Inundação Direito Penal

DIREITO PENAL ESPECIAL Professor Paulo Fernando Pinheiro I- HOMICÍDIO – Art. 121, do CP ___________________ Homicídio é a destruição da vida de um homem praticada por outro. Alguns conceitos antigos incluíam na definição a injustiça e a violência. Contudo, a injustiça do comportamento do sujeito não integra o tipo penal, pertencendo, em verdade a análise que se faz do segundo elemento do conceito analítico do delito, ou seja, a ilicitude ou antijuridicidade. OBJETIVIDADE JURÍDICA: a vida humana

Sistema Trifásico Para Fixação da Pena. O Código Penal Brasileiro, adotou o critério trifásico para a fixação da pena, preconizado por Nelson Hungria, ou seja, o juiz, ao apreciar o caso concreto, quando for decidir a pena a ser imposta ao réu, deverá passar por 03 (três) fases: a primeira, em que se incumbirá de fixar a pena-base; a segunda, em que fará a apuração das circunstâncias atenuantes e agravantes; e, por fim, a terceira e última fase, que se encarregará da aplicação das…

MANUAL DE DIREITO PENAL GUILHERME DE SOUZA NUCCI, 8. Ed. ESTRUTURA DA OBRA APRESENTAÇÃO À 8.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 7.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 6.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 5.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 4.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 3.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 2.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 1.ª EDIÇÃO PARTE GERAL Capítulo I DIREITO PENAL, POLÍTICA CRIMINAL E CRIMINOLOGIA 1.Conceito de direito penal 2.Direito penal objetivo e direito penal subjetivo 3.Política criminal 4.Criminologia 5.Bem jurídico

geral do crime trata de todos os elementos que compõe o fato criminoso. Ex: sujeito, tipo penal, conduta, nexo causal, resultado e tipicidade. 1.1 Gênero a) Infração penal crime/delito – fato grave. Ex: porte ilegal de arma contravenção penal – crime anão. Ex: porte ilegal de arma branca b) Infração: civil – reparação do dano administrativa – multa penal – violação do bem jurídico protegido pelo Direito Penal *A opção de nomenclatura entre crime e contravenção foi atribuição…

BACHARELADO EM DIREITO TEORIA GERAL DOS CRIMES AMBIENTAIS E OS CRIMES CONTRA A FLORA Trabalho apresentado como requisito para avaliação na disciplina Direito Ambiental, do curso de Bacharelado em Direito, da Faculdade da Cidade do Salvador – FCS para complementação da segunda unidade do semestre. Docente: Alex Leão SUMÁRIO 1.0 Dano Ambiental 2.1 A Responsabilidade Administrativa Ambiental 2.2 A Responsabilidade Civil Ambiental 2.3 A…

MODULO DIR PENAL 2013 1 Segundo Edgard Magalhães Noronha, Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica. É indiferente a utilização da expressão Direito Penal ou Direito Criminal, embora a primeira seja mais utilizada pelos estudiosos contemporâneos. A principal fonte do Direito Penal é a Constituição Federal que estabelece muitas regras, principalmente no Art. 5°

do conteúdo e sem esta é impossível apropriação indébita. A simples negativa de devolução não tipifica. Não existe apropriação de uso (dinheiro, usa e devolve, não há ilícito penal) e o empréstimo o mutuário recebe como dono, pela entrega ou tradição. Classificação: Comum (sujeito), doloso, material e instantâneo. Ação penal: Pública incondicionada conforme arts. 181 a 183-CP Causas especiais de aumento da pena § 1º (é parágrafo único) Art. 168, § 1º - A pena é aumentada de um terço,…

Ially Bruna de Sousa Braga Rosana Vasconcelos de Barros Pacífico São consideradas circunstâncias de um crime todo elemento que não integra o tipo penal, não constitui e não qualifica o crime. Estas circunstâncias são subsídios para o agravamento ou abrandamento da pena a ser fixada. Referente às circunstâncias do crime, Nucci ainda acrescenta: “Circunstâncias do crime: são os elementos acidentais

I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: O Caput acima enumera os cinco direitos fundamentais básicos de uma pessoa, e os demais direitos contidos nos seus incisos constituem o desdobramento destes…

[pic] CURSO DE DIREITO CRIMES CONTRA A VIDA ABRIL/ 2013 CRIMES CONTRA A VIDA Faculdade Estácio - FAL Maceió – Abril/2013 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO ----------------------------------------------------------- p.4 2 – HOMICIDIO SIMPLES…