Inss E O Deficiente Físico

FEDERAL DO 8° JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° XXXXXXXXXXXXXXXXXX SÉRGIO FRANÇA, já qualificado nos autos da Ação epigrafada XY – já qualificado nestes autos da Ação epigrafada onde contende em face do INSS / INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL daqui parte Ré – estando dali inconformado com a r. Sentença de Improcedência, vem, por meio de sua advogada in fine, tempestivamente apresentar: RECURSO INOMINADO na forma das razões em anexo.…

Já os ortopédicos estão relacionados a problemas osteoarticulares, neurológicos ou musculares. Os problemas mais comuns na coluna são os de origem muscular. Vários fatores de risco atuam em conjunto ocasionando a dor, como condicionamento físico deficiente, má postura, mecânica anormal dos movimentos e esforço repetitivo. As causas articulares das dores nas costas podem ser devido a espondiloartrose (desgaste da coluna), podendo causar ainda a osteofitose (bico de papagaio). Já os…

plena e real ao princípio da igualdade. O trabalho, a habilitação e a reabilitação profissional garantem a inclusão das pessoas na sociedade. É necessário assegurar ao deficiente físico, as condições mínimas de participação influente na vida ativa da sociedade brasileira. Importante criar linhas básicas para a integração do deficiente à sociedade e ao mercado produtivo nacional. HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO Os Estados Brasileiros não conseguiram proporcionar aos…

INTRODUÇÃO Orientar as pessoas sobre os locais e telefones de atendimento às pessoas deficientes (físico, visuais, intelectuais) às mulheres, crianças, adolescentes e idosos vítimas de violência ou em situação de risco e dependentes químicos. Locais de atendimento e deficientes (Instituição, Centros de habilitação e reabilitação), mulheres vítimas de violência (Delegacia da Mulher, CODIM, Centro de Referência a Mulher, Movimento de Mulher de São Gonçalo, etc.), crianças e…

trabalho é a defesa dos direitos sociais e individuais, categoria na qual estão sendo inseridos os direitos garantidos aos deficientes físicos e idosos hipossuficientes, especialmente à concessão ao beneficio de prestação continuada e por conseqüência o direito à dignidade da pessoa humana. Palavra chave: Benefício de prestação continuada, amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, critério de miserabilidade, inconstitucionalidade. …

até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. 9. Lei 7.752/89 Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda e outros tributos, concedidos ao desporto amador - (desenvolvimento de programas desportivos para o deficiente físico). 10. Lei 8.160/91 Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva. 11. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Capítulo VII ) Estabelece garantias constitucionais para criação…

4 a sua vontade; c) os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; d) os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; e) os pródigos, ou seja, aqueles que gastam compulsivamente, até mesmo mais do que dispõem, em prejuízo do seu sustento próprio e de sua família; f) o nascituro (feto) e o recém-nascido, quando o pai falecer antes do nascimento, e a mãe não tiver condições de exercer o poder familiar; g) a pessoa doente ou o deficiente físico, que se julgar…

imóvel destinado à Agência da Previdência Social, situada no Município de Itabela/BA. Complementar informações de plantas e projetos e disciplinar rotinas e procedimentos para execução dos serviços, de forma a assegurar o cumprimento do Cronograma Físico-Financeiro, com qualidade, racionalidade, economia, segurança, além de subsidiar as ações da Fiscalização. CONDIÇÕES PRELIMINARES Qualquer alteração, caso necessário, no projeto arquitetônico ou nas especificações técnicas, deverá…

(MDS) por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social, responsável pela implementação, coordenação, regulação, financiamento, monitoramento e avaliação do Benefício. A operacionalização é realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com a legislação deve ser avaliado a cada dois anos. O acesso ao beneficiário para ser avaliado é bastante difícil. Nesta avaliação do BPC, mostra que os usuários o consideram indispensável à sua subsistência. O direito ao…

é o empregador e quem é o empregado. O empregador pode ser pessoa jurídica ou pessoa física individual, sendo aquele devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou, no caso deste, no Cadastro Específico Individual (CEI) do INSS, ainda, pela expressão do artigo 2º, § 1º da CLT “Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições…