Instrumentos Da Politica Nacional De Meio Ambiente

MEIO AMBIENTE COMO SISTEMA Introdução O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de todos, consagrado desde a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, realizada pela ONU em 1972. Nesse sentido, dispõe a Constituição Federal Brasileira, em seu art. 225, que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo e um direito de todos os cidadãos, das gerações presentes e…

LEGPROF – AULA N.º 13 POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE • POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE – VIGENTE EM 10/05/13 • • LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. • O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 225…

QUESTIONÁRIO 1) A lei n. 6.938/1981 instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, trazendo, ainda, entre outros temas, o estabelecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente, bem como os instrumentos da referida política. Apresente, rapidamente, os princípios e objetivos da PNMA, bem como o quadro de órgãos componentes do SISNAMA, indicando as áreas de atuação de cada um. 2) Quanto aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecidos no art. 9º da lei n.…

A política ambiental do Brasil ontem e hoje voltar Liszt Vieira e Renato Cader Presidente do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, Doutor em Sociologia pelo IUPERJ e Gestor Governamental do Ministério do Planejamento, Programa de Doutorado em Ambiente e Sociedade da UNICAMP, respectivamente Na década de trinta o Brasil inicia um período de consolidação de investimentos públicos e privados em grandes obras de infra-estrutura. Nessa época não se falava em desenvolvimento

Açúcar e Álcool. Este é Apenas um prévio resumo da mencionada lei. LEI Nº. 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981: Lei da Política Nacional do meio Ambiente É a lei ambiental mais importante define que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente da culpa. O Ministério Público pode propor ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, impondo ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar prejuízos causados. Esta lei criou a…

A política ambiental do Brasil ontem e hoje voltar Liszt Vieira e Renato Cader Presidente do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, Doutor em Sociologia pelo IUPERJ e Gestor Governamental do Ministério do Planejamento, Programa de Doutorado em Ambiente e Sociedade da UNICAMP, respectivamente Na década de trinta o Brasil inicia um período de consolidação de investimentos públicos e privados em grandes obras de infra-estrutura. Nessa época não se falava em desenvolvimento

Política Nacional de Meio Ambiente O Brasil, maior país da América Latina e quinto do mundo em área territorial, compreendendo 8.511.996 km2, com zonas climáticas variando do trópico úmido a áreas temperadas e semi-áridas, é certamente o país detentor do maior patrimônio de biodiversidade (e sóciobiodiversidade) do planeta. Mais de 16% do território brasileiro corresponde a áreas de proteção ambiental (sendo 5,22% em unidades de conservação federais, tais como parques e reservas ecológicas

* Política Nacional de Meio Ambiente O Brasil, maior país da América Latina e quinto do mundo em área territorial, compreendendo 8.511.996 km2, com zonas climáticas variando do trópico úmido a áreas temperadas e semi-áridas, é certamente o país detentor do maior patrimônio de biodiversidade (e sóciobiodiversidade) do planeta. Mais de 16% do território brasileiro corresponde a áreas de proteção ambiental (sendo 5,22% em unidades de conservação federais, tais como parques e reservas…

*********** - 4ºA. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Segundo Luís Paulo Sirvinskas, a Política Nacional do Meio Ambiente definiu conceitos básicos como o demeio ambiente, de degradação e de poluição e determinou os objetivos, diretrizes einstrumentos, além de ter adotado a teoria da responsabilidade. Sendo assim, por Política Nacional do Meio Ambiente se compreende as diretrizes geraisestabelecidas por lei que têm o objetivo de harmonizar e de integrar as políticas públicas demeio…

efeitos danosos da contaminação do meio ambiente aumentou a pressão sobre os governos para que a poluição fosse combatida com o objetivo de melhorar os padrões da qualidade ambiental, através da adoção de medidas preventivas e corretivas dos impactos causados pelas atividades humanas.  Os de instrumentos tradicionais de avaliação e de priorização um determinado projeto, plano ou programa encontravam-se, na época, limitados a análise técnicoeconômica, sem meios para…