há o que se falar em responsabilidade da ora ré sobre o presente litígio. Não há que se falar no dever da Ré em restituir o valor pago pelo aparelho ou indenizar a Autora a título de danos morais, haja vista não existirem quaisquer provas materiais do vício alegado, não havendo, outrossim, nexo de causalidade entre o alegado vício e a fabricação do produto. A parte autora olvidou-se de comprovar de que o suposto vício no produto originou-se diretamente do fabricante…

são o fator principal para que a empresa atinja o resultado esperado. Eles passam a não ter suas expectativas atendidas, passam a trabalhar sem vontade, sem se importar com seu desempenho profissional, criam um clima desconfortável no ambiente de trabalho pelo acúmulo de funções, aumentam seus níveis de insatisfação, ficam desmotivados e têm a saúde e o comportamento social e psicológico afetados. Diante de situações como estas, surge o questionamento: Pode uma Gestão deixar que as…

O ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO TRABALHISTA E OS PRINCÍPIOS DO DIREITO MATERIAL DO TRABALHO Daniel Franco da COSTA1 RESUMO: A regra do ônus da prova está prevista expressamente na legislação em vigência. No entanto, em face dos princípios do direito material do trabalho estabelecer algumas presunções, devem ser apreciados pelo julgador quando inexistir provas concretas e for indispensável a utilização da sobredita regra processual. Dessa forma, estar-se-á reconhecendo em absoluto a…

Hepatite A, doença transmitida pelo inseto (barata) ingerido por ela. Tamanha a frustração da Autora, que além de ter que se submeter a um tratamento à base de medicamentos “tarja preta”, teve de se ausentar por 78 (setenta e oito) dias do seu trabalho, trazendo prejuízos incalculáveis, já que, com o afastamento do emprego, a autora teve de entrar com auxílio-doença junto à Previdência Social, bem como perdera sua bonificação mensal por produção, que correspondia a quase 40% de sua renda total

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Agravante: Francisco das Quantas Agravado: Banco Zeta S/A Proc. de origem nº. 112233-44.2013.9.38.0001 – Ação Revisional – 00ª Vara Cível da Comarca de Cidade (PR) FRANCISCO DAS QUANTAS, funcionário público federal, casado, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 222.333.444-55, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000 – CEP 33444-555, vem, respeitosamente à presença de…

antes de se tornar litigiosa, que se sucederia a partir da citação naquela ação pauliana (art. 219 do CPC). 4. Acolhidos na maior parte os pedidos deduzidos na inicial da ação declaratória, deve-se impor a condenação dos demandados ao pagamento dos ônus sucumbenciais, cujos honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. Pedidos iniciais julgados procedentes em parte. (TJGO - AC…

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO INTRODUÇÃO O Direito do Trabalho possui, devido ao caráter especial de suas atividades, princípios próprios que deverão orientar todo o trabalho jurisdicional realizado pelo poder judiciário, sempre obedecendo ao ideal de justiça social que este ramo do Direito tem como primeiro fundamento. Não se deve esquecer que a parte hipossuficiente é o trabalhador, e que o Direito do Trabalho, em quase a totalidade dos casos, deverá elaborar…

inexigível a quantia indicada no demonstrativo de débito.A restituição em dobro do que foi indevidamente exigido é igual cabível, nos termos do art. 940 do Código Civil, não havendo qualquer justificativa para isentar a parte da penalidade imposta" .(Proc. N° 54/2004, Itu-SP, 7 de junho de 2.004, j.D, ANDREA RIBEIRO BORGES, fonte: Revista Consultor Jurídico). O Autor está com o nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito por dívida não contratada, devendo ser indenizado por…

Responsabilidade adm: objetiva, risco criado, admite excludente, caso fortuito, força maior, ou terceiros · Responsabilidade penal: Inversão do ônus da prova: Proc. Penal ambiental: presunção de inocência do reu. Não tem inversão. Adm. Amb.: não tem inversão Proc. Civil Amb: Coletivo: ação civil pública/ qdo o adv mova: os 2 admitem inversão do ônus da prova. Inversão do poluidor pagador. O poluidor tem que provar. A União planeja e controla calamidades públicas: principalmente,…