Direito administrativo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI

REF. PROC. Nº 114402009 (SECRETARIA DA 5ª VARA CÍVEL)

UNIMED TERESINA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, doravante EMBARGANTE, promovida por OLINDA DE SOUSA RIBEIRO, parte igualmente qualificada nos autos, ora EMBARGADA, por intermédio dos seus advogados, instrumento nos autos, com endereço profissional infratimbrado, onde declaram receber as notificações de estilo, vem, com o costumeiro acatamento, tempestivamente, opor

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

com efeito infringente

em face da v. sentença de fls. 310/311 que condenou a Empresa Embargante, com supedâneo nos arts. 535 e segs. Código de Processo Civil, e na forma das razões fático-jurídicas que ora passa a expender:

I - DO RECEBIMENTO OS PRESENTES EMBARGOS

O Código de Processo Civil nos seus arts. 463, II, 535 a 538, prevêem a possibilidade de esclarecimento por parte do magistrado de pontos obscuros, contraditórios e/ou omissos da sentença ou acórdão, mediante a apresentação de embargos de declaração.

Desta forma, a Empresa Embargante, pretende além de ter por elidida e esclarecida a decisão, eis que possui pontos controversos e omissos que ensejam inúmeras corrigendas, deseja que, manifeste-se expressamente acerca da violação à lei federal e à Constituição da República.

II - DA CONTRADIÇÃO E DÚVIDA DO JULGADO

Constata-se compulsando os autos, que sequer há pedido de inversão do ônus da prova, por parte da Embargada. Admitamos para argumentar, que tivesse havido pedido. No entanto, a inversão do ônus da prova não foi apreciada tempestivamente, ou seja, até a realização da audiência de instrução, não foi sequer feito menção à possibilidade de sua inversão.

A malsinada inversão do ônus da prova, só fora deferida em sede de sentença,