Intervenção Via Tributo E Extrafiscalidade

situações de imunidade. Diferentemente, se a exclusão da tributação operar-se por meio de lei, a hipótese será de isenção. As imunidades previstas no art. 150, VI, da Constituição referem-se somente a impostos. Existem imunidades abrangendo outros tributos, como é o caso da imunidade das entidades de assistência social sem fins lucrativos às contribuições para a seguridade social, prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. As imunidades podem ser subjetivas ou objetivas. As…

8º, da CF/88. OBS3: Legislatura é um período de 4 anos - Senadores são eleitos para duas legislaturas e Deputados para somente uma. • Conforme o art. 60, § 1º da CF/88, não será permitida emenda na vigência de estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal - isto é uma limitação circunstancial. • O art. 60, § 4º, da CF/88, traz os limites materiais para a reforma constitucional, que são as cláusulas pétreas, temas que podem ser objeto de emenda, desde que ela não seja restritiva…

TRIBUTÁRIA 7 2.3 CONCEITOS DE TRIBUTOS 7 2.3.1 Tipos de Tributos 8 2.3.2 Imposto 9 2.3.3 Taxas 10 2.3.4 Contribuições de melhoria 11 2.3.5 Contribuições Especiais 11 2.3.6 Contribuições sociais 12 2.4 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 13 2.4.1 Da Legalidade 13 2.4.2 Da Isonomia Tributária 14 2.4.3 Da Irretroatividade Tributária 14 2.4.4 Da Anterioridade 15 2.4.5 Da reserva de lei para renúncia fiscal 16 2.5 FATO GERADOR DO TRIBUTO 16 2.6 Base de cálculo 17 2.7 TRIBUTOS INCIDENTES…

.................................................................................................9 • • 2 IVA ou “turnover tax”?................................................................................................17 Custos dos tributos: o surgimento de uma nova ordem de análise e pesquisa .............21 SONEGAÇÃO, AS BASES NÃO-DECLARATÓRIAS E A CUMULATIVIDADE V • • Cumulatividade e valor agregado: distorções e…

Engenheiro Ambiental 01 05 - - 40 2.500,00 Biólogo 01 05 - - 40 2.500,00 Gestor Ambiental 01 05 - - 40 2.500,00 Fiscal de Meio Ambiente 02 08 - - 40 2.500,00 Fiscal de Vigilância Sanitária 02 08 - - 40 1.093,84 Fiscal de Tributos 02 08 - - 40 1.015,62 Fiscal de Posturas 02 08 - - 40 1.015,62 Fiscal de Obras e Urbanismo 02 08 - - 40 1.100,00 01 09 - - 30 1.263,03 01 09 - - 30 1.263,03 02 09 - - 30 1.263,03 05 15 1…

voltado para as formas de Escriturações Fiscais. Livros Fiscais e por quem são exigidos, quais os tipos de apuração e quais os tipos de registros que ele contém. Tributos Federais, Estaduais e Municipais, quais são eles e o que significa cada um e por quem são usados e sua importância. Declaração de Débitos e Créditos dos Tributos Federais - DCTF, Demonstrações do Fluxo de Caixa – DFC, Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, conceito de cada um.…

Constituição Federal que vai dos artigos 145 até 162, que fala justamente do Sistema Tributário Nacional. Vejam que não basta somente ler esses artigos para compreender o Sistema Tributário Nacional. Porque quando nós falamos em Tributos, as funções primordiais do Tributo está elencada lá no art. 1º da CR e no art. 3º da CR/88. No art. 1º quando fala dos Fundamentos da República Federativa do Brasil, e dentre os principais fundamentos, nós temos o do inciso III, que é o da Dignidade…

A classificação de Celso Ribeiro Bastos — 30 6.3. A classificação de Maria Helena Diniz — 31 7. O controle de constitucionalidade dos atos normativos — 32 7.1. Introdução — 32 7.2. O controle preventivo — 33 7.3. O controle repressivo — 35 7.3.1.A via difusa — 35 7.3.2. O controle concentrado — 39 7.3.2.1. Ação direta de inconstitucionalidade — ADIn — 42 7.3.2.2. Ação declaratória de constitucionalidade — 51 7.3.2.3. Argüição de descumprimento de preceito fundamental — 52 7.4. O controle…

Constituição Federal que vai dos artigos 145 até 162, que fala justamente do Sistema Tributário Nacional. Vejam que não basta somente ler esses artigos para compreender o Sistema Tributário Nacional. Porque quando nós falamos em Tributos, as funções primordiais do Tributo está elencada lá no art. 1º da CR e no art. 3º da CR/88. No art. 1º quando fala dos Fundamentos da República Federativa do Brasil, e dentre os principais fundamentos, nós temos o do inciso III, que é o da Dignidade…

provas. financiado tanto por fontes de recursos do Tesouro, derivadas de impostos, taxas, etc como por fontes de recursos diretamente arrecadados, originados, por exemplo, da venda de um serviço. Algumas fontes de recurso são compostas por vários tributos, como acontece com a fonte 100 – Recursos Ordinários, que agrega diversos impostos como o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Outras fontes são compostas por apenas uma receita, ou mesmo, como…