As fontes do Direito da União Europeia

As fontes do Direito da União Europeia  Tratados  Actos normativos  Hierarquia das Normas da União Europeia  As Convecções internacionais  A jurisprudência dos Tribunais da União Europeia   Os tratados de Paris e Roma no seu conjunto, foram, considerados como a “constituição” da Comunidade Europeia; Actualmente vigoram as versões consolidadas do TUE e do TFUE que juntamente com a Carta de Direitos Fundamentais integram os Tratados que regem a UE;   Nestes instrumentos encontram-se regulados os órgãos, os procedimentos e as formas através dos quais se desenvolve a actividade da UE; Os Tratados vinculam todos os Estados-Membros.  Actos unilaterais – podem ser classificados em duas categorias, são realizados pelas instituições comunitárias no exercício dos poderes que lhes foram atribuídos pelo tratado da União Europeia no respeito pelo princípio da subsidiariedade (artigo 5º nº3 TUE.  Regulamento  Tem carácter geral;  Obrigatório em todos os seus elementos;  Directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Directiva  Vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando no entanto às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios.  Decisão  Obrigatória em todos os destinatários que designar.  seus elementos para os Recomendações  Permite às instituições manifestarem-se sugerindo uma…

As fontes do Direito da União Europeia  Tratados  Actos normativos  Hierarquia das Normas da União Europeia  As Convecções internacionais  A jurisprudência dos Tribunais da União Europeia   Os tratados de Paris e Roma no seu conjunto, foram, considerados como a “constituição” da Comunidade Europeia; Actualmente vigoram as versões consolidadas do TUE e do TFUE que juntamente com a Carta de Direitos Fundamentais integram os Tratados…

progresso e um salário mínimo vital para os trabalhadores; (…) extensão da seguridade social; proteção da vida e da saúde dos trabalhadores (…)" Temos na OIT uma competência universal, em razão de seu caráter internacional, exercendo jurisdição sobre os Estados membros que se sujeitam ao seu regime. INSTRUMENTOS NORMATIVOS O atividade legislativa da OIT inclui a elaboração de três pricipais atos normativos: convenções, recomendações e resoluções. Estas são elaboradas através…

▼ Clã/ Tribo ▼ Municípios ▼ Estados – pessoa colectiva, publica (procura o bem estar da população geral), com poder politico ▼ Comunidade Europeia ▼ Comunidade Internacional – geral e global Estado: Para existir necessita de um povo, território e poder politico. Poder politico/ Poder* soberano* Povo Território Soberania implica um poder supremo na ordem interna (maior que autarquias, regiões autónomas, etc.) Conjunto…

Índice 1. Introdução No contexto de um mundo globalizado, onde a mudança ocorre com extrema rapidez e a competitividade cresce à mesma velocidade, aumenta a necessidade de responder adequadamente a esta envolvente. A professora nos impos este trabalho com o propósito de evidenciar a importância da Harmonização Contabilística Internacional, os seus recentes desenvolvimentos, perspetivas futuras, os impactos mundiais, e no tratamento de casos. Para entrarmos no contexto da…

SNC: Breve reflexão sobre o seu impacto na Análise Financeira O normativo contabilístico internacional e nacional tem sofrido grandes alterações nos últimos anos. Em Portugal, o Sistema de Normalização Contabilística (SNC) foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 158/2009, de 13 de Julho, e veio substituir, a partir do exercício de 2010, o Plano Oficial de Contabilidade. Esta alteração, por certo, virá/veio a ter um impacto crucial ao nível do relato da informação financeira, que afecta todos…

supranacionalidade: Globalização: Fenômeno de ampliação do mercado. União de estados para uma maior facilitação de comercialização entre os países. Intergovernabilidade: vontade do estado. Supra nacionalidade: o órgão tem poder que pode sobrepõe a vontade do estado 09.08.2012 SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO 1) Introdução GATT – acordo geral sobre tarifas e comercio – principio amplo de livre comercio, livre concorrência, competição de igualdade. Prevê o principio do…

Normalização Contabilística proposto pela CNC enquanto referencial normativo em Cabo Verde Por Cristina Gonçalves e Joaquim Sant´ana Fernandes Cabo Verde adoptou uma estratégia de convergência com o sistema contabilístico português. Para as empresas que operam naquele país, as vantagens são óbvias: reduzem-se os custos administrativos associados à preparação e apresentação das demonstrações financeiras e é facilitada a mobilidade dos técnicos de contabilidade entre a sede e as…

normas jurídicas que emanam dos órgãos da União Europeia e que contribuem para o desenvolvimento do ideal Europeu desde meados do século XX até a actualidade. DIREITO INTERNACIONAL – conjunto de textos que vigoram Internacionalmente e que servem basicamente, para a cooperação, entendimento e construção de uma sociedade Internacional ou comunidade Internacional. FONTES DE DIREITO COMUNITÁRIO – conjunto de modos ou formas de criação e revelação de actos normativos provenientes dos…

UNIÃO EUROPEIA TÍTULO Forma De Aplicação Do Direito Europeu Quando falamos de Direito Europeu, uma das questões que colocamos e a qual serve de base ao nosso trabalho, é a seguinte: ▪ “De que forma o Direito Europeu se aplica no ordenamento jurídico interno dos Estados?” Verificamos que no estudo do capítulo “DIREITO PRIMADO”, este nos diz que, “O Direito Europeu tem um…