Instrumentos Da Regulamentação Colectiva De Trabalho

executivo que viesse a sair das eleições de então. O Governo seguinte voltou a consagrar a privatização do notariado como uma das reformas a concretizar, tendo sido para o efeito, constituída uma comissão ad hoc, presidida pelo Prof. João Caupers. Dos trabalhos desta comissão resultou um pacote legislativo que acabou por ser aprovado, na generalidade, pela Assembleia da República, em 1999, no último dia de legislatura. O Governo que se seguiu, no entanto votou ao abandono a reforma do…

investimento que nos permitem compreender o que se entende por investimento na generalidade: a aplicação de capital, ou seja, capital aplicado na construção, aumento de meios técnicos de uma empresa; Investimento representa um processo do desgaste de trabalho social para criar meios de maior valor. Já do ponto de vista jurídico-legal, entende-se, investimento estrangeiro como sendo a aplicação de capital numa empresa ou país para obtenção de lucros. Para concluir acerca do conceito sobre…

Humanidade. 2. Portugal preconiza a abolição de todas as formas de imperialismo, colonialismo e agressão, o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos. 3. Portugal reconhece o direito dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão, nomeadamente contra o…

2 uma plataforma virtual sobre o trabalho real volume VI · nº2 · 2010 Ficha Técnica Comité Executivo Direcção M. Lacomblez (PT) Comité L. Cunha (PT), R. Gil Mata (PT), M. Santos (PT), C. Valverde (PT), R. Vasconcelos (PT) Comité Editorial C. Araújo (PT), D. Alvarez (BR), P. Arezes (PT), J. Brito (BR), A. Cadilhe (PT), J. Caramelo (PT), C. Chatigny (CA), C. De La Garza (FR), E. Escalona (VE), J. Fraga de Oliveira (PT), L. Gonzaga (PT), R. González (VE), E. Martinez (BE), M.…

desenvolvimento de Angola Trabalho apresentado no Departamento de Relações Internacionais na Universidade Técnica de Angola para a obtenção do grau de Licenciado Sob a orientação do Professor Mestre Raimundo Imbuambua Capitão Agradecimentos Como nada na vida é fruto exclusivamente do trabalho de uma só pessoa, esta monográfia, sem…

contrato de trabalho é um acordo celebrado entre o empregador e o trabalhador através do qual o trabalhador se obriga a prestar a sua actividade laboral sob direcção do empregador e mediante remuneração1. A vinculação do trabalhador a uma dada entidade empregadora é feita através de vários contratos, nomeadamente o contrato a prazo certo, contrato a prazo incerto, contrato por tempo indeterminado, contrato temporário e de utilização, interessando-nos na presente abordagem o contrato…

sua actividade no âmbito do turismo ou com relevância para o turismo10. Assim, de acordo com o artigo 18º da LBPPT, os operadores turísticos são os fornecedores de produtos e serviços turísticos, entendendo-se como tais as pessoas singulares ou colectivas que exerçam uma actividade organizada para a produção, comercialização, intermediação e gestão de produtos e serviços que concorram para a formação de oferta turística nacional, nomeadamente: as agências de viagens e turismo; as…

espaço privilegiado para o desenvolvimento de projectos de promoção e educação para a saúde22,23. O sucesso da saúde escolar é o sucesso da promoção da saúde na escola, quando o trabalho dos intervenientes no processo for complementar24. A todos os níveis, temos de criar consensos e parcerias sólidas, que advoguem um trabalho em rede e permitam organizar equipas multiprofissionais responsáveis pela implementação do Programa Nacional de Saúde Escolar. Esta aliança deverá incluir as…

pessoal como paga do seu trabalho ou da sua dependência da empresa. Para os gestores da empresa, a remuneração representa, de um ponto de vista contabilístico, a principal fonte de rendimento económica e um dos custos mais importantes. Para uns e outros ele pode ser considerada como um factor de motivação, mesmo que os pontos de vista sejam diferentes. A remuneração reveste-se de uma grande complexidade, devido às inúmeras e progressivas obrigações jurídicas, às convenções colectivas…

1. DEFINIÇÃO DO TEMA-PROBLEMA O trabalho encerra-se no detalhamento e exame das diretrizes político-criminais acolhidas a partir do recurso ao chamado Princípio da Precaução, bem como suas consequências imediatas para a configuração dos tipos penais no âmbito do chamado Direito Penal do risco. Discutem-se, nesta pesquisa, a verdadeira existência, extensão, profundidade e repercussões acerca da função desempenhada pelos pressupostos contidos no referido postulado, no tocante ao…