Direito das crianças e adolescentes

situação irregular. - A lei 8.069/90(ECA), revolucionou o Direito Infanto-Juvenil, inovando e adotando a doutrina da proteção integral. - Essa nova visão é baseada nos direitos próprios e especiais das crianças e adolescentes, que, na condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral. - Integral – menor 1º - porque assim diz a CF em seu art. 227, quando determina e assegura os direitos fundamentais de todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de qualquer tipo; 2º - porque se contrapõe à teoria do “Direito tutelar do menor”, adotado pelo Código de Menores revogado (Lei 6.697/79), que considerava as crianças e os adolescentes como objetos de medidas judiciais, quando evidenciada a situação irregular – art. 2º da antiga lei. Obs. O Código revogado não passava de um Código Penal do “Menor”, disfarçado em sistema tutelar; suas medidas não passavam de verdadeiras sanções, ou seja, apenas, disfarçadas em medidas de proteção. Obs. Não relacionava nenhum direito, a não ser aquele sobre assistência religiosa; não trazia nenhuma medida de apoio à família; tratava da situação irregular da criança e do jovem, que, na realidade, eram seres privados de seus direitos. Ex: situação irregular estão a família, que não tem estrutura e que abandona a criança; os pais, que descumprem os deveres do poder familiar; o Estado, que não cumpre as suas políticas sociais básicas; nunca a criança ou o…

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a Lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão nas normas internacionais, na Constituição Brasileira e nas leis. O art. n.º 227 da Constituição Federal é o capítulo que trata dos direitos da criança e do adolescente, sendo que este foi tirado do texto do projeto de Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas, que ainda não tinha sido aprovado pelo Assembleia Geral da ONU,…

com crianças e adolescentes em desenvolvimento, tenta abordar de forma direta a relação ente o jovem brasileiro e a justiça brasileira, e também entender a dificuldade que enfrenta ECA para sua implantação. Segundo a autora a antropologia perde muito a força, já que no direito prevalece a razão pratica em quanto que na antropologia parte para um lado onde buscamos elementos que constroem uma simbologia dramática. Ou seja a antropologia busca modelos particulares que…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL MARIA ZULEMA DE JESUS SANTOS O FENÔMENO DA HISTÓRIA CRIANÇAS ABANDONADAS Os Direitos Sociais de Crianças Abandonadas VITÓRIA 2012 MARIA ZULEMA DE JESUS SANTOS O FENÔMENO DA HISTÓRIA CRIANÇAS ABANDONADAS Os Direitos Sociais de Crianças Abandonadas SERVIÇO SOCIAL da UNOPAR - Universidade Norte do…

A VISÃO ATUALIZADA DO STJ SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - ECA, 20 ANOS APÓS SUA PUBLICAÇÃO. Antônio Carlos Nery Barreto antonynery1@yahoo.com.br Trabalho de Conclusão de Curso orientado por Professor Doutor Alexandre Sergio da Rocha Resumo: O presente artigo busca demonstrar a visão atualizada do Superior Tribunal de Justiça sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), publicado no ano de 1990. Buscou-se comprovar a evolução do direito menorista a partir da…

........................................................5 5 METODOLOGIA.................................................................................................................................6 5.1 DELIMITAÇÃO DO OBJETO DE ESTUDO..........................................................................6 5.2 COLETA DE DADOS............................................................................................................6…

QUADRO NORTEADOR PARA TCC Aluno (a): Erotides Siqueira Delimitação de Tema: A representação da figura feminina Luísa no século XIX na obra O Primo Basílio de Eça de Queiros. Orientador(a): Questão Central da Pesquisa Hipótese Central Objetivo Geral Como a figura feminina está sendo representada no contexto social do século XIX. Fazer uma comparação da representação feminina XIX, e como está sendo remitida no século atual. Discutir o papel feminino e sua representação…

Direito da Infância e Adolescência Regramento Base: Lei 8.069/90 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente  Unidades de Ensino UE - Direitos Fundamentais (art. 7º a 85) UE – Medidas de Proteção (98 a 102) UE – Prática do Ato Infracional (103 a 129)  Aulas Estruturadas  Momento Prévio - Atividade para estudo antes da aula; exemplo: leitura de um julgado;  Durante a Aula - Aula expositiva com discussões sobre os temas apresentados;  Depois da Aula - Matéria para a fixação da…

Silvana Moura da Silva Silviane de Lima Santos ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Resenha crítica apresentada como requisito para a obtenção de nota parcial da disciplina de Legislação da Educação Brasileira, pelo Curso de Pedagogia da Universidade Federal Rural de Pernambuco. Agosto 2013 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O Estatuto da criança e do adolescente (ECA) é uma Lei Federal, promulgada em Julho de 1990,…

Aula 1 – ECA- INTRODUÇÃO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Objetivos da Aula 1. Compreender a evolução do Direito da Criança e do Adolescente nos contextos internacional e nacional; 2. Identificar as doutrinas existentes no processo de evolução do Direito da Criança e do Adolescente; 3. Conhecer as fontes mediatas e imediatas desse direito; 4. Identificar a natureza jurídica e os princípios do Direito da Criança e do Adolescente; 5. Conhecer o conceito de criança e…