Serviço social

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INTRODUÇÃO

Um dos desafios do assistente social é a política da criança e do adolescente, pois muitas vezes não recebem amor e proteção da família que é a sua base, muitas famílias são desestruturadas e têm muitos problemas, assim gerando diversos conflitos entre pais e filhos. Milhares de crianças e adolescentes têm em casa problemas como pais alcóolatras e/ou usuários de drogas, abuso sexual e agressão, influenciando em suas vidas.Muitas vezes vezes chegam a fugirem de casa buscando refúgio nas ruas se deparando com uma triste realidade onde dormem no chão, passam fome e para sobreviverem cometem furtos sem falar também no uso de drogas. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, no qual regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes, inspirado pelas diretrizes da Constituição Federal de 1988 interiorizando uma série de normativas internacionais. * Declaração dos Direitos da Criança ( Resolução 1.386 da ONU – 20 de novembro de 1959); * Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regras de Beijing (Resoluçao 40/33- ONU- 29 de novembro de 1985); * Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Deliqüencia Juvenil – diretrizes de riad (ONU 1° de março de 1988 – Riad). O Estatuto se divide em dois livros onde o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos orgãos e procedimentos protetivos. No Livro I são encontrados os procedimentos de adoção (capítulo V) e no Livro II os procedimentos da aplicação de medidas socio-educativas (capítulo II), do Conselho Tutelar