Intervenção Via Tributo E Extrafiscalidade

TRIBUTOS Diz o Código Tributário Nacional, em seu art. 3º : “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Convém analisar esta definição de seus elementos componentes: “Tributo é toda prestação pecuniária...” – Pecuniário vem do latim e tem o sentido de dinheiro, riqueza, fortuna. O tributo é uma prestação…

governo não assumir essas funções que são bens públicos ou semipúblicos, ninguém irá fazê-lo ou irá fazê-lo de modo insatisfatório e parcial para a população, por se tratar da oferta de bens públicos ou semipúblicos, não passíveis de serem cobrados pela via dos preços. O princípio da exclusão nas finanças públicas princípio dita que se uma pessoa possuir renda, pode que deseja, do contrário, não. Os bens privados estão a eles, se aplica o princípio da exclusão. Quem tem não consegue o…

analogia; II – os princípios gerais de direito tributário; III – os princípios gerais de direito público; IV – a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. - Notas: - A analogia é o processo de buscar-se pontos de semelhança entre fatos diferentes para que uma regra jurídica de um deles possa ser aplicável a outro fato. -…

brasileiro desafios de ordem política, econômica e jurídica sem precedentes em sua história. A partir da exploração e produção dos recursos naturais encontrados nessa camada, o Brasil será beneficiado por elevadas quantias monetárias, sob a forma de tributos e compensações financeiras, que apresentarão funções decisivas na consecução dos compromissos constitucionais assumidos. Nessas circunstâncias, a promessa de figurar entre o rol dos dez maiores Estados exportadores de petróleo do…

nº 10.833/2003, nº 10.865/2004, nº 10925/2004 e nº 10.996/2004; Decretos nº 1.343, de 23.12.1994 – Tarifa Externa Comum (TEC), e nº 2.376, de 12.11.1997. Fato gerador: a entrada de produtos de origem estrangeira no território nacional, por qualquer via de acesso. Base de cálculo: quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida indicada na TEC; quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Acordo Geral sobre…

identificar os impactos diretos da incidência de tributos no setor de recicláveis. A elaboração deste trabalho preocupa-se com o crescimento das grandes cidades e suas consequências, com a necessidade de formulação de uma Política Nacional para os Resíduos Sólidos, com diretrizes para gestão integrada dos resíduos sólidos e a necessidade de uma política tributária que contemple incentivos específicos à proteção do meio ambiente. A cobrança de tributos sobre a compra de máquinas,…

licenciaturas do Uni-BH. ....................................30 6 - Grupo de Pesquisa “Fisioterapia em Cardiovascular e Gerontologia”........................................31 6.1 - Avaliação da performance funcional de idosos antes e após a intervenção fisioterápica ...31 6.2 - Validação do questionário de comprometimento de caminhada para a população brasileira...................................................................................................................................

inscrição provisória conforme os procedimentos estabelecidos a seguir: 4.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição Provisória, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet. 4.2 No requerimento de Inscrição Provisória via Internet constarão, dentre outras, as declarações a serem firmadas sob as penas da lei de que o candidato está ciente de que a não apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado no Ministério da Educação, no ato da…

11 PONTO 2.A. CONFLITOS DE COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 14 PONTO 2.B. FATO GERADOR. 17 PONTO 2.C. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 21 PONTO 3. A: RECEITAS PúBLICAS: CONCEITO E CLASSIFICAçãO. 25 PONTO 3.B. CONTRIBUIçõES DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS 31 PONTO 3.C: PROCESSO TRIBUTáRIO ADMINISTRATIVO. 36 PONTO 4.A: PRINCíPIO DA LEGALIDADE. 39 PONTO 4.B: RESPONSABILIDADE TRIBUTáRIA. 43 PONTO 4.C:…

inegável que essas sociedades modernas tragam em si a importância do conflito, citando como exemplo a Lei Federal nº 7.689/88, que instituí o imposto sobre o lucro líquido das cooperativas e a Lei Federal nº 10.865/2004 que trata da isenção desse tributo das sociedades cooperadas. A C.F. no seu art. 174 traz o comando da necessária existência de lei complementar para tratar do assunto, qual seja: o ato cooperativo não deve ser tratado por meio de instruções normativas ou por decretos que…