Inversão Do ônus Da Prova No Proc Trabalho

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da MM. 76ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP. Processo nº 0273600-45.2009.5.02.0076 ROSELI PARRA BORACINI D’ARTIBALE, por seus advogados infra-assinados, nos autos da reclamatória em que contende com COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES PROSINTESE LTDA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao termo de audiência de fls. 93 dos autos, apresentar suas RAZÕES FINAIS, consubstanciada…

n.º x, Conjunto _______, nesta cidade, por seus advogados que esta subscrevem, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do xxxxxx, sob n.º xx.xxx e n.ºxx.xxx, com escritório na rua xxxxxxxxx, n.º xxx, nesta cidade, onde recebem intimações (proc. inclusa), vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência propor ação: “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL”, com fulcro no artigo 5º , V e X da Constituição Federal, combinado com o artigo 186 do Código Civil e…

fornecida na ocasião a segunda via da conta de luz para efetuar o pagamento. Ocorre que tal fatura já havia sido paga pela autora em 13 de setembro de 2010, ou seja, a quitação ocorreu cinco meses antes da realização do corte, conforme faz prova cópia do comprovante de pagamento da referida fatura em anexo, fato que caracteriza a ilegalidade da requerida. Com o corte de fornecimento de energia, a autora, de forma ultrajante teve sua imagem social…

fática e de direito abaixo delineadas. (1) – SÍNTESE DOS FATOS A Autora trabalhara para a empresa Xista S/A do período de 00 de novembro de 0000 até 00 de fevereiro de 0000. Nessa última ocasião, tivera rescindido seu contrato de trabalho, sem justa causa (docs. 01/02). Todavia, não fora paga determinada verba rescisória a qual aquela faria jus. No dia 00 de março de 0000 a Promovente procurou o Réu, para assim obter informações acerca da possibilidade do…

com uma ação que foi distribuída no 2º juizado especial cível da Comarca de Rio Branco com o número XXXXXXX0, porém o servidor que fez o atendimento da reclamante não solicitou todos os seus contra cheques, e provavelmente pela carga excessiva de trabalho e também pela falta de instrução da reclamante em não saber explicar corretamente o que estava ocorrendo, não fez os pedidos de forma correta e não conseguiu demonstrar o prejuízo que vinha sofrendo (fumus bonis iuris e periculum in…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE NATAL(RN). Embargos à Execução Distribuição por dependência ao Proc. nº. 11111.22.3333.4.05.0001/0 ( CPC, art. 736, § único) JOAQUIM FRANCISCO, casado, representante comercial, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Natal(RN) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao…

efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;” II – fique caraterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. De acordo com o Código de Processo Civil, para que o juiz conceda a antecipação são necessários dois requisitos, a prova inequívoca e o convencimento da verossimilhança da alegação.…

CARVALHO MARCO ANTONIO FERREIRA GANDRA RA 111519276 DAVI ARAUJO DE SANTANA RA 111564360 PAULO BORGES SIQUEIRA RA 111550939 JOSÉ CANDIDO FERREIRA NETO RA 111551714 Dedicamos este trabalho primeiramente a Deus, pela saúde, fé e perseverança que nos tem dado, dedicamos também ao demais colegas alunos do curso de direito que são sargentos da Polícia Militar do Estado de SP do 8º semestre da ANHANGUERA EDUCACIONAL, por se…

partes e inclusive a hipossuficiência econômica e técnica do autor, até porque não há como se exigir prova de fato negativo (ad impossibilia nemo tenetur) , inverto o ônus da prova a seu favor, nos temos do artigo. 6º, VIII c/c 17, do CODECON. A parte ré não está obrigada a custear as despesas com as provas que vierem a ser produzidas, mas deve ficar ciente de que carreará o ônus da não produção das provas. Este entendimento que vem sendo firmado pelos Tribunais, inclusive de nosso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS. Ação de Indenização Proc. nº. 44556.11.8.2013.99.0001 Autora: JOAQUINA DE TAL Réu: CARTÃO DE CRÉDITO XISTA S/A Intermediada por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, sob o nº. 112233, comparece a Autora para, na forma do art. 454, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil, oferecer, no prazo…