Instrumentos Do Contrato De Seguro

CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC. RECUSA À COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. QUIMIOTERAPIA. ABUSIVIDADE MANIFESTA DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes litigantes rege-se pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, por tratar-se de contrato cuja adesão ocorreu no ano de

custos de limpeza e conservação, e vigilância, avaliando os efeitos dos contratos e a evolução das despesas e suas repercussões perante a Administração Pública do Estado. No curso dos estudos foram verificados diversos componentes que não atendiam a regularidade e a conformidade com a legislação vigente, sendo formuladas propostas que resultaram em uma atuação normativa interna, com o objetivo de reduzir o dispêndio dos contratos celebrados entre os entes estaduais e as empresas…

CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL IMÓVEL : LOCADOR : (Nome) , (nacionalidade) , (estado civil), (profissão), portadora da Cédula de Identidade nº ____, inscrita no CPF sob o nº _____, (endereço). LOCATÁRIOS : (Nome) , (nacionalidade) , (estado civil), (profissão), portadora da Cédula de Identidade nº ____, inscrita no CPF sob o nº _____, (endereço). FIADORES: (Nome) , (nacionalidade) , (estado civil), (profissão), portadora da Cédula de Identidade nº ____, inscrita…

1. Conceito O contrato de seguro é aquele onde uma das partes (seguradoras) se obriga para com a outra (segurado), mediante o recebimento de um prêmio, a indenizá-la ou a terceiros, de prejuízos resultantes de riscos previstos. Esses riscos, apesar de futuro e incerto, podem-se considerar como esperados pela seguradora. Trata-se de um contrato pertencente ao campo do Direito Empresarial, pois somente empresas organizadas sob a forma de sociedade anônima e legalmente autorizadas,…

O DIREITO APLICADO NA ATIVIDADE DE SEGUROS Goiânia-Go Março/2014 O DIREITO APLICADO NA ATIVIDADE DE SEGUROS Trabalho apresentado, para avaliação da disciplina Direito do Seguro do Curso de Habilitação de Corretores de Seguros, ministrada pela professor Goiânia-Go Março/2014 “A eventualidade de fatos danosos aos interesses do homem sempre

um contrato escrito, a Convenção de Viena das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (United Nations Convention on Contrats for International Sale of Goods), conhecida pela sua sigla CISG em inglês, foi criada para facilitar o comércio internacional. Ela foi criada em 1980 e contou com a participação de 62 Estados. Sua validação ocorreu em 1988 para os onze Estados que depositaram, junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, os respectivos…

EXECUÇÃO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. Trata-se de embargos de divergência em agravo de instrumento (EAg) nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de restabelecer contrato de seguro-saúde firmado entre a seguradora e a sociedade empresária. Nas instâncias ordinárias, a sentença julgou procedente o pedido da sociedade empresária e determinou que fosse mantido o contrato de seguro-saúde, com seu restabelecimento no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$…

c) a regra de que quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, a interpretação será sempre a mais favorável ao aderente é aplicável apenas às relações de consumo; d) a teoria da imprevisão somente pode ser aplicada para a revisão de contratos em que a onerosidade excessiva é decorrente de causa superveniente à celebração do contrato, sendo inaplicável a referida teoria no que tange cláusulas que, no momento da celebração do contrato, já se apresentam como…

Quiroga Mosquera 2012/1 Aula 2 (08.03): IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO, DE SEGUROS, DE CRÉDITO OU RELATIVAS TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS O apelido “iof” denota que este tributo incide apenas sobre operações financeiras, sobre negócios bancários, mas isso causa confusão pois, em verdade, se trata de 4 impostos diferentes: sobre crédito (incluindo pessoa física, jurídica e empresas de factoring), câmbio, seguro e títulos e valores mobiliários. Além disso, há operações de…

corretor de seguros e cobertura por contrato de seguro Não é raro depararmo-nos com decisões emanadas do Poder Judiciário, condenando corretor ou corretora de seguros por atos ou omissões violadores do direito ou causadores de danos a outrem, o qual, via de regra, vem a ser o proponente de um contrato de seguro ou o próprio segurado, perfectibilizado o respectivo instrumento contratual. A guisa de exemplo leia-se as seguintes e recentes decisões colhidas do Egrégio Tribunal de…