Intervenção Via Tributo E Extrafiscalidade

............................................ 1. TEREMOS PROBLEMAS NA ALFÂNDEGA? .............................................. 2. MERCADORES & SOLDADOS ................................................................. 3. ALFÂNDEGAS & OUTROS TRIBUTOS ..................................................... 4. BRASIL: DE NEGÓCIO DO REI A ESTADO INDEPENDENTE ..................... 5. A ADUANA NO BRASIL .......................................................................... 6.…

aula 1, conforme solicitação dos alunos no fórum. Abraços. QUESTÕES DA AULA 1 1. (ESAF/APO/União/2010) A extrafiscalidade é característica que possuem alguns tributos de permitirem, além da pura e simples forma de ingresso de receitas nos cofres públicos, também de intervirem na economia, incentivando ou não determinada atividade ou conduta do contribuinte. Assinale, entre os tributos listados abaixo, aquele que não possui caráter extrafiscal. Prof.: Edvaldo Nilo…

... 112 DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS III AULA 1. AULA: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. MODALIDADES A) INTRODUÇÃO O crédito tributário é o direito potestativo que tem o Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido. Deriva de relação jurídico-tributária que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. No Direito Tributário, obrigação e crédito nascem no mesmo momento. Com a ocorrência do fato gerador, nasce…

Índice 1 Introdução 2 2 Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária 4 3 Obrigação Tributária 9 4 Crédito tributário 16 5 Administração Tributária 29 6 Das limitações ao poder de tributar 35 7 Tributos 45 8 Impostos federais 50 9 Impostos estaduais 58 10 Impostos municipais 64 11 O Simples 66 12 Da repartição das receitas tributárias 68 13 Controle da Administração 70 14 Processos judiciais em matéria tributária 77 15 Tributação, Bitributação e bis in

legalidade. A tributação está igualmente inserida no texto constitucional e se submete aos mecanismos que garantem os direitos do cidadão, que demarcam a competência tributária e instituem princípios a nortear a atividade legislativa na imposição de tributos. Desse modo, percebe-se que uma abordagem unidimensional do problema da necessidade da contenção do poder tributário não é suficiente. É essencial ir além e acrescentar as contribuições que a doutrina do direito constitucional…

coletivva ISBN - 978-85-61165-08-6 1.Direito empresarial. 2. Direito civil. 3. Direito brasileiro. 4. Direito privado e função social. 5. Globalização. 6. Economia e blocos econômicos. 7. Estatuto da cidade, Lei n. 10.257/01. Estado de direito. 9. Intervenção do Estado – Situações econômicas. I. Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser. II Ribeiro, Maria de Fátima. CDD - 346.065 - 346.0664 CDU - 342.9 - 347.51 Índices para catálogo sistemático 1. 2. 3. 4. 5.…

da humanidade está intrinsecamente ligada à cobrança de tributo. Da espoliação dos vencidos pelos vencedores nas guerras de conquistas de terras até os nossos dias, em que o tributo representa componente de relevo na contabilidade dos Estados, empresas e indivíduos, passando pelas revoluções que mudaram o curso da história mundial, a tributação impacta o processo de desenvolvimento das sociedades. Ricardo Lobo Torres, para quem “o tributo nasce no espaço aberto pela autolimitação…

expressos são enunciados ‘sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte’ (CF, art. 150).” (ADI 447, Rel. Min. Octavio Gallotti, voto do Min. Carlos Velloso, julgamento em 5-6-1991, Plenário, DJ de 5-3-1993.) I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; NOVO: “É inconstitucional a majoração, sem edição de lei em sentido formal, do valor venal de imóveis para efeito de cobrança do IPTU, acima dos índices oficiais de correção monetária. Com base nessa…

difícies sempre estiveram presentes com apoio oxigenando o interesse em continuar os estudos. Em terceiro lugar aos colegas servidores fazendário, o FTE – Fiscal de Tributos Estadual Lucas Elmo Pinheiro Filho que me auxiliou inicialmente a entender a legislação envolvida no trabalho e também ao grande amigo e parceiro ATE – Agente de Tributos Estaduas Gilson Wanderley Pregely que com sua motivação, sabedoria e expressiva influencia interna na organização me auxiliou a concluir o presente…

unívoco ao nível da avaliação definitiva. (…) Contentar-me-ei com mencionar um único ponto: por detrás de qualquer ‘ação’ encontra-se sempre o homem”. 12 (grifos nossos) Weber sustenta que existem escolhas individuais em jogo quando de qualquer intervenção concreta sobre o ordenamento social. O que subsidia tais escolhas é a referência a determinados valores ou conjuntos de valores. Para cada valor existe seu contrário, e, portanto uma disputa inarredável se firma assim que o sujeito…