Introduçao Estatuto Da Cidade

nos grandes centros urbanos e cidades dinâmicas, – é preciso desenvolver, mas ao mesmo tempo preservar o bem-estar do ser humano – a diretriz é bem definida na Constituição Federal de 1988, em seus arts. 182 e 183. Durante o processo histórico de construção das cidades viu-se um longo descaso com as políticas de desenvolvimento e desigualdade de tratamento nas condições de acesso na qualidade de vida urbana. Nesse ínterim, surge a lei n. 10.257/01, o Estatuto da Cidade, criada para…

MORADIA: UMA NECESSIDADE UM DIREITO Introdução É impossível viver sem ocupar um lugar no espaço, pois as pessoas necessitam de um local para moradia. Desde os primórdios da humanidade, o abrigo é uma necessidade básica. O homem pré- histórico, por exemplo buscava se proteger das intempéries em cavernas, esse era seu abrigo, sua casa. As características da habitação mudam no decorrer da história, mas necessidades de pertencer a um território pertence à própria essência do homem. As…

A Importância do Estatuto da Cidade. Uma experiência de Plano Diretor INTRODUÇÃO O Estatuto da Cidade é a lei que estabelece as diretrizes gerais da política urbana que deve ser utilizada por todos os municípios. Faz com que a cidade tenha uma função social (que seria fornecer equipamentos urbanos de saúde, educação, assistência social, habitação, saneamento, lazer, emprego e renda) e que essa função possa ser usufruída por todos que ali vivem, independente de sua condição…

para o empreendimento (art. 1.369 CCB/2002). Todavia, o Código Civil, em seu artigo 1969, não autoriza obras no subsolo, exceto se estas forem inerentes ao objeto da concessão, e sempre por tempo determinado. É importante deixar claro que o Estatuto da cidade não revogou o referido artigo do Código Civil, porém esta regra especial deverá ser aplicada quando o Estado, em suas esferas federais, estaduais ou municipais, ocuparem um dos pólos da relação jurídica. Quando os dois pólos da…

instrumento o plano diretor da cidade. Inicialmente, será ilustrada a problemática da cidade quanto a seu crescimento inconstante e a duvidosa participação da população neste desenvolvimento. Faz-se necessária, também, a apresentação de um breve histórico do Planejamento no Brasil para que, então, possa ser abordada e compreendida a argumentação para se implementar a cooperação da sociedade no desenvolvimento tanto de criação quanto de requalificação de espaços em sua cidade.…

desenvolvimento, qualidade e meio ambiente. 1 INTRODUÇÃO A perspectiva de associar o desenvolvimento urbano com sustentabilidade é recente. O crescimento desordenado e o inchaço das cidades produzem consequências que atingem a toda sociedade, precipuamente com o exagerado número de loteamentos irregulares, ocupações às margens de rios e empreendimentos industriais sem os devidos cuidados, surgiu a necessidade de se repensar o sistema legal da cidade com a Constituição Federal de…

empreendimentos das cidades, sugerindo adequações e melhorias no projeto. O planejamento urbano ocorre através do Plano Diretor que ajudará a definir a função social da cidade a fim de que o espaço urbano seja apto a funcionar como palco das políticas públicas essenciais à proteção da dignidade da pessoa humana. O direito de propriedade urbana tem seu exercício regulado por normas públicas de uso e ocupação do solo, estabelecidas com o objetivo de preservar a qualidade de vida na…

DIRETOR. AIDÊ MARIA GUARNIERI GALIL, Bacharel em Direito pela UFJF; Mestre em Direito da Cidade pela UERJ; Membro do Centro de Pesquisas Estratégicas “Paulino Soares de Sousa” da UFJF. aidegalil@galil.com.br Sumário: 1 - Plano de Trabalho; 2 – Introdução; 3 - A Cidade e sua Função Social; 4 - Função Social da Propriedade; 5 – Função Social da Posse como pressuposto do Direito à Moradia; 6 – O Estatuto da Cidade; 7 – O Plano Diretor; 8 - Conclusão; 9 Bibliografia. Sobre cada propriedade…

era identificado o cidadão grego que cuidava de orientar o estrangeiro nas relações comerciais e zelar por seus interesses (uma espécie de despachante do estrangeiro). Em face deste aperfeiçoamento de relações surgiram os tratados entre as cidades estados, que era identificado como “asília”. Visava proteger os súditos e resguardá-los contra violências. A partir daí o “meteco” chegou a gozar de direitos políticos e civis, passando a ser chamado de “isótele”. 5. Em determinada…

INTEGRADAS CLARETIANAS RIO CLARO Mantenedora: Ação Educacional Claretiana - Educlar TRABALHO – DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS ESTATUTO DAS CIDADES Nome: Camila Camargo Nome: Kamila Laynara Vedovato Nome: Luiz Antonio Bregagnoli Nome: Rivelino Luiz Coelho RA: RA: RA: RA: 2009572 2009629 2009696 2010533 Rio Claro – São Paulo Turma: 39DIA Abril – 2015 RESUMO O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2011, que regulamenta o capítulo "Política urbana"…