Instituições Judiciárias

doutrina e a jurisprudência assim dispõem acerca do título extrajudicial: "é um ato ou fato jurídico indicado em lei como portador do efeito de tornar adequada a tutela executiva em relação ao preciso direito a que se refere" (DINAMARCO, in "Instituições de Direito Processual Civil", IV, 1ª. Edição, SP: Malheiros Editores, 2004, p. 191)·. "Titulo executivo extrajudicial, previsto no artigo 585, II, do CPC (...) Os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade devem estar ínsitos…

Executivo Dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar: TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Polícia Judiciária Civil, instituição permanente do Poder Público,…

legalmente obrigatórias para os Estados envolvidos em conflitos, ou seja, a desobediência a uma recomendação do Conselho de Segurança das Nações Unidas não configura um ato ilícito – diferentemente de uma desobediência a uma sentença arbitral ou judiciária. Há também, entre os meios políticos para a solução de conflitos, os denominados “Esquemas Regionais e Especializados”. São organizações de alcance regional delimitado e vocação política, como a OEA – Organização dos Estados Americanos…

natureza extrafiscal e de arrecadação vinculada. TAXA JUDICIÁRIA (JUSTIÇA FEDERAL) • Fundamentação Constitucional: A Taxa é um tributo que poderá ser instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme previsto no art. 145 da Constituição Federal de 1988. • Fundamentação Legal: LEI Nº 8.960, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. (atualizada até a Lei nº 13.379, de 19 de janeiro de 2010). Dispõe sobre a Taxa Judiciária • Sujeito ativo: O…

DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O autor não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Portanto, preenchendo os requisitos exigidos pelo artigo 2º, parágrafo único da Lei 1.060/50, concernente à necessidade, para os fins legais, deste benefício. Diante da situação descrita, se insere o artigo 4º, § 1º da Lei 1.060/50, in verbis: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária,…

da colônia? 20) Quais os traços comuns na organização judiciária de vários países? 21) Como era a organização judiciária em Portugal? 22) Qual era a atribuição principal dos juízes de fora e dos corregedores? 23) E as vestes? Tinham elas alguma característica especial? 24) Qual a competência dos juízes de órfãos? 25) Que papel foi sendo atribuído aos letrados? 26) O que eram os juízes ordinários? 27) Como era a organização judiciária nos tempos das capitanias hereditárias? E no…

nº 11.343 (VETADO) Art. 9o (VETADO) Art. 10. (VETADO) Art. 11. (VETADO) Art. 12. (VETADO) Art. 13. (VETADO) Art. 14. (VETADO) CAPÍTULO IV DA COLETA, ANÁLISE E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DROGAS Art. 15. (VETADO) Art. 16. As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando

especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social; IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural; V – reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AGRAVANTE: ALEXANDRO MARTINS DE FREITAS AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S/A ALEXANDRO MARTINS DE FREITAS, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no RG n.º 4520854 – DGPC- GO, e CPF n.º 009.163.711-23, residente na Rua Boa Vista, Quadra: 06, Lote: 05, Residencial Mansões Paraíso, Goiânia – Goiás; neste ato representado por seu advogado in fine assinados,

dois sistemas: o judicare e o de pagar advogados através dos cofres públicos. O sistema judicare é o que garante a todos assistência judiciária, ou seja, trata isso como um direito. Garante aos litigantes de baixa renda a mesma representação dos litigantes de alto escalão. O ato de pagar os advogados pelos cofres públicos não garante somente assistência judiciária, como também jurídica. Esta onda representa o sistema brasileiro. 5. A segunda onda é caracterizada por ter forçado a…