Introdução Concepturo

Adimplemento e Inadimplemento das Obrigações 8 Transmissão das Obrigações 11 Teoria geral dos Contratos 11 Contratos em espécie 13 Declarações Unilaterais de Vontade 20 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. Conteúdo e função O Decreto-Lei n. 4657/42, com seus dezenove artigos, é conhecido como Lei de Introdução ao Código Civil. Trata-se de legislação anexa ao Código, mas dele não faz parte, permanecendo autônoma. Está anexa ao Código Civil, porque este é o diploma mais…

DIREITO CIVIL Introdução 1. Âmbito da Teoria Geral do Direito Civil Vai-se estudar o Direito Civil. Este pertence ao Direito Privado e rege relações estabelecidas fundamentalmente entre pessoas particulares e o Estado, quando este está destituído do seu poder de mando (iuris imperi). Caracteriza-se como Direito Privado Comum, porque engloba todas as relações privadas não sujeitas ao regime específico de outros ramos de Direito Privado. O Direito Civil, para além de regular

......................................................................................... 49 2.5. Questões ............................................................................................................................ 50 3. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL .................................................................... 53 3.1. Conteúdo e função ............................................................................................................ 53 3.2. Fontes…

adversidades dos serviços de urgência, ao seu profundo humanismo, a quem presto a minha homenagem. |3 ÍNDICE ABREVIATURAS ................................................................................................................ 5 INTRODUÇÃO .................................................................................................................... 9 O DIREITO À PRIVACIDADE…

aplicado integralmente nesta obra. 1. 2. ESTUDO DA LEI DE INTRODUÇÃO 1.1 Primeiras palavras sobre a Lei de Introdução 1.2 A Lei de Introdução e a Lei como fonte primária do Direito Brasileiro. A vigência das normas jurídicas (arts. 1.º e 2.º da Lei de Introdução) 1.3 Características da norma jurídica e sua aplicação. Análise do art. 3.º da Lei de Introdução 1.4 As formas de integração da norma jurídica. Art. 4.º da Lei de Introdução 1.4.1 A analogia 1.4.2 Os costumes 1.4.3…

verdadeiros amigos, que partilharam comigo os seus conhecimentos e práticas. À minha família, em especial ao Miguel, aos meus pais e à minha irmã, por todo o amor incondicional. À minha filha Sabrina, foste a minha inspiração. iv RESUMO Introdução: As necessidades irredutíveis das crianças, apesar de ainda em fase de reconhecimento, não poderão deixar de ser asseguradas. Acima de tudo é dever de todos nós contribuir para assegurar as condições necessárias para que as crianças…

vincendos. Os meses anteriores são chamados pretéritos e não geram prisão, mas apenas penhora. ___________________________________________________________________________________ SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO JUDICIAIS APÓS A EC 66/2010 – Pablo Stolze 1. Introdução: Maria Berenice Dias, Paulo Lobo, Rodrigo da Cunha Pereira afirmam, categoricamente que a separação judicial desaparece de nosso ordenamento jurídico. O instituto da separação judicial, segundo Pablo, também deixou de existir.…

se aplica a presunção pater ir est (art. 1826º C. Civil) - A nível sucessório, quanto a embrião concebido post mortem (debate do art. 2033º C. Civil): ! Pamplona Corte-Real e Tiago Duarte: interpretação extensiva que engloba, no dito artigo, os concepturos nascidos por inseminação post mortem ! Oliveira Ascensão e Jorge Duarte Pinheiro: só entram na sucessão os embriões concebidos post mortem se tiverem nascido nos 300 dias subsequentes à abertura da sucessão - Art.23º LPMA prevê…

debate e auxiliar na busca de uma cultura jurídica nacional constitucionalmente adequada, mas sempre afinada com a evolução internacional na fascinante trajetória em busca da afirmação e efetivação dos direitos fundamentais. Para finalizar esta introdução, gostaríamos de fazer uma referência ao imortal poeta Fernando Pessoa, que, em nota preliminar à sua obra O Eu Profundo e os Outros Eus , sustenta que o “entendimento dos símbolos e rituais (simbólicos) exige do intérprete cinco…

[Ponto 3.a] - A relação jurídica. O direito subjetivo. Situações jurídicas (faltou). Eficácia, limitações e proteção dos direitos subjetivos. Direitos potestativos, ônus e faculdades. (marcofelipe@mcastello.com.br) 7 5. [Ponto2.a – FALTA!] - Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657/42). (alex2010br@yahoo.com.br) 11 6. [Ponto 1.a] - Interpretação e integração das normas. (tnasc@yahoo.com.br) 11 7. [Ponto 2.a] - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO…