Limites à regra da penhorabilidade quanto às sobras salariais - interpretação restritiva à regra do art. 649, IV, do CPC, dada pela Segunda Seção do STJ.

O debruçar da Segunda Seção do STJ sobre o tema leva em consideração o valor que tendo entrado na esfera de disponibilidade do devedor não tenha sido utilizado para o seu sustento ou de sua família, perdendo por isso o seu caráter salarial e alimentar, tornando-o penhorável. O primado da interpretação seria que “a remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte”. (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). O precedente recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em…

INTERPRETAÇÃO ESPECIFICADORA 1 CONCEITO A interpretação especificadora ou também chamada de interpretação declarativa é uma modalidade de interpretação hermenêutica que revela a perfeita adequação da letra com o alcance da lei. Compreende a interpretação estrita e a interpretação lata (ao que não se confunde com a interpretação extensiva e a interpretação restritiva). É aquela em que o intérprete se limita a declarar o sentido da norma jurídica interpretada, sem amplia-la nem…

Índice 1. Introdução 2 2. A Interpretação da Lei – Artigo 9° do Código Civil 3 2.1. Noção 3 2.2. Interpretação e Ordenamento 4 2.3. Formas de Interpretação segundo a sua Fonte e Valor 4 2.3.1. Elementos da Interpretação 5 2.3.2. Elemento Gramatical ou Literal 5 2.3.3. Elemento Lógico 6 2.3.4. Elemento Sistemático 6 2.3.5. Elemento Histórico 6 2.3.6. Elemento Teleológico 7 3. Resultados da Interpretação 7 3.1. Interpretação Declarativa 8 3.2. Interpretação Extensiva 8 3.3. Interpretação…

.......................................................................03 2. INTERPRETAÇÃO..................................................................................................03 3.INTERPRETAÇÃO QUANTO AO EFEITO E RESULTADO............................05 4.QUESTÃO FORMULADA PELO GRUPO............................................................08 CONCLUSÃO................................................................................................................09…

para pagamento. Indique a interpretação que o cliente daria à informação do diretor, no caso dos seguintes empregos de vírgula: a) Os clientes, que já são cadastrados, receberão os carnês de pagamento pelo correio. b) Os clientes que já são cadastrados receberão os carnês de pagamento pelo correio. A primeira frase sugere que todos os clientes são cadastrados e receberão os carnês pelo correio. A segunda diz que apenas os que são cadastrados (alguns) receberão os carnês. 3.…

efeitos ou resultados, a interpretação pode ser: Extensiva: quando o intérprete conclui que o alcance da norma é mais amplo do que indicam os seus termos. Nesse caso, diz-se que o legislador escreveu menos do que queria dizer e o intérprete, alargando o campo de incidência da norma, aplica-la-á a determinadas situações não previstas expressamente em sua letra, mas que nela se encontram, virtualmente, incluídas. Às vezes, o legislador, ao exprimir seu pensamento, pode formular,…

Módulo Nove - Interpretação quanto aos Efeitos Quanto aos efeitos temos as seguintes interpretações: a) extensão: extensiva, restritiva e declarativa. b) modificativa c) ab-rogante a1) Interpretação Extensiva Na interpretação extensiva o intérprete passa a concluir que a norma sob análise disse menos do que deveria dizer, ou seja, ele estende a sua aplicação para outras situações não mencionadas na norma em análise. a2) Interpretação Restritiva Na interpretação restritiva o intérprete…

Tipos de Interpretação da Lei Penal A interpretação da lei penal, tem como objetivo trazer a justiça através da aplicabilidade do código penal, analizando o seu alcance e o seu significado. Podendo ter três classificações, quanto ao sujeito, modo e resultado. #Quanto ao sujeito: A interpretação pode ser autêntica, doutrinária ou jurisprudencial. -Interpretação autêntica (legislativa), obtida do próprio órgão elaborador do texto legal. Podendo ser contextual, quando sua definição é…

UNIVERSIDADE TIRADENTES ÍTALO JORGE DE OLIVEIRA OS PRINCIPAIS TIPOS DE INTERPRETAÇÃO DA HERMENÊUTICA Aracaju 2011 ÍTALO JORGE DE OLIVEIRA OS PRINCIPAIS TIPOS DE INTERPRETAÇÃO DA HERMENÊUTICA Pesquisa apresentada à disciplina Hermenêutica como requisito para obtenção da Medida de Eficiência referente a I Unidade. Esp. JOANÍCIO ÁLVARO DA SILVA JUNIOR Aracaju 2011 Os chamados métodos de interpretação são, na verdade, regras técnicas…

PUC-RIO | Interpretação do Direito Tributário | Professora: Thamys | | Rio de Janeiro | 17 de Junho de 2011 | Por: Andrezza Nayara e Gleice Rocha | 1. INTRODUÇÃO 3 2. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 3 3. SUJEITO DA INTERPRETAÇÃO 4 4. DIFICULDADE NA INTERPRETAÇÃO 5 5. EVOLUÇÃO DOS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO 5 5.1. Escola Exegese 6 5.2. Jurisprudência dos Interesses 7 5.3. Interpretação Funcional 8 5.4. Interpretação Teleológica 8 6.…