Introdução E Evolução Do Tratamento Jurídico Conferido à

aplicadas igualmente a todos, exceto quando diferenças objetivas [como incapacidade mental] justifiquem a diferenciação; 4. os ministros e os funcionários públicos de todos os níveis devem exercer os poderes que lhes são conferidos em boa-fé, corretamente, para o propósito a que foram conferidos, sem exceder os limites de tais poderes; 5. a lei deve oferecer proteção adequada aos direitos humanos fundamentais; 6. devem-se fornecer meios para resolver, sem custo proibitivo ou demora…

da instrumentalidade – 5. A reforma nos horizontes de um pós-positivismo crítico, porém moderado – 6. Considerações Finais. 1. Propedêutica Não passa de um erro considerar a reforma no Código de Processo Civil como exclusividade no plano jurídico-positivo. As conquistas, com efeito, vão além de qualquer pretensão legiferante. Tendem, outrossim, à constituição de um pensamento processual complexo, sobretudo, diante das evidências principiológicas desenvolvidas herculeamente por…

Key Words: Adoption; homosexuality; constitution; family. SUMÁRIO 1 Introdução........................................................................................................... 00 2 ASPECTOS GERAIS SOBRE ADOÇÃO............................................................ 00 2.1 Evolução histórica e Social da Adoção.............................................................. 00 2.2 Conceito e natureza jurídica......

de injunção e os efeitos da sentença deste. PALAVRAS-CHAVE: mandado de injunção, omissão legislativa inconstitucional, efeitos da sentença, princípios constitucionais, normas programáticas, tipologia das normas constitucionais. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 8 1. CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO ........................................... 10 1.1. Conceito…

1. Licitude e Ilicitude da Prova de acordo com o art. 332 do CPC 1.1. Introdução É Constitucionalmente garantido pelo artigo 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988 a todos os cidadãos brasileiros o direito de ação. Diante desse direito, emana a importância da prova, como meio utilizado para convencer a autoridade julgadora, buscando transladar a verdade real para o processo com o propósito de constituir a verdade formal nos autos. A produção de provas, é um direito…

affection and attentions. It is for the work to examine whether there is liability for damage caused due to lack of affection and what is the current understandyn of the courts. Key words:.Human Dignity. Affective Abandonment. Liability. SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; 2.1 Do breve histórico da dignidade da pessoa humana; 2.2 Das dimensões da dignidade da pessoa humana; 2.3 A proteção da criança e do adolescente em face dos princípios fundamentais; 3.…

DIREITO PENAL MÍNIMO THE BANKRUPTCY CRIMES ON THE CURRENT LEGISLATION AND IN THE PROJECT OF THE NEW PENAL CODE: AN ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE OF CRIMINAL LAW MINIMUM Marcello Caio Ramon e Barros Ferreira e Gladstone Leonel Silva Júnior* Sumário: Introdução; 1 Características gerais dos crimes falimentares no contexto legal atual; 2 Breves ponderações sobre a aplicação da pena diante dos crimes falimentares; 3 A abordagem do novo Código penal (PLS 236/2012) e a análise dos crimes…

também proliferam mecanismos que ambicionam ser descriminalizados. Em meio a essa luta de interesses, do Estado impor e do contribuinte resistir aos tributos, investigamos o instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento, versa-se pelos vieses jurídico-penais e político fiscais, caracterizando a ação dos intérpretes desse cenário os legisladores, os doutrinadores e o judiciário. A existência de mecanismos seletivos refinados, como a extinção punitiva nos crimes tributários, aponta…

Pessoa Jurídica Introdução Ao iniciar seus estudos na Academia e se desde logo passe a refletir sobre o conceito de “pessoa” para a seara jurídica, o estudante de direito pode facilmente incorrer no erro de desprezar o fato de que também, pessoa jurídica se enquadra neste conceito que diz que pessoa é aquele a quem a norma positivada se destina. Assim, as pessoas jurídicas, a quem o Código Civil atual destina parte de seu conteúdo, a partir do Título II, mais precisamente do artigo 40 em

laicismo estatal na defesa dos direitos fundamentais, uma vez que as decisões políticas e jurídicas relativas a direitos fundamentais sofrem, ainda, grande interferência de diversas concepções religiosas. Pretende-se abordar a concepção histórica e a evolução dos direitos fundamentais, conceitualizando de forma clara e objetiva, determinando quais são as principais características que podem ser encontradas no direito pátrio. Dando tanto ao indivíduo quanto ao Estado mecanismos que os…