Interpretação Teleológica Consiste

I) NTRODUÇÃO: O Direito Processual Penal é ramo do direito público que consiste no conjunto normativo em regra codificado que tem a função de efetivar a aplicação do Direito Material vinculando e delimitando o Jus Puniendi Estatal. Atualmente o Direito Processual penal pátrio é interpretado sob a ótica Constitucional e leva o nome de processo penal democrático. Tem como norma infraconstitucional primária o decreto-lei 3689/41, estruturado em 811 artigos e dividido em VI livros,…

lei busca sua interpretação em um portaria, como no caso na portaria do ministério da saúde no que se diz respeito aos usuários de drogas. Ao avesso = é quando o preceito secundário se encontra incompleto, porem seu complemento por se tratar de uma lei penal somente pode ser buscado em outra lei penal. PRICÍPIOS GERAIS DO DIREITO. É a decisão do juiz que esta de acordo com os princípios gerais do direito, costumes e anologia, quando e lei não for benéfica para o réu INTERPRETAÇÃO DA…

5 – A DOUTRINA DA EQUIDADE 6 – A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO 1 Noções introdutória 2 A metodologia tradicional de interpretação jurídica 2.1 As bases históricas da metodologia tradicional 2.2 o formalismo 2.3 o fracasso da metodologia tradicional de interpretação jurídica 3 A superação da metodologia tradicional 3.1 A hermenêutica A Doutrina da Equidade A teoria da justiça de Aristóteles foi a responsável por introduzir o tema da equidade e a sua relação com a aplicação do…

coisas, as obrigações e sucessão. b) Conteúdo e funções da LINDB: Na lição de Maria Helena Diniz, a LICC exerce a função de lei geral que orienta outras leis no tocante a: • vigência; • eficácia no tempo e no espaço; • obrigatoriedade; • interpretação; • integração; • relações de direito internacional privado. 2) APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO (LINDB, ARTIGOS 1º E 2º) a) Princípio da Vigência Sincrônica: A lei terá vigência no respectivo território no mesmo momento, firmando-se…

Trabalho apresentado à Faculdade Paraíso como requisito parcial (P1) para avaliação da disciplina Direito Constitucional I do curso de Direito. | 16/04/2013 | Conceito de Hermenêutica Constitucional Hermenêutica é a teoria científica de interpretação das leis. Tem por estudo a sistematização das técnicas utilizadas para determinar o significado e alcance da norma. Em qualquer campo da hermenêutica, esse exame será uma forma de comunicação mediativa. O intérprete do direito…

sobre o que seria uma escolha livre. Em primeiro lugar, é apresentada a ideia de Suppes de introduzir uma medida para a liberdade. Em seguida, oferece-se um esboço da noção de pragmática da investigação científica. Finalmente, introduz-se uma interpretação de uma trajetória de investigação em termos de cadeias de Markov. Palavras-chave: Pragmática da investigação. Cadeias de Markov. Escolha livre. Artigos científicos. Patrick Suppes. ABSTRACT This paper aims to discuss a typical…

necessidade de alegar fato novo, posterior à sentença. 15. Quando a definição do quantum debatur depender de simples cálculo aritmético, qual a forma de liquidação cabível? R- Cálculo do credor. Feita por outro meio será frustrada. 16. Faça a interpretação teleológica do comando do art. 573 do CPC. R- Será possível cumular execuções. (Promover no mesmo processo várias execuções) desde que para isso o juízo seja competente os ritos sejam compatíveis. é possível a cumulação de execuções,…

Item: A Norma Penal: Espécies, Fontes e Interpretação: Luís Régis Prado: “A norma jurídico-penal tem a natureza imperativa e endereça-se a todos os cidadãos genericamente considerados, através de mandados (imperativo positivo) ou proibições (imperativo negativo) implícita e previamente formulados, visto que a lei penal modernamente não contém ordem direta, mas sim vedação indireta, na qual se descreve o comportamento humano pressuposto da conseqüência jurídica.” Segundo Binding, a lei…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO MUNICIPAL/TURMA 08 NO QUE CONSISTE A TEORIA DA TROCA DO SUJEITO? ALEX RIBEIRO SANTA FÉ DO SUL/SP 2011 1. INTRODUÇÃO Preambularmente, ressalta-se que o constituinte originário, objetivando dar efetividade à Constituição, criou mecanismo que têm o fito de evitar atos contrários a magna carta, ou então, de efetivar direitos e garantias ali

ANDRÉ LUIS SILVA LEITE HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Estância 2012 ANDRÉ LUIS SILVA LEITE Resumo apresentado ao Curso de Direito, sob orientação do Profª Pós Drº. Alexandre Coutinho Pagliarini, como um dos pré-requisitos para a nota da disciplina de Constitucional Estância 2012 Hermenêutica: Hermenêutica é a teoria científica de interpretação das leis. Tem por estudo a sistematização das técnicas utilizadas para determinar