Inss Direito Tributario

tributária. Objeto: declarar a inexistência da relação jurídica tributária. STJ tem entendimento de que a sentença da ação declaratória tem eficácia executiva. Para a OAB não. Portanto, na OAB só se pode ajuizar declaratória se não existe o crédito tributário constituído. 1ª fase de análise – QUAL TRIBUTO ESTÁ SENDO DISCUTIDO?: - Tributo federal > Justiça federal (art. 109 da CF) - Tributo estadual ou municipal ou distrital > Justiça Estadual - Justiça federal >…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORIANO, PIAUÍ. PROCESSO N. 0000236-83.2012.4.01.4003 EXECUÇÃO FISCAL NEFROCLÍNICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ………………………., com sede e administração à …………………………… nesta cidade de ………………………….., Estado de …………….., por seu advogado, constituído nos termos da inclusa procuração, com escritório na ………………………………………….., comparece respeitosamente diante de Vossa Excelência, com…

20º andar, São Paulo/SP, em litisconsórcio passivo com o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS - , com endereço no Viaduto Santa Ifigênia, ....... nesta capital, pelas razões que seguem: Ademais, tanto o INSS como a UNIÃO são responsáveis por assegurar o pagamento dos benefícios aos segurados e aos assistidos. No entanto, quando procedem ao indevido desconto do imposto sobre a renda lesam o direito desses cidadãos de perceberem os rendimentos totais a que fazem jus. Destarte,…

Podemos demonstrar na disciplina de Ética e Legislação Trabalhista e Empresarial, os mais relevantes conceitos são treinar nossos funcionários com relação a ética, o direito e a moral como elementos condutores da plena execução das atividades sociais e profissionais e suas relações com os diversos campos do direito; a abordagem da responsabilidade social, posturas éticas e de cidadania; compreender as noções teóricas fundamentais, apresentamos as principais regras que devemos seguir para

DIREITO TRIBUTARIO 01 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão. É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e…

Reivindicações; Desenhos (se for o caso); Listagem de Sequências Biológica, em meio eletrônico (se for o caso); Resumo; e Comprovante de pagamento original da retribuição relativa ao depósito Passo 3. O inventor do desenho industrial tem o direito de impedir que terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, colocar à venda, usar, importar o desenho industrial objeto do registro. O registro de desenho industrial ou design é diferente de registro de patentes ele protege seu…

VOL-02359-14) AÇÃO – ANTECIPAÇAO DE TUTELA - SERVIDOR PÚBLICO - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. Autor: FRANCISCO FEILOMARCOS DE SOUZA Ré: UNIÃO. Ré: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. FRANCISCO FEILOMARCOS DE SOUZA brasileiro, solteiro, Servidor Público Federal , matriculado sob o n.° 1432604 (SIAPE), inscrito no CPF sob o n.° 656.445.653-00, com lotação na APS Quixeramobim, com endereço residencial na Rua…

DIREITO TRIBUTÁRIO 01 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão. b) É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a…

jurídicas com a máxima transparência, tenham acesso ao crédito, a participação em licitações públicas, o direito de ser um segurado do INSS, entre outras vantagens. Tudo isso com o benefício de uma carga tributária bastante reduzida, viabilizando o acesso a qualquer que queira se regularizar. Esta carga tributário reduzida é permitida pelo enquadramento no Simples Nacional que é um tratamento tributário favorecido e diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS – 4º SEMESTRE DIREITO TRIBUTÁRIO ACADÊMICA: KAMILA MIZEGESKI SZYMANSKI Conforme o exemplo citado pelo professor de uma empresa de Representação Comercial, cujo faturamento mensal é de R$ 3.000,00, com pró-labore de R$ 1.000,00 e com um funcionário que recebe R$ 800,00 mensais, segue o calculo dos Regimes Tributários para o estudo da melhor alternativa para empresa. . SIMPLES NACIONAL DAS - R$ 3.000,00 x…