Intervenção População E O Conselho Tutelar

desenvolvimento e o segundo trata dos orgãos e procedimentos protetivos. No Livro I são encontrados os procedimentos de adoção (capítulo V) e no Livro II os procedimentos da aplicação de medidas socio-educativas (capítulo II), do Conselho Tutelar (capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Considera-se criança nos termos do art. 2º da Lei 8.069/90 a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos e é considerado…

E POLÍTICAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E O ADOLESCENTE Município de Itaberaba - Bahia Trabalho apresentado ao Curso Bacharelado em Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Oficina de Formação: Projeto de Intervenção, A realidade Regional e o Serviço Social, Planejamento Social e Estágio Curricular Obrigatório II. . Profs. Amanda Boza Golçalves, Clarice da luz Kernkamp, Rosane B. Malvezzi e Valquíria Dias Caprioli.…

sociedade no desenvolvimento das políticas públicas, principalmente com o surgimento do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Inicia-se um movimento amplo, envolvendo todos os atores sociais, no sentido de se trabalhar em rede, de forma sistemática, integrada e em parceria, em prol dos interesses de crianças e adolescentes. Intensificou-se, então, a forma de intervenção social em rede na busca da promoção e restituição do direito violado. O…

recebam intervenção de políticas sociais eficazes, estão mais propícios a vivenciarem situações de risco quando adulto. Desta forma, este trabalho tem como objetivo debater os direitos das crianças e adolescentes e a construção de políticas públicas no Brasil. Primeiramente, abordando as legislações brasileiras que tratam em especial as questões pertinentes à infância e a juventude, bem como a importância da participação da sociedade civil nas políticas sociais, através da atuação nos…

NPHPS PROJETO DE PESQUISA 1. IDENTIFICAÇÃO Título: Violência Silenciada – Criança e adolescente Área de Concentração: Ciências Sociais Aplicadas - 6.00.00.00-7 Área do conhecimento: Serviço Social - 6.10.00.00-0 Palavras-chave: Conselho Tutelar; Violência contra Criança e Adolescente; Violência Social; Violência Intrafamiliar; Direitos Humanos; Cidadania 2. Resumo Esta pesquisa objetiva avaliar o processo de da construção sócio-histórica da violência…

INTRODUÇÃO Tendo como principio constitucional, a prioridade absoluta da criança e do adolescente. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDECA) é um órgão deliberativo, fiscalizador, normalizador e controlador das ações de proteção integral aos direitos da criança e do adolescente, previstos sob a lei de n° 8069/90 e lei municipal de n° 525/2010. Cabe ao Conselho implantar um ato esclarecimento social. O COMDECA de Teixeira de Freitas na Bahia apresenta o…

(http://www.comciencia.br/reportagens/2005/12/02.shtml) Em 1923, foi criado o Juizado de Menores, tendo Mello Mattos como o primeiro Juiz de Menores da América Latina. No ano de 1927, foi promulgado o primeiro documento legal para a população menor de 18 anos: o Código de Menores, que ficou popularmente conhecido como Código Mello Mattos. Em 1950, foi instalado o primeiro escritório do UNICEF no Brasil,em João Pessoa, na Paraíba. O primeiro projeto realizado no Brasil…

adolescente como um segmento social que ultrapassa os limites dos chamados em situação “irregular”; .Já o antigo Código de Menores, só incidia para aqueles que se encontravam em situação irregular, tratando-os como objetos de aplicação de medidas e de intervenção estatal. Menoristas e estatutistas Para a defesa da criança e do adolescente, na década de 1980, havia a organização de dois grupos em torno da temática: . Os menoristas que defendiam a manutenção do Código de Menores.…

DE CRIANÇA E ADOLESCENTES PREVENÇÃO DO ABUSO DE CRIANÇA E ADOLESCENTES Trabalho apresentado ao Curso de serviço social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Oficina de formação:Projeto de Intervenção, A Realidade Regional e o Serviço Social e Estágio Curricular ObrigatórioII Prof. Amanda Boza Gonçalves, Clarice da Luz Kernkamp, Rosane Ap. A. Malvezzi e Valquiria A. Dias Caprioli. Jaru 2014 PREVENÇÃO DO ABUSO

Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Com estes recursos é possível apoiar iniciativas e prioridades definidas pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente para a promoção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes em municípios onde as condições de vida e proteção da população infanto-juvenil são mais críticas. Quem direciona recursos aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do…