Inversão Do ônus Da Prova No Proc Trabalho

ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA Antônio Edílson Mourão - OAB/CE 15.310 Av. Barão de Studart,2360 – sala 1604 – Torre Quixadá Fone 3246-7551 e 91160310 EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA -CE. PROCESSO Nº 0000306-65.2013.5.07.0010 RECLAMANTE: LUCIVALDO OLIVEIRA DE FREITAS RECLAMADA: F. D. DIVERSÕES LTDA-ME LUCIVALDO OLIVEIRA DE FREITAS, devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move contra F. D. DIVERSÕES LTDA-ME

ilegitimidade passiva “ad causam”. No mérito alega que:  A cobrança de corretagem e outras taxas cobradas da Requerente são devidas  A restituição em dobro é impossível;  Não existe dano moral nessas cobranças;  E por fim, que a inversão do ônus da prova é impossível. Vieram os autos para Replica. Do Mérito DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ Pois bem, em contestação a Ré aludiu, em preliminar, que não poderia figurar no polo passivo dessa ação por ser parte ilegítima,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA. Processo nº: _____________________ E, com endereço a Rua_____ - BAIRRO - ESTADO – PE, CEP: 00000-00, devidamente qualificada, vem respeitosamente, perante V. Exª, por seus procuradores in fine assinados (conforme procuração anexa), apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por RECLAMANTE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE …

que a Autora é pessoa idônea, e sempre manteve em dia suas obrigações, sempre pagando e honrando seus compromissos e que foi constrangido a ter seu nome negativado junto a Sistema de Proteção ao Crédito por obrigação que já fora paga. Graças ao seu trabalho, esforço e honestidade, granjeou bom nome e crédito, e, agora vê seu nome e sua moral maculados pela irresponsável atitude da Empresa/Ré. Registra-se, aqui, o inconformismo da parte Autora no que diz respeito a esta situação…

pode evocar o CDC. c) Art. 29 – consumidor por equiparação – aquele consumidor em potencial, eminente. Que vê o produto na vitrine. *indique no CDC as 4 figuras de consumidor: são art. 2º, art. 2º§un. , art.17 e art. 29.(QUESTÃO DE PROVA). FORNECEDOR: Art. 3º - “toda pessoa física ou jurídica...” A grande maioria de fornecedores é de pessoa jurídica, mas pessoa física pode também ser fornecedor. Ex.: estudante que vendia jóias aos colegas do Ceub. O que a…

JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE (RS) Reclamação Trabalhista Proc. nº. 032.1111.222.333-4 Reclamante: José das Quantas Reclamada: Varejista Ltda Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, JOSÉ DAS QUANTAS, já qualificado na exordial desta querela, para apresentar, com supedâneo no art. 326, do Código de Processo Civil c/c art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho, a…

quaisquer avarias. No extraio onde se depreende tal declaração da Infraero, consta, ainda, que a carga deveria ser mantida sob manutenção de refrigeração entre 2 e 8 graus Celsius positivos. Portanto, mais do que a simples presunção ieaal há a efeliva prova, produzida pela própria Ré, de que a mercadoria objeto da presente pretensão lhe fora entregue para depósito e boa guarda em perfeito estado geral. Apenas dois dias após a descarga, em 19 de fevereiro de 2009, a Agenda Nacional de…

71 - Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa." Ora, o constrangimento no caso em tela é fato, tornou o ato de suspensão de energia elétrica como um tormento extra, uma condenação adicional e descabida…

25/10/12 O princípio da igualdade no Direito do Trabalho - Trabalho - Âmbito Jurídico V ocê está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jur ídico Tr abalho Trabalho O princípio da igualdade no Direito do Trabalho Roberta Pappen da Silva Sumário: INTRODUÇÃO. 1. O princípio da isonomia 2. O princípio de proteção e o princípio da igualdade. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, é a liberdade que escraviza, é a lei que…

Consumidor, que trata de relações de consumo, sendo que os Contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação têm função social. 2- A Lei de Ritos preconiza em seu art. 333, I, que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, tendo sido deferida a produção de prova pericia. 3- Havendo ajuste contratual no sentido de que os reajustes das prestações, bem como dos acessórios, seguiriam o Plano de Equivalência Salarial (PES), essa cláusula deve…