INTERPRETAÇÃO ESPECIFICADORA
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INTERPRETAÇÃO ESPECIFICADORA 1 CONCEITO
A interpretação especificadora ou também chamada de interpretação declarativa é uma modalidade de interpretação hermenêutica que revela a perfeita adequação da letra com o alcance da lei. Compreende a interpretação estrita e a interpretação lata (ao que não se confunde com a interpretação extensiva e a interpretação restritiva).
É aquela em que o intérprete se limita a declarar o sentido da norma jurídica interpretada, sem amplia-la nem restringi-la. Parte do pressuposto de que o sentido da norma cabe na letra de seu enunciado.
2 ESTRUTURA
Uma interpretação declarativa especificadora parte do “pressuposto de que o sentido da norma cabe na letra de seu enunciado”, ou seja, segundo a teoria dogmática “na interpretação especificadora, a letra da lei está em harmonia com a mens legis ou o espírito da lei, cabendo ao interprete apenas constatar a coincidência” (FERRAZ JR., 2001, p. 290).
3 FINALIDADE
Para se chegar a uma interpretação declarativa, o interprete deve buscar a vontade do legislador (mens legislatoris), o que faz com que seus efeitos coincidam com o sentido aparente que as suas expressões denotam (COELHO, 1981).
A interpretação declarativa corresponde à interpretação também denominada de “estrita”, na qual as normas “aplicam‑se no sentido exato, não se dilatam, nem restringem os seus termos”, segundo CARLOS MAXIMILIANO. A exegese aqui é “estrita, porém não restritiva; deve dar precisamente o que o texto exprime, porém tudo o que no mesmo se compreende; nada de mais, nem de menos”
A interpretação estrita há de ser aplicada, por exemplo, quando se trata de leis que impõem penalidades, que cominam multas, etc. O Código de Direito Canônico, exempli gratia, estabelece no seu cânone 18: “As leis que estabelecem pena ou limitam o livre exercício dos direitos ou contêm exceção à lei, devem ser interpretadas estritamente”.
4 DIFERENÇA ENTRE HERMENÊUTICA ESPECIFICADORA, RESTRITIVA E EXTENSIVA.
Como se sabe a