Inversão Do ônus Da Prova No Proc Trabalho

justificativa para isentar a parte da penalidade imposta”.(Proc. N° 54/2004, Itu-SP, 7 de junho de 2.004, J.D. ANDREA RIBEIRO BORGES, fonte: Revista Consultor Jurídico) O STF tem proclamado que " a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo…

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Redistribuição e inversão do ônus da prova Prova da jornada de trabalho- deve fundamentar P inquisitovo- o juiz comanda, é o presidene da audiência P da gratuidade- verifica a condição econômica do trabalhador. Os sindicatos devem prestar audiência ao filiado ou não P da eventualidade- [É FATAL) – o reclamado tem o dever de rebater cada uma dessas alegaçães, exceto se a matéria de ordem publica P do disposto, da demanda- é mitigado P da…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. PROC. Nº 0000000000000000 Dxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado e bastante procurador, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de Dxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, mui respeitosamente perante V. Exa., no prazo legal, CONTESTAR À RECONVENÇÃO formulada, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: Em síntese

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;” e “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor; (...)” – O Art. 5o., XXXII, da CF determina ao Estado…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO O ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO Florianópolis (SC), abril de 1999. A presente monografia final, intitulada O ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO, elaborada pela acadêmica Marianne da Silva Brodbeck, e aprovada pela banca examindora composta pelos professores abaixo assinados, obteve aprovação com nota 8,7 (oito sendo julgada adequada para o cumprimento do…

foi rebocado algumas vezes e que despendeu R$ 283,40 (duzentos e oitenta e três reais e quarenta centavos), apesar de ter direito a uma garantia. Com isso, salienta que constataram defeitos ocultos e que perdeu 45 (quarenta e cinco dias) de trabalho, que lhe rendia como diária cerca de R$ 120,00 (cento e vinte reais), totalizando R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Desse modo, requereu a condenação das Rés: (a) à procedência do pedido com a condenação na indenização pleiteada

vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados VIII – a facilitação da defesa em seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; “Art. 48 – As declarações de vontade constantes de…

material VT: Vara do Trabalho (1ª instancia) juiz monocrático decide -composta de um juiz titular e um substituto TRT: Tribunal Regional do Trabalho (2ª instancia) -Ações rescisórias começa no TRT -Dissídio coletivo TST: Tribunal superior do Trabalho ( 3ª instancia ou instancia maior trabalhista) -Se o processo versar sobre matéria constitucional vai p o STF -o STJ so julga processo trabalhista em conflitos de competência entre justiça comum e trabalhista. Procuradoria do…

FAP – fator acidentário de prevenção – que medirá o desempenho da empresa no quesito segurança e saúde no trabalho, tendo como prêmio ou punição a redução em 50% ou aumento em 100% do SAT. 1 FAP – FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO A mesma alíquota do SAT para todas as empresas de um mesmo CNAE trazia insatisfação às empresas que de fato investiam em segurança e saúde no trabalho, pois criava uma concorrência desleal com aquelas que nada investiam em SST. Muitas…

concretamente a existência da mercancia? Desta forma, os tribunais já se manifestaram a respeito, conforme se coloca: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FINALIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. “Inexistindo prova da mercancia das substâncias entorpecentes, e revelando as circunstâncias objetivas do fato a conduta de “guardá-las” para consumo próprio, prevista no artigo 28, da…