Introdução E Evolução Do Tratamento Jurídico Conferido à

Ex: Constituição da Inglaterra; 4) Quanto a Origem: Promulgada: Constituição fruto do trabalho de uma Assembleia Constituinte – chamada de Democrática (CF/88); Outorgada: produto exclusivo do Governante que impõe à sociedade um novo ordenamento jurídico e político (Constituições de 1824, 1937, 1967 e EC nº 1/69); Bonapartista: Constituição outorgada, na qual o ditador para dar-lhe uma feição legítima convoca um referendo popular para aprová-la (Plebiscito Napoleônico, Pinochet do…

Constitucional[1], notadamente pela emergência do caráter normativo que revestiu as disposições constitucionais de imperatividade, conferindo-lhes “status de verdadeiras normas jurídicas, dotadas de superioridade hierárquica e centralidade no ordenamento jurídico”, e, do ponto de vista material, pela “incorporação de valores e opções políticas, dentre as quais se destacam os direitos fundamentais” [2]. Nesse contexto, a Constituição Federal elenca como “objetivos e limites da…

Título: BREVE ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Maria Christina Barreiros D’Oliveira1 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1. CONCEITO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA; 1.1. CONCEITO DE PRINCÍPIO; 1.2. PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA; 1.2.1. CONCEITO; 1.2.2. IGUALDADE FORMAL E MATERIAL; 2. BREVE HISTÓRICO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO MUNDO; 2.1. ANTIGUIDADE; 2.1.1. ARISTÓTELES; 2.1.2. HERÓDOTO; 2.1.3. ROMA; 2.2. CRISTIANISMO; 2.3. REVOLUÇÃO FRANCESA; 2.4. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS HOMENS;…

Histórico do Direito das Sucessões INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva fazer uma análise de questões históricas de formação do Direito das Sucessões, tendo em vista a relevância de tal análise para a compreensão do estágio atual do Direito. José Reinaldo de Lima Lopes,[1] em obra específica sobre o Direito na História, chama a atenção para o fato de que, nos últimos tempos, uma nova metodologia de pesquisa histórica tem sido utilizada, não mais baseada no mero registro dos fatos ocorridos

Dr. Rogério Dultra dos Santos - Orientador 3 O problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Tratase de um problema não filosófico, mas político. Norberto Bobbio 4 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................................05 1 DIREITO À…

Para tanto, o método utilizado, do ponto de vista do delineamento, é a pesquisa bibliográfica. O Direito de Família Contemporâneo tornou-se mais humanizado, dando especial atenção às relações familiares constituídas com base no afeto. O princípio jurídico da afetividade apresenta-se como elemento essencial ao pleno desenvolvimento dos componentes do núcleo familiar e sua violação configura o abandono afetivo. O abandono afetivo dos genitores causa evidente dor psíquica e…

cronologicamente posterior à Carta Constitucional Mexicana de 1917, poderia, ou não, ser considerada como decisivamente precursora do constitucionalismo social? INTRODUÇÃO O tema relativo aos direitos fundamentais tem recebido grande destaque e atenção, modernamente, por parte dos estudiosos do Direito. À análise da origem, da evolução histórica, da natureza, dos fundamentos e da concretização de tais direitos – tidos como elementos fundantes das ordens jurídicas…

Princípios: “Quão sugestivas são as considerações que o eminente Professor italiano dedica aos sistemas jurídicos, à necessidade para o jurista a para o juiz de apropriar-se deles e dominá-los” – refere-se aos princípios – [...], ao nexo recíproco entre o geral e o particular, segundo o que, nem “dos princípios gerais se podem obter a priori por simples dedução todas as normas particulares do ordenamento jurídico que contêm também elementos empíricos e contingentes, [...]. A…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade analisar os princípios aplicáveis ao Processo Administrativo segundo os preceitos da Lei 9.784/99. Para alcançarmos nosso objetivo é indispensável que façamos rápida abordagem sobre a evolução dos princípios em nosso ordenamento jurídico. A juridicidade dos princípios desenvolveu-se por meio de três distintas fases: a jusnaturalista, a positivista e a pós-positivista. Inicialmente na fase jusnaturalista, os…

prevista regularmente para beneficiários da aposentadoria por invalidez, podendo ser estendida aos demais casos de aposentadoria em face do princípio da isonomia. 2. A doença, quando exige apoio permanente de cuidador ao aposentado, merece igual tratamento da lei a fim de conferir o mínimo de dignidade humana e sobrevivência, segundo preceitua o art. 201, inciso I, da Constituição Federal. 3. A aplicação restrita do art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 acarreta violação ao princípio da isonomia…