Invalidez

notificações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 201, inciso I da Constituição Federal e artigo 42 e seguintes da Lei 8.213/1991, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado e sede administrativa situada à Avenida Senador Vitorino Freire,…

residente na rua (xxx), nº (xxx), (xxx), XXXXXX - SP., CEP (xxx), por seu procurador ao final assinado, vem perante V. Exa., com o mais fidalgo respeito, para propor: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CC COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, com sede na cidade de XXXXXXX/SP, na rua XXXXXXXX, XXX, centro, CEP - XXXXXXXXXX, pelos motivos fáticos e de direitos que a seguir expõe e ao final requer: O requerente foi…

garantir o sustento de sua família. O Dr. xxxxxxxxxxxxxxxx acompanha a paciente desde o início de seu problema lombar e, em 2012, chegou a conclusão de que a segurada está incapacitada total e definitivamente para o trabalho devendo aposentar-se por invalidez. O Dr. xxxxxxxxxxxxxxx destaca que a segurada é portadora de espondilolistese lombo-sacra grau III e já apresenta quadro de dor em coluna lombar e membros inferiores há vários anos. Realizou tentativa de tratamento com…

ÀS CÂMARAS DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL (CRPS) PROTOCOLO DO RECURSO: 44232.133954/2014-53 RECORRIDO: NIT DO RECORRIDO: NUMERO DO BENEFÍCIO: Nº DO ACORDÃO RECORRIDO: 6299/2014 ÓRGÃO RECORRIDO: 26ª Junta de Recursos do CRPS __________________________________________________________________ Contra Razões de Recurso as Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social. , devidamente qualificado nos autos, Beneficio número e…

crescimento, implicando seriamente na sua condição laboral. Sendo assim, diante do quadro médico exibido e da situação relatada anteriormente, vem a Requerente solicitar como detentora do direito, conversão do Auxílio – Doença em Aposentadoria por Invalidez. Desse modo requer que seja deferida a concessão de seu benefício a partir do presente momento. Nestes termos, Pede deferimento. CIDADE, DIA de MES de ANO. DR. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX REGISTRO DA OAB.

Teoria do crime Art. 13 ao 31 CP I – Tipicidade (art. 18 e 19 CP) 1° Dolo Direto – o agente prevê e deseja o resultado. 2° Dolo eventual – o agente prevê, mas não deseja o resultado, mas assume o risco de produzi-lo. 3° Culpa Consciente – o agente prevê, mas espera que não ocorra. 4° Culpa inconsciente – o agente não prevê o resultado, que era previsível. OBS.: a previsibilidade é o piso mínimo para a punição. 5° Preterdoloso – dolo no antecedente e culpa no consequente. (Eu tinha a

fundamento nos artigos 273, 282 e 283 do Código de Processo Civil, artigo 201, I, da Constituição Federal e artigo 59 da Lei 8.213/91 a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia Federal, com sede na Rua XXX XXX XXX, número XX, Centro, Cidade de XXX, Estado do XXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir arrimados:

Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores infrafirmados, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com fulcro no art. 201, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil/88, art. 43 do Decreto 3048/99, 42 e 43 da Lei 8.213/91 e art. 273, I do CPC, contra: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal,…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fundamento no art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91 c.c. o art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal localizada na Av -----, -------- - --------- - CEP --------- - ---------- - -----, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir. I - DOS FATOS…

Aposentadoria por invalidez e abuso de direito: do desvirtuamento de seus objetivos sociais David Melquiades da FonsecaDavid Melquiades da Fonseca Publicado em 11/2014. Elaborado em 10/2014. Pretende-se demonstrar que a concessão de aposentadoria por invalidez por mero atendimento dos seus requisitos legais pode acobertar o desvirtuamento dos seus fins sociais, gerando fraudes e desequilíbrio financeiro ao sistema previdenciário. INTRODUÇÃO Pretende-se demonstrar neste…