Inundação Direito Penal

curiosidade guiem o pesquisador. Nesse sentido, foi realizada essa pesquisa, tudo pautado na vontade de conhecer e aprender. II - DESENVOLVIMENTO 2.1 Conceitos e Princípios de Direito Penal 2.1.1 Aspectos histórico-evolutivos De todas as imposições do Estado quando seu súdito infringe uma norma, a sanção penal é a mais severa: ora destitui o homem de um bem de vida valioso, a liberdade; e, em alguns Estados, como extremo sancionador, retira-lhe a própria vida. A evolução…

Contra o Patrimônio Crimes contra o patrimônio e não só contra a propriedade (direitos reais do Direito Civil), pois tutela qualquer interesse de valor econômico (dinheiro, por exemplo, e não só a propriedade) e não exclui a proteção de outros bens jurídicos (vida e liberdade, por exemplo, no crime de Latrocínio e de Extorsão Mediante Sequestro). Propriedade: usar, gozar e dispor. Posse: exercer em seu nome algum direito real sobre a coisa (exemplo: aluguel, pode usar mas não pode…

situações jurídicas tanto em relação às pessoas de Direito Privado, quanto às pessoas jurídicas de Direito Público. Em sentido amplo é qualquer acontecimento que gera, modifica ou extingue uma relação jurídica. O fato jurídico é possuidor de dois elementos: Suporte fático: é o fenômeno definido na hipótese ou suposto da norma jurídica. É o fato que ocorrido, provoca a aplicação da disposição ou consequência da regra jurídica. Regra de Direito: Para ser jurídico é…

RESUMO SOBRE DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA A PESSOA - CRIMES CONTRA A VIDA HOMICÍDIO – De forma geral, o homicídio é o ato de destruição da vida de um homem por outro homem. De forma objetiva, é o ato cometido ou omitido que resulta na eliminação da vida do ser humano. Espécies Homicídio simples – Artigo 121 do CPB – É a conduta típica limitada a “matar alguém”. Esta espécie de homicídio não possui características de qualificação, privilégio ou atenuação. É…

legítimos; b) Salvação de um direito à custa de perecimento de um outro direito; c) Não há agressor; d) Ação humana, irracional e de fora da natureza (incêndio, inundação). LEGÍTIMA DEFESA: a) O interesse do agressor é ilegítimo; b) Repulsa ao ataque do agressor; c) Há agressor; d) Reação; _________________ * Acadêmica do 3º ano do Curso de Direito da Faculdade de Direito de Varginha. ** Professora titular da cadeira de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito de Varginha. …

-Casuística "chispada" (ex: sujeito que corre nú em local público), micção em local público B) Dessuetude penal -Inconstitucionalidade por ferir o art. 5o, IV e IX, CF, 220, par. 2o, CF -Erro de proibição: ainda que não seja inconstitucional, o jornaleiro da esquina estaria em erro de proibição. Discute-se ainda a ideia de tipicidade conglobante, já que a conduta é tolerada por diversos ramos do direito. -Casuística -> Sex shops -Jornaleiros -Obras artísticas 26/03/15 Caso 1) Após…

estacionamento de veículos está uma placa com os seguintes dizeres: "NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR QUAISQUER DANOS OCASIONADOS AO VEÍCULO, NEM POR FURTO DESTE OU DE SEUS ACESSÓRIOS". O cliente, ao retirar o veículo, encontra-o DANIFICADO. Tem ele o direito de cobrar do estacionamento a REPARAÇÃO DO DANO? Por quê? *.*.*.*.* Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos…

e Aplicadas Faculdade de Administração DIREITO PENAL Álefe Brandão de Lima Ana Cleide da Silva Trindade Joana Keila de Jesus Melo Lidiane Cristina dos Santos Leal Belém, 18 de outubro de 2012. Introdução O trabalho tem por objetivo prestar maiores esclarecimentos sobre o Direito Penal, tendo como tópicos, o conceito e conteúdo do Direito Penal, espécies de crime e o Estatuto da Criança…

47 APROPRIAÇÃO INDÉBITA _____________________________ 47.1 CONCEITO, OBJETIVIDADE JURÍDICA E SUJEITOS DO CRIME O tipo está contido no art. 168 do Código Penal: “Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.” A pena cominada é reclusão, de um a quatro anos, e multa. O bem jurídico protegido é o patrimônio, a propriedade e a posse de bens móveis. Sujeito ativo do crime é quem tem a posse ou a detenção lícita da coisa móvel alheia privada. Sujeito…

que commetterem no exercicio deste Direito, nos casos, e pela fórma, que a Lei determinar. 1988 / IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; _____ X _____ 1824 / V. Ninguem póde ser perseguido por motivo de Religião, uma vez que respeite a do Estado, e não offenda a Moral Publica. 1988 / VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença…