Intervenção Via Tributo E Extrafiscalidade

jurídico aplicado ao parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, que dispôs que “a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”. Para isso, o trabalho abordou os conceitos fundamentais do planejamento tributário, distinguiu…

que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”. Para Machado (2008), é o ramo do direito que se ocupa das relações entre fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. De acordo com Amaro (2008), o Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos que abrange todo o conjunto de princípios e normas reguladoras da criação,…

governantes responsáveis pela fiscalização. Aspectos legais da empresa. a) Qual a Legislação específica da empresa, em relação ao seu tipo de negócio: Sociedade empresária Limitada (LTDA). b) Os Órgãos de classe: Comércio Varejista. c) Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais: NORMAL – Regime Periódico de Apuração - os contribuintes de ICMS que auferirem durante o ano ou no ano-calendário anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00. A responsabilidade tributária…

valores do direito econômico, do direito financeiro, da seguridade social, e todos os demais campos, na medida em que a preservação da empresa visa, sobretudo, ao equilíbrio das relações do capital, com o mercado e os próprios empregados. A remodelagem via privatização não foi única, permitiu a criação de parcerias público-privadas, decretando-se o término do estado empresário, o qual simplesmente gerencia e hoje regula, por meio das agências, a maioria das empresas que estão no…

..........................19 4 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL......................................................................................22 4.1 Conceito de tributo..........................................................................................................................22 4.2 Natureza jurídica do tributo...........................................................................................................23 4.3 Espécies tributárias.................................

deficiência; b) realizar a inscrição via “Internet”, devendo também preencher a declaração disponível no “site” www.concurso.ms.gov.br e encaminhá- la ou entregá-la pessoalmente juntamente com o laudo médico original, emitido nos últimos seis meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da 
Classificação Internacional de Doença (CID) e a causa da deficiência. 4.1.2.1. O candidato ao efetuar a inscrição via “Internet”…

cliente 4. Semprônio, famoso advogado tributarista, foi convidado por diversas vezes, no período de um mês, a dar entrevistas a respeito da criação de um novo tributo por determinado Estado da federação. Durante as entrevistas, citava nomes de clientes e de processos em que obteve êxito em liminares que suspenderam a exigibilidade da cobrança do tributo. Ao final de cada entrevista, deixou seu email e endereço de escritório. À luz do regramento aplicável, assinale a alternativa…

...................37 2.1.7 Conceito de simplicidade e certeza ........................................................................................39 2.1.8 Categorias dos tributos ...........................................................................................................39 2.1.9 Funções dos tributos...............................................................................................................42 2.2 Histórico do ICMS ........................................

Semprônio, famoso advogado tributarista, foi convidado por diversas vezes, no período de um mês, a dar entrevistas a respeito da criação de um novo tributo por determinado Estado da federação. Durante as entrevistas, citava nomes de clientes e de processos em que obteve êxito em liminares que suspenderam a exigibilidade da cobrança do tributo. Ao final de cada entrevista, deixou seu email e endereço de escritório. À luz do regramento aplicável, assinale a alternativa incorreta:…

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...). Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (...). São outras tantas as oportunidades em que se faz referência expressa à legalidade, apontando estas apenas como exemplificativas. De fato, discute-se sobre a adequabilidade da repetição. Alguns podem…